norma nº 3089/2015

LEI 3.089 DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o PLANO MUNICIPAL de EDUCAÇÃOpara o
decênio 2014-2024 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da cidade de Laranjal
Paulista – PME -, com vigência por 10 (dez) anos (2014 - 2024), a contar da publicação
desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I
do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, no § 3º do artigo 111 da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista e no artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2º. São diretrizes do PME 2014 – 2024:
I. Erradicação do analfabetismo;
II. Universalização do atendimento escolar;
III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. Melhoria da qualidade de educação; (Redação dada pela Emenda nº
08/2015)
V. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI. Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental;
VII. Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da
educação infantil e da educação inclusiva;
IX. Valorização dos profissionais de educação;
X. Difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
XI. Fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que
a fundamentam.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no
prazo de vigência do PME 2014 – 2024, desde que não haja prazo inferior definido para
metas específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ter como
referência os censos oficiais mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis
na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal de Educação;
III. Fórum Municipal de Educação;
IV. Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social;
(Redação dada pela Emenda nº 08/2015)
§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos canais
oficiais de comunicação do município dos respectivos órgãos;
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
III. Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em
educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME;
§ 2º. A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos
para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta
Lei.
§ 3º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Art. 6º. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a
realização de, pelo menos, duas (02) conferências municipais de educação até o final da
década, com intervalo de até quatro (04) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do próximo PME.
Parágrafo Único. As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de São
Paulo e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das
estratégias a serem realizadas.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a
adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo
ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§ 3º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades
específicas das populações do campo, dos distritos, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural. (Redação dada pela Emenda nº 08/2015)
Art. 8º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o
atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um
sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º.O Município de Laranjal Paulista deverá aprovar leis específicas
disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de
atuação. (Redação dada pela Emenda nº 08/2015)
Art. 10. O Plano Municipal de Educação de Laranjal Paulista abrangerá,
prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que
atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Laranjal Paulista, sem prejuízo
das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação
a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo Único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput
deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias e de outros recursos
capitados no decorrer da execução do Plano.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de junho de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
ANEXO ÚNICO
METAS E AÇÕES/ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Meta 1 -Ações:VETADAS
Meta 2 - Ações: VETADAS
Meta 3 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até
2024.Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8 (oito) anos de idade.
Meta 4 –Ações: VETADAS
Meta 5 - Fomentar a qualidade da educação básica, ensino fundamental, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias
nacionais e municipais para o IDEB.
Ações
 Aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento individual da aprendizagem dos
alunos do ensino fundamental, através de registros periódicos, ampliando a divulgação
para os pais;
 Realizar estudos de revisão do Regimento Escolar das unidades escolares da rede
municipal de ensino, no que se refere à avaliação do rendimento da aprendizagem;
 Fortalecer os mecanismos que asseguram o monitoramento da frequência e do
aproveitamento dos beneficiários de programas de transferência de renda, e dos demais
alunos, identificando os motivos e estabelecendo planos de ações para em colaboração
com as famílias, garantir a frequência e a aprendizagem;
 Promover a busca ativa de alunos que se encontram fora da escola, em parceria com
a secretaria da assistência social e o Conselho Tutelar;
 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário;
 Promover um estudo para a adequação dos equipamentos tecnológicos existentes nas
escolas com a finalidade de atender a demanda existente, aumentar a relação
computadores/alunos e desenvolver a utilização de práticas pedagógicas com o uso da
tecnologia na escola;
 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo ao
desenvolvimento de habilidades, com participação em concursos estaduais, nacionais e
do próprio município;
 Criar projetos de orientação aos pais e ou responsáveis, para incentivar a
participação dos mesmos no acompanhamento das atividades escolares dos filhos;
 Incentivar os alunos na participação de atividades esportivas e culturais oferecidas
em parceria com as secretarias da cultura e esportes;
 Elaborar uma proposta de atendimento específico, aos alunos transferidos de outros
locais ao longo do ano, que apresentem grande defasagem na aprendizagem;
 Promover um programa educacional em parceria com as secretarias da cultura,
saúde, assistência social e meio ambiente para o desenvolvimento de orientações às
famílias em relação às interações sociais;
 Revisar a matriz curricular do Ensino Fundamental de 9 anos, com os educadores,
visando à melhoria da Qualidade de Ensino;
 Promover a formação continuada dos profissionais que atuam, nos diversos setores
do ensino fundamental, para melhor desempenho das funções;
 Alfabetizar todos os alunos até no máximo o 3º ano do ensino fundamental;
 Realizar orientações pedagógicas para orientar o processo de alfabetização;
 Promover a articulação de estratégias e troca de experiência entre os docentes da
pré-escola e os professores alfabetizadores;
 Incentivar o uso das tecnologias como ferramenta de apoio e enriquecimento das
atividades no processo de alfabetização dos alunos;
 Promover a formação inicial e continuada dos professores alfabetizadores;
 Intensificar o Projeto de Apoio Curricular para os alunos do ensino fundamental,
(Recuperação Paralela e apoio em sala de aula);
 Aprimorar os instrumentos de avaliação do rendimento escolar, o monitoramento e
os planos de ações para a alfabetização dos alunos até os 8 anos de idade;
 Aplicar avaliação diagnóstica específica e sondagens, bimestrais, para aferir a
alfabetização das crianças;
 Realizar um planejamento para de forma gradativa oferecer a educação de tempo
integral em no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica até 2024;
 Implantar Projetos e Programas Educacionais, para ampliar o tempo de permanência
dos alunos na escola, em todas as unidades de ensino fundamental, inclusive para a
zona rural;
 Aderir a programas nacionais para a implementação progressiva do programa
nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública
em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e
jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas
diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos
matriculados nas escolas contempladas pelo programa;
 Promover a articulação da escola com os espaços educativos, culturais e esportivos
existentes no município, biblioteca, centro esportivo, praças e museu;
 Estender a educação integral para escola da zona rural;
 Realizar monitoramento periódico para fins de compatibilizar a política educacional
local às necessidades de alcance das médias municipais para o IDEB;
 Participar do Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade
estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e
a melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
 Aderir a programas destinados ao atendimento ao estudante, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
 Estabelecer as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental, como forma de
atender as especificidades do currículo do ensino fundamental;
 Realizar um programa de resgate da qualidade de ensino, para garantir que até o
quinto ano de vigência desse plano, pelo menos 70% dos alunos do ensino fundamental
alcancem o nível suficiente de aprendizado e 50% o nível desejado. E que no último ano
de vigência do plano, todos os alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível
suficiente de aprendizagem e 80% o nível desejado;
 Intensificar os estudos dos indicadores de aprendizagem, com os professores, alunos
e pais;
 Criar mecanismos para que as escolas, em parceria com os pais e alunos
estabeleçam metas de crescimento, para os resultados educacionais internos e externos
e plano de ações para alcançá-las;
 Intensificar a formação continuada docente em relação ás práticas docentes para
atendimento dos alunos nos diferentes níveis de aprendizagem;
 Ampliar o número de professores adjuntos nas unidades escolares, pelo menos um
para cada período;
 Criar mecanismos de inclusão e acompanhamento para adolescentes e jovens que se
encontrem em regime de liberdade assistida ou situação de risco em parceria com a
assistência social, cultura, esporte e lazer;
 Implantar programas de combate à violência na escola, desenvolver a capacitação
da comunidade escolar e local, para a promover a construção de um ambiente seguro e
acolhedor;
 Realizar Fóruns de educação para a diversidade étnico racial, criar conselhos
escolares e da sociedade civil e garantir nos currículos escolares conteúdo sobre história
e culturas afro-brasileira e indígenas;
 Mobilizar a participação das famílias e setores da sociedade civil, na articulação da
educação formal, educação popular e cidadã, para que a educação seja assumida como
responsabilidade de todos;
 Promover programas de prevenção, atendimento e atenção à saúde, aos estudantes
da rede escolar em parceria com a saúde;
 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB,
valorizando o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Meta 6 -Ações: VETADAS
Meta 7 - Promover a partir da aprovação deste plano, estudos para oferecer
subsídios na instalação de cursos superior no município que atendam a demanda local
em nível de graduação e pós-graduação, inclusive na área de formação docente das
disciplinas do currículo da educação básica. Fomentar a ampliação da taxa de
matrícula na educação superior da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Meta 8 – Ações: VETADAS
Meta 9 -Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar progressivamente a oferta de
educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das crianças de até 3 (três) anos até 2024. Oferecer educação em tempo integral,
progressivamente, em no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas, da rede
municipal de ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
alunos da educação básica até 2024.
Ações:
 Realizar processo censitório de crianças em idade correspondente à educação
infantil (0 a 5 anos), em parceria com órgão públicos de assistência social, saúde e
Conselho Tutelar, para planejar o atendimento da demanda em tempo integral,
preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
(Redação dada pela Emenda nº 08/2015)
 Promover a divulgação da obrigatoriedade da freqüência à educação infantil, a
partir dos 4 anos, depois da aprovação deste plano;
 Oferecer matrículas em período integral para crianças da educação infantil,
Creche (0 a 3 anos) com progressiva ampliação do tempo escolar, para as crianças
da pré-escola (4 e 5 anos) à medida em que a meta de atendimento seja alcançada;
 Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área da educação;
 Ampliar o número de professores adjuntos na educação infantil (pré-escola), para
auxiliar nas atividades educacionais;
 Promover, em parceria com as áreas da saúde e assistência social, o
acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência à educação infantil,
identificando motivos de baixa frequência e rendimento escolar, garantindo o
atendimento necessário nas áreas envolvidas;
 Definir estratégias de monitoramento que assegurem a frequência dos
beneficiários de programas de transferência de renda, na educação Infantil, em
colaboração com as famílias, secretaria da assistência social, saúde e Conselho
Tutelar;
 Criar mecanismos de participação, orientação e acompanhamento do cotidiano
escolar, aos pais e ou responsáveis pelos alunos da educação Infantil;
 Promover a formação continuada dos profissionais que atuam, nos diversos
setores da educação infantil, visando o melhor desempenho das funções;
 Criar um programa educacional em parceria com as secretarias da cultura,
saúde, assistência social e meio ambiente, com o objetivo de oferecer orientações às
famílias em relação ao cuidar e educar das crianças (0 a 3 anos);
 Implantar um programa de formação continuada docente, para as necessidades
específicas dos alunos da educação infantil;
 Revisar a matriz curricular da educação infantil, com os educadores, visando à
melhoria da Qualidade de Ensino;
 Promover a articulação de estratégias e a troca de experiência entre os docentes
da creche, pré-escola com os professores alfabetizadores.
Meta 10 -Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até 2024. (Redação dada
pela Emenda nº 08/2015)
Meta 11 - Oferecer educação em tempo integral, progressivamente, em no mínimo,
50% (cinqüenta por cento) das escolas da rede municipal de ensino, de forma a atender,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Meta 12– Ações: VETADAS
Meta 13 –Ações: VETADAS
Meta 14 – Ações: VETADAS
Meta 15 - (Revogado pela Emenda nº 09/2015)
Meta 16 -(Revogado pela Emenda nº 09/2015)
Meta 17 – Ações: VETADAS.
Meta 18 –Ações: VETADAS.
Meta 19 – Ações: VETADAS.
Meta 20 –Ações: VETADAS.
Meta 21 – Ações: VETADAS.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de junho de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal