norma nº 3084/2015

LEI 3.084 DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar Permissão de Uso de 
imóvel de propriedade do Município de 
Laranjal Paulista à Associação de 
Preservação do Patrimônio Ecológico, 
Histórico e Cultural “RIONIDOS”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à outorga para Permissão de Uso do imóvel localizado na Rodovia Marechal 
Rondon, altura aproximada do Km 174, margeado ao Rio Sorocaba, Bairro 
Matadouro, Município de Laranjal Paulista, à Associação de Preservação do 
Patrimônio Ecológico, Histórico e Cultural “RIONIDOS” de Laranjal Paulista SP 
– entidade civil, inscrita no CNPJ sob n. 21.441.683/0001-92, sem fins 
lucrativos e legalmente constituída na forma de Associação Civil -, com a 
finalidade de servir como sede da Associação.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo é objeto da Matrícula 
nº 6.100 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, 
compreendendo área de 4.013,31 m², situado neste Município e comarca, no 
Bairro Matadouro, de acordo com a certidão da matrícula em anexo, com as 
dimensões e confrontações abaixo especificadas: “Um terreno nesta cidade e 
comarca, nos subúrbios, no Bairro Matadouro, rural, cuja descrição tem 
início no ponto „O‟ cravado junto a Rodovia Marechal Rondon, segue por 
oitenta metros e setenta e cinco centímetros (80,75), fazendo uma ligeira 
curva à direita e dividindo com terras de Pedro Zanella, até encontrar o 
ponto „1‟, seguinte por dezenove metros e quarenta e seis centavos 
(19,46) pelo rumo 76º16‟ NE, até o ponto „2‟. Deflete à esquerda e segue 
pelo rumo 87º17‟ NE por setenta e cinco metros e dezessete centímetros 
(75,17), até encontrar o ponto „3‟, junto ao Rio Sorocaba, dividindo desde 
o ponto „1‟, até aqui, com propriedade de Pedro Zanella. No ponto „3‟ 
deflete à esquerda e segue dividindo, na testada, com o Rio Sorocaba, até 
o ponto „4‟. Deflete à esquerda e segue pelo rumo 84º41‟ SW por cento e 
vinte metros e dezesseis (120,16) centímetros até o ponto „5‟. Deflete à 
esquerda e segue pelo rumo 1º3‟ SE por vinte e cinco metros e doze 
centímetros (25,12), até o ponto „6‟. Deflete à direita e segue por oitenta 
metros e setenta e cinco centímetros (80,75), fazendo ligeira curva à 
esquerda, até encontrar a Rodovia Marechal Rondon. Desde o ponto „4‟, 
até aqui, divide com propriedade de Pedro Zanella. Deflete à esquerda e 
segue pela Rodovia Marechal Rondon, por seis (6) metros, até o ponto 
inicial, fechando-se o perímetro e encerrando a área de 4.013,31 m²”.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma 
gratuita, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em caráter privativo, 
mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para 
as finalidades previstas no artigo 2º do Estatuto Social da Associação 
permissionária.
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão 
baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Encerrada a vigência concedida no artigo 2º desta lei, e 
ou Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido 
serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da 
permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que 
nele realizar. 
Art. 4º A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do 
Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em 
procedimento competente.
Art. 5º Fica condicionado a esta lei, o TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
DE BEM IMÓVEL, que institui as cláusulas pactuadas entre as partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 12 de 
maio de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento