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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2611/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAt. PAULISTA - SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonhne.com.br .
, LEI NC)2.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a
. Laranjal Paulista
Cooperacao com a
. ESTADO DE sAo
providencias .
Prefeitura Municipal de
a firmar Convenio de
JUSTI<;A ELEITORAL do
PAULO. . e da outras :
.' .
Eli, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso
. de minhas atribuicoes legais, faco saber que a Camara Municipal de Laranjal
Paulista APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a presente Lei: .
ARTIGO 10
- A PREFEIYURA MUNICIPAL DELARANJAL PAULISTA, fica'
autoriza a firmar convenio com a JUSTI<;A ELEITORAL de sxo PAULO, a fim
. de disponibilizar gratuitamente e, livre de qualquer onus im6vel para
instalacao do Cart6rio Eleitoral no Municipio.
ARTIGO 20
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ficara encarregada, ainda, pelos services de manutencao e conservacao do
im6vel colocado a disposicao da JUSTI<;A ELEITORAL, bern como
disponibilizara, gratuitamente, moveis e utensilioe, materiais permanentes
para 0 born andamento do service publico, inclusive cedendo servidores
efetivos.
Paragrafo linico: As despesas com a execucao do objeto deste convenio,
. depcnderao da' existencia de disponibilidade financeira por parte da
PREFEITURA.
ARTIGO 30
- Esta Lei entrara em vigor na data' de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura do Municipio de 20 de dezembro de 2007.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
99, no Volume de Leis. n° 26. Laranjal
(01) (99)

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