norma nº 3095/2015

LEI Nº 3.095 DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Institui o Programa de Parcelamento
Incentivado- PPI, no Município de Laranjal Paulista
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – destinado
a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais,
tributários provenientes de concessão/permissão de bem imóvel, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
§ 1º - Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em
andamento.
§ 2º - O ingresso no PPI implica a desistência automática dos pedidos
homologados nos termos da Lei Complementar Municipal nº 57, de 12 de abril de 2005.
§ 3º - Não serão restituídos, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 2º - Os débitos não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa,
poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I – Referentes às infrações à legislação de trânsito;
II – De natureza contratual;
III– Referentes às indenizações devidas ao Município de Laranjal Paulista,
por dano causado ao seu patrimônio.
CAPÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3º - O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
requerimento, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo
ou representante legal.
§ 2º - Poderão ser incluídos no PPI os débitos fiscais e tributários constituídos até
a data da formalização do pedido de ingresso, observado o prazo contido no artigo 1º
desta Lei.
§ 3º - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do
sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 4º - A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 60
(sessenta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei.
§ 5º - A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo conforme
dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos fiscais e tributários
consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de
parcelamento previstas no artigo 6º.
§ 6º - O Poder Executivo poderá prorrogar uma única vez por Decreto, em até 30
(trinta) dias, o prazo fixado no § 4º, deste artigo, justificadas a oportunidade e a
conveniência do ato.
Art. 4º - A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento
dos débitos fiscais e tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
funda, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de
recolhimento, custas de encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Verificando a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo o estabelecido no artigo 792, do Código de
Processo Civil.
§ 2º - No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei,
a Fazenda Pública informará o pagamento ao juízo da execução fiscal e requererá sua
extinção, com fundamento no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo
794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 5º - Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão apenas correção monetária,
despesas com oficial de justiça, custas, honorários advocatícios e juros moratórios, até
a data da formalização do pedido de ingresso ao programa.
§ 1º - O sujeito passivo poderá ficar isento de custas e honorários advocatícios se
fizer jus aos benefícios da assistência judiciária, conforme dispõe a Lei Federal nº 1.060
de 05 de fevereiro de 1950.
Art. 6º - Os débitos fiscais e tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa e resultarão da
soma do principal, atualização monetária e dos juros moratórios.
§ 1º - O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante do débito
consolidado, calculado em conformidade com o caput deste artigo da seguinte forma:
I –Em parcela única, caso em que será concedida remissão total de multa e
juros moratórios;
II –De 02 (duas) a 06 (seis) parcelas, caso em que será concedida remissão
total de multa e de 75% (setenta e cinco por cento) referente aos juros
moratórios;
III –De 07 (sete) a 12 (doze) parcelas, caso em que será concedida remissão
total de multa e de 50% (cinquenta por cento) referentes aos juros
moratórios;
§ 2º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I– R$ 70,00 (setenta reais) para acordos administrativos;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os acordos judiciais.
§ 3º - No caso de parcelamento de débitos em cobrança judicial, o valor das
custas devidas ao Estado, das despesas processuais e honorários advocatícios deverão
ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
§ 4º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da correção
monetária, mais multa de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios legais de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 5º - Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o correspondente Termo de
Parcelamento e Confissão de Dívida.
Art. 7º - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais e tributários nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código
Tributário Nacional e artigo 202, inciso IV, do Código Civil.
§ 1º - A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no inciso
II e III, do §1º, do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 8º - O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I –Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90
(noventa) dias;
III –A não-comprovação da desistência de que trata o artigo 4º desta Lei no
prazo de 30 dias, contado da data de homologação do ingresso no PPI;
IV –Decretação da falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
Parágrafo Único - O parcelamento poderá ser cancelado por despacho
fundamentado da Secretaria de Administração e Finanças, independentemente do
disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos
objeto do parcelamento, devendo, no caso de estarem mencionados débitos em cobrança
judicial, ser comunicada imediatamente ao Departamento Jurídico para que possa
requerer a extinção do processo.
Art. 9º - A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos
geradores, inscrevendo imediatamente os débitos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O PPI não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código
Civil.
Art. 11 - O requerimento de parcelamento de débitos fiscais e tributários e não
tributários deverá ser encaminhado:
I –Ao Departamento de Administração, Arrecadação e Finanças –
Departamento de Seção de Cadastro e Lançadoria, no caso de parcelamento
administrativo;
II –Ao Departamento Jurídico, no caso de parcelamento judicial.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo editará as normas regulamentares
necessárias à execução do PPI.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 146 de 15 de outubro de 2013.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25de agosto de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento