br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2612/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "PRÓ-LABORE" PARA OS POLICIAIS MILITARES ATUANTES EM LARANJAL PAULISTA, DO 3° PELOTÃO DE POLICIA MILITAR, DA 2ª COMPANHIA, DO 12° BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR - 12 BPMI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (H~) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000
f C.N.P.J. 46.634.60610001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br
LEI N° 2.612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a Poder Executive a conceder
"Pro-Labore" para os Policiais Militares atuantes
em Laranjal Paulista, do 3° Pelotao 'de Policia
Militar, da 2a Cornpanhia, do 12° Batalhao de
Policia Militar do Interior - 12 BPMI e da outras
. providencias,
ROBERTO FUGLINr', Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado
de Sao Paulo, no usa de suas atribuicoes legais, faz publico que a -Camara
Municipal APROVOU e ele SANCIONAe PROMULGAa seguinte lei:
ARTIGO 1(J - Autoriza a Pader Executivo a conceder, a partir de lOde
janeiro de 2008 e com vigencia Iimitada ate 31 de dezembro de 2008, "Pro￾Labore" para os policiais atuantes em Laranjal Paulista, do 3° Pelotao de
Policia Militar, da 28 Companhia, do 12° Batalhao de Policia Militar do Interior
- 12 BPMI, que participarem, exclusivamente, no policiamento de transite e
seguranca da cidade.
ARTIGO 2° - 0 "Pro-Labore", instituido por esta lei, e fixado em R$
400,00 [quatrocerrtos reais] e sera pago mertsalmerrte a cada policial militar no
desempenho dos services mencionados no artigo anterior, independentemente
da patente do beneficiado.
ARTIGO 3
0
- Os beneficiados por esta lei perderao .o direito ao "Pr6.-
Labore quando estiverem respondendo a qualquer procedimento administrativo
que Ihes impecarn de exercer-as atividades de seguranca publica inerentes a
sua funcao, desemperihando atividades em outras unidades da Policia Militar,
ou que estejam participando de curso par periodo superior a 30 (trinta) dias.
ARTIGO 4° - 0 Comandante do 3° Pelotao de Policia Militar de Laranjal
Paulista, encamirihara ao setor competente desta Prefeitura, ate a segundo (2°)
dia uti! de cada mes subsequente, as folhas de pagamento relativas aos
policiais militares contemplados cam 0 "Pro-Lahore", das quais devera constar
a relacao nominal individualizada do beneficiado e scus respectivos dados de
qualificacao, bern coma outras informacoes complementares.
ARTIGO 5° - 0 pagamento do "Pro-Labore" efetuado peIo Municipio nao
cria vinculo empregaticic de qualquer natureza e nem gera quaisquer autros
direitos e obrigacoes de ordem contratual ou patrimonial.
ARTIGO 6° - 0 Poder Executive podera regulamentar a presente lei no
que couber.
(01) (100)
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulist~
PRA<;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18..500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.Gom.br
ARTIGO 7° - As despesas decorrentes da execucao do disposto nesta lei
- .
correrao 'a conta de. cotacoes orcamentarias - proprias, suplementadas se
necessaria for.
ARTIGO 8° - Esta lei entrant em vigor a partir de lOde janeiro de 2008,
ficando revogadas as disposicoes em trario.
, 20 de dezembro de 2007.
,
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. En.cader~. - sob fls. 100 e 101, no Volume de Leis n? 26. Laranjal
Paulista, 20je deze~ bro e 2007. . _ _
Ben~do iraldi
Assessor de Expediente
(02) (101)
-- 0

open original →