| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | CRIA NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO, OS CURSOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAUUSTA - SP ~FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br LEI N° 2.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 Cria na Rede Municipal PUblica de Ensino, os Cursos de Auxiliar de Enfetmagem e de Tecnico de Enferrnagem e da outras providencias, o Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Senhor ROBERTO FUGLINI, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Ficam criados na Rede Municipal PUblica de Ensino, as Cursos de Auxiliar de Enfermagem e de Tecnico de Enfermagem, . ARTIGO 2°· - Os curses criados no artigo anterior ficam vinculados a Escola Municipal "Joao Salta", cuja direcao ficara responsavel pelas suas respectivas implantacoes, registros, grade curricular, inscricoes de alunos, e etc. ARTIGO 3° - As Secretarias Municipais de Educacao e de Saude, em conjunto au isoladamente.. ficam autorizadas a firmar convenio com a Santa Casa de Misericordia de Laranjal Paulista, para ministrar esses cursos em salas a serem cedidas gratuitamente por essa instiruicao para esse fim, bern como para operacionalizar oestagio profissionalizante desses cursos. ARTIGO 4° - Os cursos serao gratuitos, salvo os materiais didaticos de uso pessoal que deverao ser suportados, exclusivamente pelos alunos. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes coma execucao da presente Lei, correrao por conta de dotacoes orcamentarias, para 0 exercicio de 2008, obedecerido classificacao 12.362.0013.2.043, suplementada se necessario. ARTIGO 6° - A presente Lei sera regulamentada, no que couber, por Decreto Executive. Prefeitura do Municipio de L r , 12 de dezembro de 2007. Pref I to Publicada na Secretaria da Prefeitu: nesta data. Encadernada sob fls, Paulista, ~e deze~X:.007. Benettrtooiiando 5tiraldi Assessor de Expediente ici ,al ixada por edital no lugar de costume, no Volume de Leis n" 26. Laranjal (01) (97)