| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.704, DE 24 DE JULHO DE 2009 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ARTIGO 1º - Fica criado no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). ARTIGO 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos da mulher. ARTIGO 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade. ARTIGO 4º - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais. ARTIGO 5º - São atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das mulheres; II - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas; II - Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação da discriminação e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural; III - Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades; IV - Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher; V - Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo; VI - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; VII - Estabelecer intercâmbios com entidades afins; VIII - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo conselho, em período de tempo previamente fixado; IX - Deliberar e estabelecer critérios e diretrizes de criação, funcionamento e organização de Casas Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência e sua relação com a comunidade, bem como participar da definição de critérios para a realização de concurso público para a contratação de funcionários e técnicos destas Casas. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 20 (vinte) membros, dos quais 05 (cinco) Conselheiras são de livre escolha do Prefeito Municipal entre representantes das Secretarias Municipais e 15 (quinze) representantes de Órgãos e Associações, abaixo relacionadas, nomeadas pelo Prefeito Municipal após consulta e indicação de cada entidade: I. Uma representante da Associação Comercial e Empresarial – ACE; II. Uma representante de Associação Amizade da Terceira Idade; III. Uma representante da Associação Unidos da Melhor Idade; IV. Uma representante da Associação de Mães “Maria Sampaio”; V. Uma representante da Associação Laranjalense dos Portadores de Deficiência – ALARDE; VI. Uma representante da Associação Mão Amiga – AMA; VII. Uma representante de Associação da Zona Rural; VIII. Uma representante da Igreja Católica; IX. Uma representante das Igrejas Evangélicas; X. Uma representante da Câmara Municipal; XI. Uma representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; XII. Uma representante de Entidade de Consciência Negra de Laranjal Paulista; XIII. Uma representante de Entidade Sindical no município; XIV. Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); XV. Uma representante da Polícia Civil; XVI. Uma representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Humano; XVII. Uma representante da Secretaria Municipal de Educação; XVIII. Uma representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; XIX. Uma representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; XX. Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Fica facultada a integração de novas entidades ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mediante indicação de uma de suas conselheiras e aprovação de 2/3 do total de seus membros. CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER ARTIGO 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá uma Comissão Executiva para o exercício das suas competências, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, para organizar e dirigir suas atividades, a seguir referidos: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretária Geral; Parágrafo Único - A cada Conselheira eleita para a Comissão Executiva corresponderá uma suplente, que substituirá a titular em seus eventuais afastamentos e a ela sucederá para completar o respectivo mandato, no caso de afastamento definitivo. ARTIGO 8º - A Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral e suas respectivas suplentes serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta e voto secreto. Parágrafo Único: Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral e suas respectivas suplentes não poderão ser exercidos por mulheres que tenham cargo político ou que exerçam mandato legislativo. ARTIGO 9º - A função de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado a comunidade. ARTIGO 10 - O mandato das Conselheiras será de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. ARTIGO 11 - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão constar do seu Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto pelo Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 24 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 055 a 058, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (04) (058)