| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2.700, DE 07 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Contadoria Municipal, e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser suplementada se necessário for, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 082440023.2.056000 Manut. da Assist. Comunitária 3.3.90.32.00.0000-1294- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 24.000,00 TOTAL 24.000,00 Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964: 2 - EXECUTIVO 02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS 0824430048.2.059000 Manut. de Assistência ao Menor 3.3.90.30.00.0000- 1186- MATERIAL DE CONSUMO 20.0000,00 4.4.90.52.00.0000- 1217- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 TOTAL 24.000,00 Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 049, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (049)