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norma nº 2609/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaCRIA NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, OS CURSOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAUUSTA - SP
~FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br
LEI N° 2.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria na Rede Municipal PUblica de
Ensino, os Cursos de Auxiliar de
Enfetmagem e de Tecnico de Enferrnagem
e da outras providencias,
o Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Senhor ROBERTO FUGLINI,
faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Ficam criados na Rede Municipal PUblica de Ensino, as
Cursos de Auxiliar de Enfermagem e de Tecnico de Enfermagem, .
ARTIGO 2°· - Os curses criados no artigo anterior ficam vinculados a
Escola Municipal "Joao Salta", cuja direcao ficara responsavel pelas suas
respectivas implantacoes, registros, grade curricular, inscricoes de alunos, e
etc.
ARTIGO 3° - As Secretarias Municipais de Educacao e de Saude, em
conjunto au isoladamente.. ficam autorizadas a firmar convenio com a Santa
Casa de Misericordia de Laranjal Paulista, para ministrar esses cursos em
salas a serem cedidas gratuitamente por essa instiruicao para esse fim, bern
como para operacionalizar oestagio profissionalizante desses cursos.
ARTIGO 4° - Os cursos serao gratuitos, salvo os materiais didaticos de
uso pessoal que deverao ser suportados, exclusivamente pelos alunos.
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes coma execucao da presente Lei,
correrao por conta de dotacoes orcamentarias, para 0 exercicio de 2008,
obedecerido classificacao 12.362.0013.2.043, suplementada se necessario.
ARTIGO 6° - A presente Lei sera regulamentada, no que couber, por
Decreto Executive.
Prefeitura do Municipio de L r , 12 de dezembro de 2007.
Pref I to
Publicada na Secretaria da Prefeitu:
nesta data. Encadernada sob fls,
Paulista, ~e deze~X:.007.
Benettrtooiiando 5tiraldi
Assessor de Expediente
ici ,al
ixada por edital no lugar de costume,
no Volume de Leis n" 26. Laranjal
(01) (97)

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