norma nº 3085/2015

LEI 3.085 DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoriza a Cessão de Uso do Bem Imóvel de 
propriedade do Município de Laranjal 
Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, a título gratuito, pelo prazo de60 
(sessenta) anos, uma faixa de terreno, compreendendo o lote sob número “6”,ao 
Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista, registrado na matrícula 
3.389, do CRI de Laranjal Paulista/SP. (Alterado pela Emenda nº 05/2015)
Art.2º -A área de que trata o art. 1º, possui a seguinte descrição:
“LOTE 6- Um lote de terreno situado nesta cidade e 
comarca, na Vila Campacci, sob n. “6” da quadra “L”, 
medindo dez (10) metros de frente para a Rua Amadeu 
Meucci; mesma medida nos fundos onde divide com o 
terreno de Mauro Antonio Ré; medindo vinte e nove metros e 
trinta e cinco centímetros (29,35) pelo lado direito de quem 
daquela rua olha o imóvel, onde divide com o terreno de 
Benedito de Almeida Tavares; medindo vinte e nove metros e 
trinta centímetros (29,30) do outro lado onde divide com o 
terreno de Mauro Antonio Ré e sua mulher, fechando-se o 
perímetro com a área de 300 m². É sem benfeitoria e está 
distante 40 metros da esquina com a Rua Nicolau Jacob, na 
zona urbana e está no lado ímpar da rua fronteiriça, no 
sentido cidade-bairro. A quadra está completada pelas 
referidas vias públicas e mais as Ruas Guilherme Marconi e 
Luiz Rovai. Está cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 
079/76”.
Art. 3º - A Cessão de Uso do imóvel descrito no art. 2º será utilizado para 
realização de adequações e ampliações do prédio da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
Art. 4º - A Cessionária arcará com todas as despesas decorrentes de 
investimentos e construções do imóvel, objeto de Cessão de Uso, sem direito a 
retenção ou indenização de qualquer natureza.
Art. 5º - Ficam desafinados os imóveis objeto da presente Cessão de Uso 
de Bem Comum para Bem Especial. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto Municipal nº 394 de 17 de junho de 1975.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12de maio de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 12 de 
maio de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
EMENDA Nº 05/2015
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2015
Art. 1º- O art. 1º do Projeto de Lei nº. 11/2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar 
mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, a título gratuito, 
pelo prazo de 60 (sessenta) anos, um terreno, compreendendo o lote 
sob número "6", ao Poder Legislativo Municipal de Laranjal Paulista, 
registrado na matrícula 3.389, do CRI de Laranjal Paulista/SP".
Câmara Municipal Laranjal Paulista, 14 de abril de 2015.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARLOS ALBERTO ROSSI
Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
NEWTON GAZONATO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação