norma nº 3094/2015

LEI Nº 3.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de
som, portáteis ou instalados em veículos
automotores estacionados ou em trânsito, nas vias
e logradouros públicos, que venham perturbar o
sossego público e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido a utilização de equipamentos de som
automotivo e sonoro de qualquer natureza, em qualquer tipo de veículo automotor,
estacionado nas vias públicas ou privadas e demais logradouros do Município, bem
como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis
e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o
sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora, especialmente no
horário noturno.
§ 1º - Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de
aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de som, sejam eles de
rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, MP3, IPOD, IPAD celulares, gravadores, viva-voz,
instrumentos musicais ou assemelhados conectados a caixas de som fixas ou móveis.
§ 2º - Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área
compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos
nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres.
§ 3º - Excluem-se das proibições estabelecidas no caput, veículos profissionais
previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também
veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.
§ 4º - A Administração Pública Municipal fará ampla a divulgação da presente Lei,
nos meios de comunicação do Município através de mídias apropriadas.
§ 5º - A Administração Pública Municipal conta com o Sistema de Ouvidoria
Pública, disponibilizado através do Portal da Transparência, para que os cidadãos
possam registrar, inclusive de forma anônima, suas denúncias, bem como indicar locais
de ocorrência e de emissão de pressão sonora acima da permitida nesta Lei.
§ 6º - Para efeitos desta Lei, equipara-se a área particular, os imóveis com
características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título
de permissão e/ou de concessão.
§ 7º - Para efeitos desta Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som
automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos
veículos e, ainda, os assemelhados.
§ 8º - Para os veículos em movimento serão observadas as normas constantes do
art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a Resolução nº 204 de 20 de
outubro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (Redação dada pela
Emenda nº 11/2015)
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor
de 50 (cinqüenta)UFESPs, ao condutor do veículo e/ou proprietárioou ao possuidor do
aparelho sonoro que for a fonte de emissão da pressão sonora ou ruídos, valor que será
dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, sem
prejuízo das demais penalidades porventura aplicáveis. (Redação dada pela Emenda nº
12/2015)
§ 1º - Será considerada reincidência o cometimento de mais de uma vez da mesma
infração tipificada nesta Lei no mesmo dia ou em até 12 (doze) meses contados da
primeira aplicação do auto de infração. (Redação dada pela Emenda nº 12/2015)
§ 2º - A atuação dos agentes de fiscalização poderá ocorrer independentemente de
denúncia ou reclamação.
Art. 3º - Constatada a irregularidade a autoridade municipal responsável pela
fiscalização e/ou agente público delegado com tal finalidade apreenderá provisoriamente
o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado.
§ 1º - O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e
estadia.
§ 2º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista nesta
Lei, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às
posturas municipais, independentemente da apuração de qualquer outra
responsabilidade, se houver.
§ 3º - Os recursos arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo
será destinado à conta especifica referente a multa de trânsito, com o objetivo de
custear campanhas de educação no trânsito e direção defensiva.
§ 4º - Ficam os agentes autorizados a fiscalizar a aplicação desta Lei, bem como
aplicar a multa especificada no artigo 2º. (Redação dada pela Emenda nº 12/2015)
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado desde já a firmar convênio
com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e demais órgãos públicos, inclusive da
esfera da administração direta e indireta, visando a implantação e a implementação da
presente Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, editando normas
complementares necessária à sua execução e fiscalização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25de agosto de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento