| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE VEGETAÇÃO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.703, DE 24 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a proibição de queimadas de vegetação na área urbana do município e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam proibidas no perímetro urbano do Município de Laranjal Paulista as queimadas de vegetação, fogueias e nos contornos do mesmo, numa faixa de 2.000 (dois mil) metros; § 1º - Define-se como queimada a queima de vegetação rasteira, mato, árvores, arbustos ou qualquer vegetação seca ou verde, com o objetivo de limpeza ou para qualquer outro fim; § 2º - Define-se como fogueira, a queimada a céu aberto de madeiras, papel, vegetação seca, lixo e qualquer outro material, com o objetivo de limpeza ou para qualquer outro fim; ARTIGO 2º - Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Em caso de queimadas: I - Multa de 20 (vinte) UFESPs; II - Obrigação de recomposição da área nos casos em que o fogo atingir área de vegetação natural protegida por Lei, a qual será feita por meio de plantio de espécies nativas do local, sob supervisão do Município. b) Em caso de fogueira: I – Multa de 12 (doze) UFESPs. Parágrafo Único – A multa será recolhida com base na UFESP do dia do pagamento. Ocorrendo a extinção da UFESP adotar-se-á, para efeitos desta lei o mesmo índice que a substituir. I – Em caso de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova infração da mesma natureza no mesmo ano, nas infrações subsequentes ao cometimento da primeira infração, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. (01) (053) ARTIGO 3º - As penalidades previstas na presente lei incidirão sobre os proprietários e ou possuidores dos imóveis atingidos pelas queimadas ou fogueiras. ARTIGO 4º – Em caso de festividades, eventos e situações análogas a realização de fogueiras poderá ser autorizada pelo chefe do poder executivo mediante requerimento da parte interessada que deverá se comprometer a fornecer a segurança adequada no local, bem como assumir a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros. ARTIGO 5º - Em caso de controle ou eliminação de pragas e doenças como forma de tratamento fitossanitário, o uso do fogo, desde que não seja contínuo, dependerá de prévia licença do órgão ambiental competente. ARTIGO 6º – No tocante à queima da palha de cana-de-açúcar deverão ser adotados os procedimentos previstos na Legislação Estadual vigente, especialmente o disposto na Lei nº 11.241/02, Decreto nº 47.700/03 e Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. ARTIGO 7º - Os casos omissos poderão ser regulamentados por decreto. ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 053 e 054, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (054)