norma nº 3083/2015

LEI 3.083 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
793.643,06 (Setecentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e 
seis centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da 
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0013.1.064 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CDHU
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............................... R$ 793.643,06
Fonte 02 – Transferências de convênios estaduais vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 793.643,06 (setecentos e noventa e três mil, seiscentos e 
quarenta e três reais e seis centavos) será por excesso de arrecadação de convênio 
estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2015, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses do exercício, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será 
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2016, podendo ser 
suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 28 de 
abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento