| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "PRÓ-LABORE" PARA OS POLICIAIS MILITARES ATUANTES EM LARANJAL PAULISTA, DO 3° PELOTÃO DE POLICIA MILITAR, DA 2ª COMPANHIA, DO 12° BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR - 12 BPMI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (H~) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000 f C.N.P.J. 46.634.60610001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br LEI N° 2.612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a Poder Executive a conceder "Pro-Labore" para os Policiais Militares atuantes em Laranjal Paulista, do 3° Pelotao 'de Policia Militar, da 2a Cornpanhia, do 12° Batalhao de Policia Militar do Interior - 12 BPMI e da outras . providencias, ROBERTO FUGLINr', Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, no usa de suas atribuicoes legais, faz publico que a -Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONAe PROMULGAa seguinte lei: ARTIGO 1(J - Autoriza a Pader Executivo a conceder, a partir de lOde janeiro de 2008 e com vigencia Iimitada ate 31 de dezembro de 2008, "ProLabore" para os policiais atuantes em Laranjal Paulista, do 3° Pelotao de Policia Militar, da 28 Companhia, do 12° Batalhao de Policia Militar do Interior - 12 BPMI, que participarem, exclusivamente, no policiamento de transite e seguranca da cidade. ARTIGO 2° - 0 "Pro-Labore", instituido por esta lei, e fixado em R$ 400,00 [quatrocerrtos reais] e sera pago mertsalmerrte a cada policial militar no desempenho dos services mencionados no artigo anterior, independentemente da patente do beneficiado. ARTIGO 3 0 - Os beneficiados por esta lei perderao .o direito ao "Pr6.- Labore quando estiverem respondendo a qualquer procedimento administrativo que Ihes impecarn de exercer-as atividades de seguranca publica inerentes a sua funcao, desemperihando atividades em outras unidades da Policia Militar, ou que estejam participando de curso par periodo superior a 30 (trinta) dias. ARTIGO 4° - 0 Comandante do 3° Pelotao de Policia Militar de Laranjal Paulista, encamirihara ao setor competente desta Prefeitura, ate a segundo (2°) dia uti! de cada mes subsequente, as folhas de pagamento relativas aos policiais militares contemplados cam 0 "Pro-Lahore", das quais devera constar a relacao nominal individualizada do beneficiado e scus respectivos dados de qualificacao, bern coma outras informacoes complementares. ARTIGO 5° - 0 pagamento do "Pro-Labore" efetuado peIo Municipio nao cria vinculo empregaticic de qualquer natureza e nem gera quaisquer autros direitos e obrigacoes de ordem contratual ou patrimonial. ARTIGO 6° - 0 Poder Executive podera regulamentar a presente lei no que couber. (01) (100) Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulist~ PRA<;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18..500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.Gom.br ARTIGO 7° - As despesas decorrentes da execucao do disposto nesta lei - . correrao 'a conta de. cotacoes orcamentarias - proprias, suplementadas se necessaria for. ARTIGO 8° - Esta lei entrant em vigor a partir de lOde janeiro de 2008, ficando revogadas as disposicoes em trario. , 20 de dezembro de 2007. , Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. En.cader~. - sob fls. 100 e 101, no Volume de Leis n? 26. Laranjal Paulista, 20je deze~ bro e 2007. . _ _ Ben~do iraldi Assessor de Expediente (02) (101) -- 0