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norma nº 2604/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2007
Date 2007-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
. PRA<;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP.
FaNE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL W 07 - CEP 18.500-000
C.N.P.J. 46.634.606/0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br
LEI N° 2.604, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispoe sobre a concessao de
recursos financeiros para estudantes que
efetivamente cursern faculdade ou curso
profissionalizante em estabelecimento de
ensino localizado em outros Municipios e
f da outras providencias.
Eu, ROBERTO 'FUGLIN[, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista -
Estado de Sao Paulo, usando de minhas atribuicoes legais, faco saber que a
Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTlGO 1° - Fica 0 Poder Executive autorizado a conceder recursos
financeiros a titulo de ajuda de custo para 0 tran sporte aos estudantes que
estiverem efetivamente matricuLados e frequentando cursos· universitarios,
tecnicos e profissionalizantes em estabelecimento de ensino localizado em
outros Murucipios. desde que esses curses nao tenharn em Laranjal Paulista,
para custear as despesas escolares, durante a periodo do ana letivo de 2008.
ARTlGO 2° -:A ajuda de custo deque trata a presente Lei sera concedida
mensalmente exceto durante as ferias escolares e correspondera a parcela de
90% (noventa por cento) do rnes de fevereiro adezembroj2008, valor das
despesas com transporte .:necessario ate 0 Municipio onde se localiza 0
estabelecimento de en sino em que 0 beneficiario esta cursando.
. .
Paragrafo Unico - Naofarao jus ao beneficia de que trata a presente Lei,
os estudantes que durante as ferias escolares estiverem cursando materia na
qual tenha sido reprovado durante 0 ana letivo.
ARTIGO 3° - Para fazer jus a ajudade custo que dispoe 0 artigo anterior,
·0 beneficiado devera: .
1- Requerer ao Chefe do Poder Executive;
II- .Comprovar a respectiva matricula em curso superior au
profissionalizan te;
III- Residenda e dornicilio no Municipio de Laranjal Paulista;
IV- Cornprovar 0 valor da despesa com trarisporte;
v- Trimestralmente comprovar sua frequencia na facuLdade ou
cur so profissionalizante.
ARTIGO 4° ":.Asdespesas decorrentes da execucao da presente Lei.iserao
co be rtas com recursos proprios : do -orcarnento municipal vigente,
suplementados oporrunamente, se riece'saar'io.
(0 I} (87).
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRA<;;A ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAl PAULISTA ': SP
FONE (15) 3283-8300 - FAX (15) 3283-3200 - CAIXA POSTAL N° 07 - CEP 18.500-000
. C.N.P.J. 46.634.606f0001-80 - E-mail: pmlp@lonline.com.br
ARTIGO 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu'blicacao,
retroagindo seus efeitos a partir de lOde fevereiro de 2008.
ARTIGO 7° - Revogam-seas disposicoes em contrario.
Prefeitura do Municipio de ulista, 26 de novembro de 2007.
RO
Publicada na 'Secretaria da 'Prefeitu'ra afixada 'por edital no lugar de costume,
nesta data, Encadernada sob fls. 87 e 88, no Volume de Leis n° 26. Laranjal
Paulista,. ~ ~e novfUbrt~e 2007.
Be~rta~hiraldi
Assessor de Expedierite
(02)
. ::
, _". '-~". . .-... . ..
(88)

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