br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL PARA A CORELPA – COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA/SP.
native_id86

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.701, DE 07 DE JULHO DE 2009 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
material inservível para a CORELPA –
Cooperativa de Reciclagem de Laranjal 
Paulista/SP.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a CORELPA –
Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista, materiais plásticos, óleo usado, 
sucatas e madeira proveniente de corte de árvores efetuadas pelo departamento 
competente da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP.
ARTIGO 2º - Fica expressamente excluído da presente Lei a doação de 
veículos e máquinas integrantes do patrimônio do município de Laranjal 
Paulista, ainda que em estada de sucata. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único – Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 050, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (050)

open original →