norma nº 3079/2015

LEI Nº 3.079 DE 14 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a concessão de 
recursos financeiros para estudantes 
que efetivamente freqüentem o Curso 
Preparatório para Vestibular, em 
Estabelecimento de Ensino 
localizado em outros Municípios e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos 
de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e 
frequentando o Curso Preparatório para Vestibular, em Estabelecimentos de 
Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses cursos não sejam 
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de 
transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO – O veículo a que se refere este artigo deverá estar 
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua 
capacidade, saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino 
a Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida 
mensalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, 
outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro do ano 2015.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 50% (cinqüenta
por cento) do valor das despesas para estudantes que frequentam o Curso 
Preparatório para Vestibular, com transporte necessário até o Município onde 
se localiza o Estabelecimento de Ensino em que o beneficiário está cursando, 
não podendo ultrapassar o valor teto de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). 
§ 2º - A ajuda de custo será concedida para único Curso Preparatório 
para Vestibular.
§ 3º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os 
estudantes que possuam residência no Município em que frequentem Cursos 
ou que utilizem o transporte somente nos dias de véspera e seguintes aos 
feriados, sábados e domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o 
beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o 
dia20/03/2015, para os Cursos que se iniciam no primeiro 
semestre de 2015 e até o dia 10/08/2015, para os cursos que se 
iniciam no 2º semestre de 2015.
II – Comprovar a respectiva matrícula em Curso Preparatório para 
Vestibular;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista:
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal;
V – Comprovar a frequência na Instituição de Ensino 
semestralmente;
VI – Prestar 04 (quatro) horas de serviço ao ano, para a 
municipalidade, até a data de 30/11/2015.
Parágrafo Único – Caso não ocorra à prestação de serviços até a data de 
30/11/2015, o estudante não fará jus a ajuda de custo nos meses de 
novembro e dezembro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, 
suplementados, oportunamente, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/03/2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.(Todos os artigos 
alterados pela Emenda nº 02/2015).
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 
de abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 02/2015
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2015
Art. 1º - Todos os artigos do projeto de lei serão alterados para constar 
como "Art." ao invés de "ARTIGO" como estava, passando a ter a seguinte 
redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos 
coletivos de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente 
matriculados e frequentando o Curso Preparatório para Vestibular, em 
Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios, desde que 
esses cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, 
para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do ano 
letivo de 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO – O veículo a que se refere este artigo 
deverá estar coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta 
por cento) de sua capacidade, saindo diariamente do Município de 
Laranjal Paulista com destino a Instituição de Ensino.
Art. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será 
concedida mensalmente, nos meses de março, abril, maio, junho, julho, 
agosto, setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro 
do ano 2015.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 50% 
(cinqüenta por cento) do valor das despesas para estudantes que 
frequentam o Curso Preparatório para Vestibular, com transporte 
necessário até o Município onde se localiza o Estabelecimento de Ensino 
em que o beneficiário está cursando, não podendo ultrapassar o valor teto 
de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). 
§ 2º - A ajuda de custo será concedida para único Curso 
Preparatório para Vestibular.
§ 3º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente Lei, os 
estudantes que possuam residência no Município em que frequentem 
Cursos ou que utilizem o transporte somente nos dias de véspera e 
seguintes aos feriados, sábados e domingos e finais de semana.
Art. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo 
anterior, o beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o 
dia20/03/2015, para os Cursos que se iniciam no primeiro semestre de 
2015 e até o dia 10/08/2015, para os cursos que se iniciam no 2º 
semestre de 2015.
II – Comprovar a respectiva matrícula em Curso Preparatório para 
Vestibular;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista:
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal;
V – Comprovar a frequência na Instituição de Ensino semestralmente;
VI – Prestar 04 (quatro) horas de serviço ao ano, para a municipalidade, 
até a data de 30/11/2015.
Parágrafo Único – Caso não ocorra à prestação de serviços até a 
data de 30/11/2015, o estudante não fará jus a ajuda de custo nos meses 
de novembro e dezembro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
serão cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, 
suplementados, oportunamente, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/03/2015.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 17 de março de 2015.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARLOS ALBERTO ROSSI
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NEWTON GAZONATO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação