| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2007 |
| Date | 2007-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista . PRA<;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP. FaNE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL W 07 - CEP 18.500-000 C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br LEI N° 2.604, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispoe sobre a concessao de recursos financeiros para estudantes que efetivamente cursern faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outros Municipios e f da outras providencias. Eu, ROBERTO 'FUGLIN[, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista - Estado de Sao Paulo, usando de minhas atribuicoes legais, faco saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTlGO 1° - Fica 0 Poder Executive autorizado a conceder recursos financeiros a titulo de ajuda de custo para 0 tran sporte aos estudantes que estiverem efetivamente matricuLados e frequentando cursos· universitarios, tecnicos e profissionalizantes em estabelecimento de ensino localizado em outros Murucipios. desde que esses curses nao tenharn em Laranjal Paulista, para custear as despesas escolares, durante a periodo do ana letivo de 2008. ARTlGO 2° -:A ajuda de custo deque trata a presente Lei sera concedida mensalmente exceto durante as ferias escolares e correspondera a parcela de 90% (noventa por cento) do rnes de fevereiro adezembroj2008, valor das despesas com transporte .:necessario ate 0 Municipio onde se localiza 0 estabelecimento de en sino em que 0 beneficiario esta cursando. . . Paragrafo Unico - Naofarao jus ao beneficia de que trata a presente Lei, os estudantes que durante as ferias escolares estiverem cursando materia na qual tenha sido reprovado durante 0 ana letivo. ARTIGO 3° - Para fazer jus a ajudade custo que dispoe 0 artigo anterior, ·0 beneficiado devera: . 1- Requerer ao Chefe do Poder Executive; II- .Comprovar a respectiva matricula em curso superior au profissionalizan te; III- Residenda e dornicilio no Municipio de Laranjal Paulista; IV- Cornprovar 0 valor da despesa com trarisporte; v- Trimestralmente comprovar sua frequencia na facuLdade ou cur so profissionalizante. ARTIGO 4° ":.Asdespesas decorrentes da execucao da presente Lei.iserao co be rtas com recursos proprios : do -orcarnento municipal vigente, suplementados oporrunamente, se riece'saar'io. (0 I} (87). Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRA<;;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAl PAULISTA ': SP FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000 . C.N.P.J. 46.634.606f0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br ARTIGO 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu'blicacao, retroagindo seus efeitos a partir de lOde fevereiro de 2008. ARTIGO 7° - Revogam-seas disposicoes em contrario. Prefeitura do Municipio de ulista, 26 de novembro de 2007. RO Publicada na 'Secretaria da 'Prefeitu'ra afixada 'por edital no lugar de costume, nesta data, Encadernada sob fls. 87 e 88, no Volume de Leis n° 26. Laranjal Paulista,. ~ ~e novfUbrt~e 2007. Be~rta~hiraldi Assessor de Expedierite (02) . :: , _". '-~". . .-... . .. (88)