| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL PARA A CORELPA – COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LARANJAL PAULISTA/SP. |
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LEI Nº 2.701, DE 07 DE JULHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a doar material inservível para a CORELPA – Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista/SP. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a CORELPA – Cooperativa de Reciclagem de Laranjal Paulista, materiais plásticos, óleo usado, sucatas e madeira proveniente de corte de árvores efetuadas pelo departamento competente da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP. ARTIGO 2º - Fica expressamente excluído da presente Lei a doação de veículos e máquinas integrantes do patrimônio do município de Laranjal Paulista, ainda que em estada de sucata. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Parágrafo Único – Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 050, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (050)