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norma nº 2704/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.704, DE 24 DE JULHO DE 2009
Institui o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
ARTIGO 1º - Fica criado no âmbito do Município de Laranjal Paulista, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
ARTIGO 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por 
objetivo deliberar, normatizar, fiscalizar e executar políticas relativas aos direitos 
da mulher. 
ARTIGO 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro 
permanente de debates entre vários setores da sociedade. 
ARTIGO 4º - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da 
legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais. 
ARTIGO 5º - São atribuições e competência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher: 
I - Fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e municipais 
que atendam aos interesses das mulheres;
II - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da 
mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
II - Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa 
dos direitos da mulher, a eliminação da discriminação e a sua plena integração 
na vida sócio-econômica, política e cultural; 
III - Desenvolver programas que visem a participação da mulher em 
todos os campos de atividades; 
IV - Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões 
relativas à mulher; 
V - Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, 
quer seja iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo; 
VI - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração 
de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; 
VII - Estabelecer intercâmbios com entidades afins; 
VIII - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para 
promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para 
apreciação pelo conselho, em período de tempo previamente fixado;
IX - Deliberar e estabelecer critérios e diretrizes de criação, 
funcionamento e organização de Casas Abrigo de Mulheres Vítimas de Violência e 
sua relação com a comunidade, bem como participar da definição de critérios 
para a realização de concurso público para a contratação de funcionários e 
técnicos destas Casas. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ARTIGO 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
constituído de 20 (vinte) membros, dos quais 05 (cinco) Conselheiras são de livre 
escolha do Prefeito Municipal entre representantes das Secretarias Municipais e 
15 (quinze) representantes de Órgãos e Associações, abaixo relacionadas, 
nomeadas pelo Prefeito Municipal após consulta e indicação de cada entidade:
I. Uma representante da Associação Comercial e 
Empresarial – ACE;
II. Uma representante de Associação Amizade da 
Terceira Idade;
III. Uma representante da Associação Unidos da Melhor 
Idade;
IV. Uma representante da Associação de Mães “Maria 
Sampaio”;
V. Uma representante da Associação Laranjalense dos 
Portadores de Deficiência – ALARDE; 
VI. Uma representante da Associação Mão Amiga – AMA; 
VII. Uma representante de Associação da Zona Rural;
VIII. Uma representante da Igreja Católica;
IX. Uma representante das Igrejas Evangélicas;
X. Uma representante da Câmara Municipal;
XI. Uma representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente; 
XII. Uma representante de Entidade de Consciência Negra 
de Laranjal Paulista; 
XIII. Uma representante de Entidade Sindical no
município;
XIV. Uma representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB); 
XV. Uma representante da Polícia Civil;
XVI. Uma representante da Secretaria Municipal de 
Promoção Social e Desenvolvimento Humano;
XVII. Uma representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
XVIII. Uma representante da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo;
XIX. Uma representante da Secretaria Municipal da 
Juventude, Esporte e Lazer;
XX. Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Fica facultada a integração de novas entidades ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mediante indicação de uma de suas 
conselheiras e aprovação de 2/3 do total de seus membros. 
CAPÍTULO III 
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER 
ARTIGO 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá uma 
Comissão Executiva para o exercício das suas competências, composta de 03 
(três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, para organizar e dirigir 
suas atividades, a seguir referidos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretária Geral;
Parágrafo Único - A cada Conselheira eleita para a Comissão Executiva 
corresponderá uma suplente, que substituirá a titular em seus eventuais 
afastamentos e a ela sucederá para completar o respectivo mandato, no caso de 
afastamento definitivo.
ARTIGO 8º - A Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral e suas 
respectivas suplentes serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta e voto 
secreto. 
Parágrafo Único: Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretária 
Geral e suas respectivas suplentes não poderão ser exercidos por mulheres que 
tenham cargo político ou que exerçam mandato legislativo.
ARTIGO 9º - A função de conselheira do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante 
serviço prestado a comunidade. 
ARTIGO 10 - O mandato das Conselheiras será de 02(dois) anos, 
permitida uma recondução por igual período.
ARTIGO 11 - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher, deverão constar do seu Regimento Interno a ser 
elaborado pelo Conselho e aprovado por decreto pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 24 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 055 a 058, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 24 de julho de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(04) (058)

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