| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.702, DE 07 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2009 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), a saber: PODER EXECUTIVO: 07 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 15 – URBANISMO (FUNÇÃO) 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA (SUB-FUNÇÃO) 0042 – OBRAS E MELHORIAS URBANAS 1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) 0037 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................... R$ 36.000,00 TESOURO – (FONTE DE RECURSO) 10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO) 361 – ENSINO FUNDAMENTAL (SUB-FUNÇÃO) 0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO) 0037 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... R$ 220.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS (FONTE DE RECURSO) ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), será coberto pela anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, § 1º, Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. (01) (051) PODER EXECUTIVO 07 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 154510042.1.013000 – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.1628 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 256.000,00 TESOURO – (FONTE DE RECURSO) ARTIGO 3º - As alterações por força desta Lei serão consideradas no PPA vigente e LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 051 e 052, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (052)