norma nº 3078/2015

LEI Nº 3.078 DE 14 DE ABRIL DE 2015
Altera o art. 17 da Lei nº 3.048, de 12 de 
agosto de 2.014, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei nº 3.048, de 12 de agosto de 2.014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que 
dispõe as legislações em vigor, a efetuar repasses, através de 
subvenção, contribuição e auxilio as entidades relacionadas, 
condicionada aos limites das possibilidades financeiras do 
município.”
Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL 
CNPJ 02.536.077/0001-06
109.780,00
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo
CNPJ – 61.000.683.077/0001-71
52.720,00
Associação de Mães Maria Sampaio
CNPJ – 45.508.934/0001-77
33.275,00
Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 149.300,00
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista 
CNPJ – 02.333.616/0001-00
15.250,00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista 
CNPJ – 02.170.340/0001-96
15.250,00
Associação Laranjalense dos Portadores de Def. – ALARDE 
CNPJ – 04.834.332/0001-22
23.900,00
Associação Mão Amiga/AMA
CNPJ – 07.395.751/0001-01
55.350,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal 
Paulista - CNPJ – 67.363.358/0001-50
74.630,00
Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS 
CNPJ Nº 15.087.177/0001-44
31.770,00
TOTAL 561.225,00
Parágrafo Único. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações 
de Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, 
e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a 
Entidade:
a) Estar Certificada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho pelos 
Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14
de abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento