br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2705/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2009
Date 2009-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, A ISOLAREM VISUALMENTE O ATENDIMENTO DE SEUS USUÁRIOS DAS PESSOAS QUE AGUARDAM ATENDIMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id90

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.705, de 27 de julho de 2009.
(Autor: Djalma Valdemir Bordignon – Vereador)
Dispõe sobre a obrigação das agências 
bancárias, no âmbito do Município de Laranjal 
Paulista, a isolarem visualmente o atendimento de 
seus usuários das pessoas que aguardam 
atendimento e dá outra providências.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no 
âmbito do município de Laranjal Paulista, obrigadas a criarem mecanismos que 
impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas 
daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas.
Parágrafo único - Entende-se por mecanismos, qualquer obstáculo físico ao 
campo de visão das pessoas adultas.
Art. 2º - Fica determinado como distância mínima de 02 (dois) metros o espaço 
entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem 
atendidas.
Art. 3º - Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do Art. 1º, 
obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes 
orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais 
informações que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos.
Art. 4º - As agências bancárias têm o prazo de 60 dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.
Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes punições:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até a 5ª reincidência;
IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado 
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado 
pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice 
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão 
designado pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, encarregado de zelar pelo 
cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas orçamentária própria. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 27 de julho de 2009.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, 
em data de 27 do mês de julho do ano de 2009, e encadernada sob fls. 03 a 04, no 
Volume de Leis nº 01/2009. Laranjal Paulista, 27 de julho de 2009.
Bento Fernando Dias Ferraz
Diretor Técnico Legislativo

open original →