norma nº 3087/2015

LEI 3.087 DE 15 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2015, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento programa do exercício de 2015, créditos adicionais ESPECIAIS no 
valor de R$ 253.350,00 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Trezentos e 
Cinquenta Reais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a 
inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
15.452.0013.1.068 – Reforma e Adequação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................ R$ 245.850,00
Fonte 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.068 – Reforma e Adequação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................... R$ 7.500,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor R$ 253.350,00 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, 
Trezentos e Cinquenta Reais), será da seguinte forma:
I – R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e 
Cinquenta Reais), conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação Convênio 
Ministério das Cidades.
II – R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), contra 
partidaconforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.010 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00.00 1483 – Obras e Instalações .................................. R$ 7.500,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei poderão ser 
reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e a LOA – Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2015, podendo ser suplementados nos 
termos autorizado em lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de maio de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15
de maio de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei tem a finalidade de incluir no orçamento 
vigente dotação especifica para atender despesas de convênio junto ao 
Ministério das Cidades para Reforma da Rodoviária no valor de R$ 253.350,00 
sendo R$ 245.850,00 por conta do convênio e R$ 7.500,00 por conta de 
recursos próprios.
Outrossim, estamos cumprindo formalidades pois este convênio já 
foi objeto da Lei Municipal nº 3.028 de 20/12/2013, porém somente neste 
exercício os recursos foram liberados. Dessa forma, necessário se faz 
novamente abertura de dotação orçamentária para abrigar as despesas, tendo 
em vista que a lei que autorizou em 2013, não alcança os orçamentos dos 
exercícios seguintes. 
De se deixar claro que o crédito adicional suplementar e especial 
aberto em razão da Lei nº 2.956 de 24 de abril de 2012, difere do crédito ora 
solicitado. 
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas 
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo 
artigo 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 
101/00, artigos 5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de 
planejamento orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de maio de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Ofício nº 0474/2015 
 Laranjal Paulista, 12 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Valho-me do presente, para nos termos do art. 150, I do 
Regimento Interno c.c. art. 42, § 1o da Lei Orgânica Municipal de Laranjal 
Paulista, requerer a análise, discussão e votação pelo Egrégio Plenário dessa 
Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei infra-relacionado:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência 
antecipadamente agradeço, apresentando nessa oportunidade em que 
reafirmamos os protestos de elevada estima e consideração e apreço.
Atenciosamente,
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
NILSO VENTRIS
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP