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norma nº 2613/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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LEI No 2.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima ci rece..ita e flxa a despesa do
Munidpio de Laranjal Paulista para o
exercicio de 2008.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio dc Laranjal Paulista,
Estado de So Paulo, usando das atribuiC6es de men cargo, faco saber quo a
ara Municipal APROVOU e cu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
- . .
Art. lo. Esta Lei estima a receita e fix& a dcspesa do municipio de
Laranjal Paulista para o exercicio fmanceiro de 2008, nos termos do Art,So,
paragrafo So Constitui(;:ao Federal, Lei no. 4.320/64, Lei de- Responsabifidade
Fiscal e Lei de- Diretrizes Oamentarias para o exercicio de 2008,
compree.ndendo:
I - 0 orCamento Fiscal referente sos Poderes do Municipio, sens fundos,
6rg8os e entidades da administrao direta;
. ' ~ ~ . . '
II O orCamento de Segnridade Social, abrangcndo todos Os -6rgo e
unidades oamentarias classificadas com as fu6es de governo Saude,
Assistncia Social e Previdncia Social.
' ' ' . .~ '
Art. 2o, A receita total estimada nos ormentos fiscal e de segnridade
social, j com suas dedu6es legals, e da ordem de R$ 37.200.000,00 (trinta e
sete milh6es e duzentos mil reai-s), com os seguintes desdobramentos: .
. ' . .. . ~
Orqamento Fiscal f]xado em R$ 28.703.000,00 (vinte e oito milh6es,
setecentos e trs mil de rem-s).
. .
Orqamento da .Segnrfdade Social `flxado. em R$ 8.497.000,00 (oito
milh6es, quatrocentos e noventa e sete mil reais).
, ~
, Art, 3o. A receita se constituem pela arrecadao de Receitas Tribu as _
Patrimoniais, Servios- e Outras Receitas Correntes e, atraves das
Transferencias Correntes, oriundas da nossa participa5o'na arrecadao dos
impostos federais e estaduais e de outras transfercias da Unio e do Estado,
na forms da legislao em vigor e das especifica6cs constantes do anexo VII
da Portaria Conjunta do STN no 2, de 08 de agosto de 2007, de acordo com Os
desdobramentos constantes do Anexc) 2,. da Lei no 4.320, de 17 de maro de
1.964- Resumo Geral da Receita, com Os seguintes valores:
Receitas Correntes
 1100 - Receita Tribut8ria. .... .. .. ~ .. ,..._..._.... .,...... . .,.". , . ... . , .",.".. . . .. . -
1300 - Receita Patrimonial~ ~~., ~~~. . .. .. .. .. . ...." ......... ,. ,.. ... .. . . ._._. ... ."..
1600 - Receita de Servk;os.. ,.. .,..,-,,,,, ,,,.,.,,.".,,...., ,........,."..
.1700 - Transferncias Correntes...,........."............."...".".."..,".... "....
6.556~550.00
348.600,00
15.700,00
31.772.347,00
AXt:. 46. A dcspesa sere reali2ada Segundo a discriminao dos quadros
demonstrativos de OrSaos, func6es e sub-fun95es, categorias econ6micas e
grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com Os
seguintes valores;
POR ORGAOS
a) 0mento Fiscal
 01 - Poder Legislativa ...,..-..."-"... ....,"....-..,..,....,..,.....,...,..... 1.092.000,00
 02 - Poder Executivo ....-.....,........-,".,.,""....,.,..........,,..,. .,,".. 27.6~000 00
 Total do OrCamento Fiscal.............__F.'........................... 28.703.ftOO,00
b) Omemo de Seguridade Social
02 - Poder Executivo..................._.........................................
Total do On;;amento de Seguridade SociaL________....... -
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNiCjPIO..........".",.......
POR FUN0ES
a) OramenI:o Fiscal
01 - Legislativa..............."........,.............."..........,........,...........
04 - AdministraC5o. .. . .. .... .._..... .. ............ ....................... .",,,.,.
06 - Seguran PObFlca.......-...."........................,......,..,,...,,
12 - Educa9So..............,......_....._.,.....,.,,.,,,,,.,,,....,................,
13 - Cultura..~~...~..~...~....... ..... ..............,..._...,,,.,_..,,, ....,.....,..
15 - Urbanismo,.........-"-.......................,.,,...,....,..,..,,,,,...,.......
16 - Habita;;:do ~.............................".........,..,..,,.,,.,.,..,,,.,.,,,..,,
20 - Agricullura ............~............................,...............,.,,...,,,,
23 - Comercio e Servil;;Os.........."...................._...'....,........,....,.,.
26 - Transporte~........................... ..................,.....,,,.......,,,
27 - ~Desporto e Lazer.............. .............. .... .... ,.,,,.. ...,,.,.'...,,. ..,
28 - Encargos Especiais.............. .................. ........... ..,. .,..,. .,.
99 -.Reserve de Contingsncia ...,..,,,......,...,..,.. ..,.,,..,,,,,.,,-,,
Total do OrCamento Fiscal_________
b) OrCamento de Seguridade Social
08 - Assist6ncia Social.. ... ... .. .... ..".."....... . ..."......,,.,.,,.. ...,......
10 - Saode...,. ........""-",..........._.......,...,,.,...,.,_.....,,,,.,,..,.,,.,.....
Total do On;:a&memo do Seguridade Social............_
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICjPIO............,.".......
 8.497.OOOxOO
8.497.000,00
37.200.000,00
1.092.00000
4.139.000,00
1.150.00000
11.729.000,00 .
850.000,00
6.401.000,00
216.000,00
320.000,00
80 000,00
825.000,00
350.000,00
1.166.000,00
 385.000x00
28.703.000,00
2.378.000,00
 6.119~000,00
&497.000,00
37.200.000,00
-
-
 Art. SPica o poder executivo autolizado, nos tcrmos da Constitui80
Federal e Lei de Diretrizes OrV:amentarias a:
I - Realizer operaHes de credito por antecipaCao da receita, `nos
termos da legisla em vigor;
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate n limite de Solo
(cinco por cento) do orCamento das despesas autorizadas, nos
termos da legisla vigente;
III - ContingCueiar parte das dotaV:5es, quando a evolu80' da
receita comprometer os resultados previsto$,
`Art. 60. Pica o poder executivo auto do a uti os recursos
vinculados a conta reserva de coatingBela, nas situaC6es previstas no art. So,
III da LRF e art. So da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Arr. 70. OS projetos de Leis Que disponha sobre alterao na Lei
Oamentaria .com abertura de creditos adicionais suplementares e especiais
devero ser especificos. (Roda8o de acordo com a Emenda no 13/2007).
Par&grafo Onto. - Consideram-se especiflcos um projeto para cada
nature da dcspesa, separados por modalidade de aplicao.
 a) Pessoal e encargos socials; '
b) Outras Despesas Correntes;
 c) Investimentos;
d) Juros e Encargos da Divida, Invers6es Pinanceiras e AmortisaCSo da
Divida.
e)
 Arf. So - Esta Lei entrara em vigem lo de janeiro de 2.008.
Prefeitura do Municlpio de
de costume,
26. Laranjal
'{105)

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