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norma nº 2610/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.
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.Prefeitura do M4nic!ipio de Laranjal Paulista
PRAQA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
.FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-BO - E-mail: pmlp@lonlinecom.br
LEI'N° 2.6l0, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
celebrar convenio de parceria com 0
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de S~D Paulo - DER.
Eu, ROBERTO FUGLINI, -Prefeito do Municipio de Laranjal Pauliata,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuicoes legais de meu cargo, face saber
que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
ARTIGO 10
~ Fica 0 Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
de parceria com 0 Departamento de Estradas de. Rodagem do Estado de Sao
Paulo - DER, para a execucao daa obras e services de pavimentacao de 2,5 km
da Estrada Vicinal "Vereador GIOVANICOSTA".
ARTIGO 2
0
- Fica 0 Poder Executive autorizada a receber do DER a
quantia de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme
cronograma financeiro e fica tambern autorizado 0 Executivo Municipal aaditar
o convenio de que trata esta lei, para adequacoes financeiras ou eventuais
ajustes de execucao do Plano de Trabalho, desde que nao impliquem em
alteracoes do objeto. '
ARTIGO 3° - As despesas com a execucao da presen te Lei correrao por
conta de dotacoes consignadas no orcamento vigente, suplementadas se
necessario.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrara em vi
Prefeitura do Municipio de
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Enca"de~a, J~~{fis. 98, no Volume de Leis 'n° 26. Laranjal
Paulista, ~~e dezer, bro ! ~07.
Ben~do G iraldi
Assessor de Expediente
(01) (98)
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