norma nº 3080/2015

LEI Nº 3.080 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre DOAÇÃO com 
ENCARGO, de área institucional, à 
ALARDE – Associação Laranjalense 
da Pessoa com Deficiência, destinado 
a construção de sede da entidade e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar área institucional à 
ALARDE – Associação Laranjalense da Pessoa com Deficiência, entidade 
assistencial sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.834.332/0001-22, 
localizada na Rua Dr. Luiz Pereira Barreto, nº 82, Laranjal Paulista/SP, com a 
finalidade de construção das instalações da sede social da entidade. 
Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, compreende 361,77 m², 
do imóvel objeto da matrícula nº 12.140, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Laranjal Paulista, situado neste Município e Comarca, dentro do perímetro 
urbano, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente 
arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
REGISTRO: Matrícula nº 12.140, do Livro nº 2 – Registro Geral, 
o Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
PROPRIETÁRIO:Município de Laranjal Paulista/SP.
ROTEIRO: “Um lote de terreno sob nº 04 (quatro), da Quadra 
“B”, do loteamento denominado “RESIDENCIAL GUERINO 
ZALLA”, situado nesta cidade e comarca de Laranjal 
Paulista/SP, com frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla 
(antiga Rua 01), onde mede quatorze metros e cinquenta 
centímetros (14,50m); igual medida nos fundos onde divide 
com propriedade da Estrada de Ferro Sorocaba; pelo lado 
direito de quem da frente olha mede vinte e quatro metros 
(24,00m) e divide com o Lote “05”, pelo outro lado mede vinte 
e cinco metros e noventa centímetros (25,90m) e divide com o 
Lote “03”, fechando-se o perímetro, sem benfeitorias, com a 
área de 361,77 metros quadrados. Está ao lado ímpar da via 
fronteiriça e distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente 
olha 73,00 metros da esquina com a Rua Gaspar Ricardo.”
Art. 2º - Fica desafetado o imóvel descrito no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei, se fará de forma gratuita,
mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para 
os fins intrínsecos da entidade. 
Art.4º - As condições de uso e as obrigações da DONATÁRIA serão 
baixadas por Decreto do Prefeito Municipal, desde que obedeça aos seguintes 
prazos, sob pena de revogação da doação:
a) Para início da construção: será de 12 (doze) meses, a 
contar da publicação desta Lei, o prazo para que a 
DONATÁRIA inicie a construção no bem objeto de 
doação citado no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, 
podendo ser prorrogado tal prazo mediante Lei; 
(Alterado pela Emenda nº 04/2015)
b) Para término da construção: será de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar do início da construção, o 
prazo para que a DONATÁRIA, conclua a construção 
no bem objeto de doação, citado no art. 1º, parágrafo 
único, desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo,
mediante Decreto do Prefeito Municipal, desde que 
mais de 50% (cinquenta por cento) da obra já esteja 
concluída. 
Parágrafo Único–Na hipótese de ocorrer o encerramento das atividades 
da DONATÁRIA, o imóvel e as benfeitorias, porventura erigidas no imóvel 
cedido, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte 
da DONATÁRIA direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que 
nele realizar. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.035 de 25 
de fevereiro de 2014.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 28
de abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 04/2015
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2015
Art. 1º- A alínea "a" do art. 4º do Projeto de Lei nº. 05/2015 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"a) Para início da construção: será de 12 (doze) meses, a contar 
da publicação desta Lei, o prazo para que a DONATÁRIA inicie a 
construção no bem objeto de doação citado no art. 1º, parágrafo único, 
desta Lei, podendo ser prorrogado tal prazo mediante Lei;".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARLOS ALBERTO ROSSI
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NEWTON GAZONATO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação