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norma nº 2700/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.700, DE 07 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser 
suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS
082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária
3.3.90.32.00.0000-1294- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
24.000,00
TOTAL 24.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das 
seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o 
artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
2 - EXECUTIVO
02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS
0824430048.2.059000 Manut. de Assistência ao Menor
3.3.90.30.00.0000- 1186- MATERIAL DE CONSUMO 20.0000,00
4.4.90.52.00.0000- 1217- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
TOTAL 24.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão 
consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 049, no 
Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (049)

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