norma nº 3091/2015

LEI Nº 3.091 DE 14 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Laranjal
Paulista, de conserto dos buracos e valas abertas das
Vias e Passeios Públicos, pelas empresas concessionárias
de serviços públicos, na forma que especifica e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ART. 1º – Fica proibida às empresas concessionárias e seus terceiros contratados
prestadores de serviços públicos, a demolição de passeio público e danos na
pavimentação asfáltica no Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, sem
prévia autorização da Municipalidade.
ART. 2º – As empresas concessionárias e seus terceiros contratados prestadores
de serviços públicos deverão requerer autorização municipal para realização de serviços
de qualquer natureza, em cuja execução seja necessário danificar os passeios públicos e
a camada asfáltica da malha viária, com seus respectivos motivos que amparam a
pretensão.
ART. 3º – Em caso de emergência, a Municipalidade deverá ser comunicada pelas
empresas concessionárias e seus terceiros contratados prestadores de serviços públicos
em até 48 (quarenta e oito) horas.
ART. 4º – Fica obrigatório o total e satisfatório conserto:
I - Obras de tapa-valas e tapa-buracos, num prazo máximo de até 72
(setenta e duas) horas.
II - Recomposição asfáltica num prazo de 5 (cinco) dias, do término
das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos.
§ 1º – O prazo para conserto poderá ser estendido para 3 (três) vezes o
determinado no “caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade,
por escrito, pela concessionária.
§ 2º – As obras de tapa-valas e tapa-buracos terão garantias de qualidade do
serviço nos padrões das Normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT)
de no mínimo 12 (doze) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou
pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando realizadas em vias calçadas ou
pavimentadas.
§ 3º - As obras de recomposição asfáltica estão incluídas base, sub-base e capa
asfáltica, e serão necessárias em todas as obras em que a via pública seja danificada
em área superior a 20 m² mesmo que em locais alternados, desde que, dentro da quadra
que se encontra localizada a via pública no trecho compreendido entre duas vias que
fazem o cruzamento com a danificada.
§ 4º - As obras de recomposição asfáltica terão garantias de qualidade do serviço
nos padrões das Normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) de no
mínimo 18 (dezoito) meses.
ART. 5º – As obrigações de que trata esta lei são de responsabilidade das
empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo 1º e outras que
vierem a surgir, ainda que as obras que causem as valas e os buracos sejam realizadas
por terceiras contratadas pelas concessionárias de serviços públicos.
ART. 6º – Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone, “internet” e
outras, as vias ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas
referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres
e veículos, devendo ainda, ser respeitado o período necessário para efetiva cura do
serviço realizado.
ART. 7º – Em caso de descumprimento do disposto a empresa concessionária do
serviço público responsáveis pela obra, serão notificadas para cumprir a obrigação, sob
pena de multa diária de 500 UFESP(s), sem prejuízo das sanções civis pertinentes.
ART. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de julho de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 14 de julho de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento