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norma nº 2703/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE VEGETAÇÃO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 2.703, DE 24 DE JULHO DE 2009 
Dispõe sobre a proibição de queimadas 
de vegetação na área urbana do município e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam proibidas no perímetro urbano do Município de 
Laranjal Paulista as queimadas de vegetação, fogueias e nos contornos do 
mesmo, numa faixa de 2.000 (dois mil) metros;
§ 1º - Define-se como queimada a queima de vegetação rasteira, mato, 
árvores, arbustos ou qualquer vegetação seca ou verde, com o objetivo de limpeza 
ou para qualquer outro fim;
§ 2º - Define-se como fogueira, a queimada a céu aberto de madeiras, 
papel, vegetação seca, lixo e qualquer outro material, com o objetivo de limpeza 
ou para qualquer outro fim;
ARTIGO 2º - Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as 
seguintes penalidades:
a) Em caso de queimadas:
I - Multa de 20 (vinte) UFESPs;
II - Obrigação de recomposição da área nos casos em que o fogo atingir 
área de vegetação natural protegida por Lei, a qual será feita por meio de plantio 
de espécies nativas do local, sob supervisão do Município.
b) Em caso de fogueira:
I – Multa de 12 (doze) UFESPs.
Parágrafo Único – A multa será recolhida com base na UFESP do dia do 
pagamento. Ocorrendo a extinção da UFESP adotar-se-á, para efeitos desta lei o 
mesmo índice que a substituir.
I – Em caso de reincidência, caracterizado pelo cometimento de nova 
infração da mesma natureza no mesmo ano, nas infrações subsequentes ao 
cometimento da primeira infração, a multa corresponderá ao dobro da 
anteriormente imposta.
(01) (053)
ARTIGO 3º - As penalidades previstas na presente lei incidirão sobre os 
proprietários e ou possuidores dos imóveis atingidos pelas queimadas ou 
fogueiras.
ARTIGO 4º – Em caso de festividades, eventos e situações análogas a 
realização de fogueiras poderá ser autorizada pelo chefe do poder executivo 
mediante requerimento da parte interessada que deverá se comprometer a 
fornecer a segurança adequada no local, bem como assumir a responsabilidade 
por eventuais danos causados a terceiros.
ARTIGO 5º - Em caso de controle ou eliminação de pragas e doenças como 
forma de tratamento fitossanitário, o uso do fogo, desde que não seja contínuo, 
dependerá de prévia licença do órgão ambiental competente.
ARTIGO 6º – No tocante à queima da palha de cana-de-açúcar deverão ser 
adotados os procedimentos previstos na Legislação Estadual vigente, 
especialmente o disposto na Lei nº 11.241/02, Decreto nº 47.700/03 e 
Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
ARTIGO 7º - Os casos omissos poderão ser regulamentados por decreto.
ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 053 e 054, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (054)

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