norma nº 3081/2015

LEI Nº 3.081 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2015, crédito adicional Especial no valor 
de R$ 129.046,74 (Cento e Vinte e Nove Mil, Quarenta e Seis Reais e Setenta e 
Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.096 – Aquisição de Equip. Ultrasom, Câmara de Vacina e 
Aparelho de Laboratório (Alterado pela Emenda nº 03/2015)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 72.020,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
10.301.0010.2.038 – Programa Requalificação de UBS – Ampliação
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$17.670,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2.039 – Programa Requalificação de UBS – Reformas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 39.356,74
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 129.046,74 (Cento e Vinte e Nove Mil, Quarenta e Seis 
Reais e Setenta e Quatro Centavos)será proveniente conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – A execução orçamentária dos créditos especiais abertos no 
artigo 1º, a conta de recurso federal e estadual, obdecerá ao ingresso de 
recursos e ao cronograma dos projetos, onerando os orçamentos em seus 
respecitivos exercícios, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 28 
de abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 03/2015
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2015
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei nº. 08/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2015, crédito adicional Especial 
no valor de R$ 129.046,74 (Cento e Vinte e Nove Mil, Quarenta e Seis 
Reais e Setenta e Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.096 – Aquisição de Equip. Ultrasom, Câmara de 
Vacina e Aparelho de Laboratório
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 
72.020,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
10.301.0010.2.038 – Programa Requalificação de UBS –
Ampliação
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. R$17.670,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2.039 – Programa Requalificação de UBS –
Reformas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. R$ 39.356,74
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais 
Vinculados".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 24 de março de 2015.
REGINA MARIA DE ARAÚJO ABDALA
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
IVETE APARECIDA MIGLIANI
Relatora da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social
EDNA ROMA
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social