| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista .. PR.~~A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - lARANJ~L PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N 07 - CEP 18.500-000 C.N.P'J. 46.634.606/0001-80 - E.-mail: pmlp@lonllne.com.br .607, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 Abre credito adicional suplementar na importancia de R$ 400.000,00 para reforco de dotacoes do Ofyam en to vigente. ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuicoes que the sao conferidas por Lei, FAZ SABER que a Camara Municipal de LARANJALPaulista APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1°- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, urn credito adicional suplementar nos termos que dispoe 0 . artigo 41, item I da Lei Federal 4320/64, de 17 de marco de 1964, no valor de R$ 400.000,00 [Quatrocentos mil reais] para reforco de dotacoes do orcamento vigehte, a saber: 02 ORGAO EXECUTIVO 02.19 SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCACAO - FUNDEB 123610044.2.051000-Manutent;ao do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000-3695-EQUIP. E MATERIAL· 388.000,00 PERMANENTE 123650044.2.053000-Manutenc;ao do Ensino lnfantit 4.4.90.52.00.0000-3705-EQUfP. E MATERIAL 12.000,00 PERMANENTE TOTAL . 400.000,00 ARTIGO 2°_ 0 credito aberto pelo Arrigo anterior, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais}, sera coberto com recursos proveniente s de anulacoes das seguintes dotacoes orcamentarias, nos termos do que dispoe . . o artigo 43,item III da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de marco de 1964. ORGAO EXECUTIVO 400.000,00 02 02.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO .. FUNDEB 123610044.1.001000- Aquisicao de T erreno 4.4.90.61.00.0000-3691- AQUISI AO DE IMOVEIS 15.000,00 123610044.2.051000- Manutencao do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000~ 3666- MATIERJAL DE CONSUMO -t--:.::f3.90.36.00.0000- 3673- OUTROS SERV.DE TERC.-P. FislCA 372285,90 11.982,00 3.3.90.47.00.0000-3689- OBRIGAC;OES TRIBUT.E CONTRIBUTIVAS 732,10 TOTAL (Ol}' (93) Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRA(:A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL ND 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br ARTIGO 3°_ Esta Lei en trara em vigor na data de sua pubhcacao. ARTIGO 4°_ Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura do Municipio de La 1 ta, 30 de novembro de 2007. ROB .. .Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada par edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 93 e 94, no Volume de Leis n" 26. Laranjal Paulista, :~enove~~007. 8en~~iraldi Assessor de Expediente (02) (94) _: :