norma nº 3093/2015

LEI Nº 3.093 DE 11 DE AGOSTO DE 2015
Acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 12,
da Lei nº 3.064 de 09 de dezembro de 2014 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce o Parágrafo Único, ao Artigo 12, da Lei 3.064 de 09 de dezembro
de 2014.
“Parágrafo Único - Esta Lei acrescenta a Tabela Única – Do
Recolhimento das Taxas de Registros e Análises, ao artigo 12,
da Lei nº 3.064 de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
criação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, no Município de
Laranjal Paulista”. (Redação dada pela Emenda nº 13/2015)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11de agosto de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 11 de agosto de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento