| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAt. PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonhne.com.br . , LEI NC)2.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Autoriza a . Laranjal Paulista Cooperacao com a . ESTADO DE sAo providencias . Prefeitura Municipal de a firmar Convenio de JUSTI<;A ELEITORAL do PAULO. . e da outras : .' . Eli, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso . de minhas atribuicoes legais, faco saber que a Camara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: . ARTIGO 10 - A PREFEIYURA MUNICIPAL DELARANJAL PAULISTA, fica' autoriza a firmar convenio com a JUSTI<;A ELEITORAL de sxo PAULO, a fim . de disponibilizar gratuitamente e, livre de qualquer onus im6vel para instalacao do Cart6rio Eleitoral no Municipio. ARTIGO 20 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA ficara encarregada, ainda, pelos services de manutencao e conservacao do im6vel colocado a disposicao da JUSTI<;A ELEITORAL, bern como disponibilizara, gratuitamente, moveis e utensilioe, materiais permanentes para 0 born andamento do service publico, inclusive cedendo servidores efetivos. Paragrafo linico: As despesas com a execucao do objeto deste convenio, . depcnderao da' existencia de disponibilidade financeira por parte da PREFEITURA. ARTIGO 30 - Esta Lei entrara em vigor na data' de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Prefeitura do Municipio de 20 de dezembro de 2007. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 99, no Volume de Leis. n° 26. Laranjal (01) (99)