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norma nº 2702/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.702, DE 07 DE JULHO DE 2009 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2009 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2009, crédito adicional ESPECIAL, no valor 
de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), a saber:
PODER EXECUTIVO:
07 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
15 – URBANISMO (FUNÇÃO)
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA (SUB-FUNÇÃO)
0042 – OBRAS E MELHORIAS URBANAS
1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO)
0037 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................... R$ 36.000,00
TESOURO – (FONTE DE RECURSO)
10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO (FUNÇÃO)
361 – ENSINO FUNDAMENTAL (SUB-FUNÇÃO)
0044 – EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
1 – PROJETO (TIPO DE AÇÃO)
0037 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................... R$ 220.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS (FONTE DE 
RECURSO)
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), será 
coberto pela anulação parcial de dotação, conforme disposto no inciso III, § 1º, 
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
(01) (051)
PODER EXECUTIVO
07 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
154510042.1.013000 – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.1628 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 256.000,00
TESOURO – (FONTE DE RECURSO)
ARTIGO 3º - As alterações por força desta Lei serão consideradas no PPA 
vigente e LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local
de costume, em data de 07 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 051 e 052, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 07 de julho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (052)

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