| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.077 DE 14 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2015 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2015, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 57.060,00 (Cinquenta e Sete Mil, Sessenta Reais), com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HAB. 08.243.0011.2.021– Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 3.3.50.41.00.168 – Contribuições ............................................... R$ 57.060,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 57.060,00 (Cinquenta e Sete Mil e Sessenta Reais) seráconforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HAB. 08.244.0011.1.051 - Construção do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social 4.4.90.51.00.187 – Obras e Instalações ....................................... R$ 57.060,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento