norma nº 3097/2015

LEI Nº 3.097 DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no que
couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias editadas pelo Governo
Federal.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante
do Anexo I – Estrutura Orçamentária, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores competentes
da área.
Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”,
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a 0,966% (zero novecentos e
sessenta e seis por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa,
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de
engenharia.
§ 2º. A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus fundos.
§ 4º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social do município.
Art. 5º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 6º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Principio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal
4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º. As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites
da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 2015, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as alterações da
legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V – O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB,
projetado para o ano de 2016.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
 § 3°. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 10. - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, até o limite de 5% (cinco por cento), em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
§ 1º - A transposição e a transferência não poderá resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
Programa de Governo, Manutenção e Serviço.
§ 2º - Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei
orçamentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos e
operações especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo de
despesa.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2015 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas,
e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública;
IV - Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, pareceres do
T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à disposição da
comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na conformidade
com a L.O.M.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º.A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes da Lei
Orçamentária de 2016 e de seus créditos adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por decreto e
por ato da mesa.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 13. O Poder executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, a
firmar parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas
ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às
áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação ambiente, cultura, esportes e saúde.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 14. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será
elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e
demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos dos Poderes Executivo e Legislativo
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e
no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 16. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes dos Anexos V e VI que fazem parte
integrante desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
§ 1º. Na Lei orçamentária de 2016, somente serão incluídos novos programas ou
projetos financiados com recursos próprios, se assegurado recursos para os projetos em
andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
§ 2º. Para cumprimento do disposto no Artigo 4º da LRF, integram esta Lei os
Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe as legislações
em vigor, a efetuar repasses, através de subvenção, contribuição e auxilio as entidades
relacionadas, condicionada aos limites das possibilidades financeiras do município.
Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL 
CNPJ 02.536.077/0001-06
55.880,00
União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo
CNPJ – 61.000.683.077/0001-71
55.880,00
Associação de Mães Maria Sampaio
CNPJ – 45.508.934/0001-77
35.270,00
Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 158.250,00
Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal
Paulista CNPJ – 02.333.616/0001-00
16.160,00
Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal
Paulista CNPJ – 02.170.340/0001-96
16.160,00
Associação Laranjalense dos Portadores de Def. –
ALARDE CNPJ – 04.834.332/0001-22
25.330,00
Associação Mão Amiga/AMA
CNPJ – 07.395.751/0001-01
58.670,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Laranjal Paulista - CNPJ – 67.363.358/0001-50
79.100,00
Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS
CNPJ Nº 15.087.177/0001-44
33.670,00
TOTAL 534.370,00
Parágrafo único. Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de
Contas, deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) EstarCertificada junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho
pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção.
Art. 18. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 19. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único. A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 20. Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 21. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentário a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 22. Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do
exercício de 2015, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no inicio de 2016 a
execução da proposta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder
Legislativo.
Art. 23. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do Município para
custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas
em Lei e Convênio.
Art. 24. Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado
o Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017, nos programas e ações, pelos anexos V e VI que
acompanham a presente lei. (Redação dada pela Emenda nº 21/2015)
Parágrafo único. Para comprimento do disposto no art. 4°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de
Riscos Fiscais.
Art. 25. Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados
na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25de agosto de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(Anexo as Emendas do Projeto de Lei nº 19/2015 aprovadas em única discussão)
EMENDA Nº 06/2015
1ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015
Art. 1º -Modifica o índice futuro DESTACADO EM NEGRITO no Anexo V – LDO – 2016,
parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei
orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLITICA HABITACIONAL – FUNDO DE
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.08.00
INDICADOR UNID.
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Manutenção Assistência ao Deficiente Deficiente 67 67
Art. 2º -Modifica a Previsão da evolução dos indicadores por exercício DESTACADA EM
NEGRITO no Anexo V – LDO – 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLITICA HABITACIONAL – FUNDO DE
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.08.00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
Construção da Sede do Fundo Social 220
Art. 3º - Altera a Meta física para o exercício de 2016 de 0 para 620 DESTACADAS EM
NEGRITO no Anexo VI – LDO 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 08
UNIDADE EXECUTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.05.02
ATIVIDADE: Auxílio Financeiro Ensino Superior CODIGO DA ATIVIDADE: Nº 13
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
620 – Estudantes Transporte Universitário Estudantes
Art. 4º - Altera a Meta física para o exercício de 2016 de 090 para 1.090 DESTACADA EM
NEGRITO no Anexo VI – LDO 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 10
UNIDADE EXECUTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.07.00
ATIVIDADE: Manutenção da Vigilância Sanitária CODIGO DA ATIVIDADE: Nº 17
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.090 – Fiscalização de Estabelecimento Procedimentos
Art. 5º - Altera a Meta física para o exercício de 2016 de 167 para 67 DESTACADA EM
NEGRITO no Anexo VI – LDO 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 11
UNIDADE EXECUTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.08.00
ATIVIDADE: Manutenção da Assistência ao Deficiente CÓDIGO DA ATIVIDADE: Nº 20
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
67– Assistência a entidades Portadores de
Necessidades Especiais
EMENDA Nº. 07/2015
1ª EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015.
Art. 1º -Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 25, do Projeto de Leinº 19/2015, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 25º. (...)
Parágrafo único. Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, as alterações
propostas nos anexos V e VI da presente Lei serão consideradas junto ao PPA/ 2014/2017.
Art. 2º - Acrescenta Indicador, unidade de medida, índice recente e índice futuro DESTACADAS
EM NEGRITO no Anexo V – LDO 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Programa – 08
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMAnº 02.05.00
INDICADOR UNID.
MEDIDA
INDICE
RECENTE
INDICE
FUTURO
Auxílio Financeiro ao Ensino
Médio
Alunos 70 70
Art. 3º - Acrescenta Previsão da evolução dos indicadores por exercício - 2016 DESTACADAS
EM NEGRITO no Anexo V – LDO 2016, parte integrante do projeto de Lei que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei orçamentária de 2016, e dá outras providências.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2014 2015 2016 2017
Auxílio Financeiro ao Ensino
Médio
70
EMENDA Nº 21/2015
2ª EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015
Art. 1º- O art. 24º do Projeto de Lei nº. 19/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24º - Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o
Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017, nos programas e ações, pelos anexos V e VI que
acompanham a presente lei. ”
Art. 2º - O Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, do Projeto
de Lei nº 19/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
VALOR
PROPOSTO
VALOR
ALTERADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
2.892.000,00
 R$
2.892.000,00 
PROGRAMA
Administração Superior, Trafego, Vigilância e
Segurança
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
2.590.000,00
 R$
2.461.000,00 
PROGRAMA
Administração Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
5.485.000,00
 R$
4.110.000,00 
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O R$ R$
PROGRAMA 2.505.000,00 3.169.956,00 
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
8.577.000,00
 R$
8.962.000,00 
PROGRAMA
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
1.550.000,00
 R$
1.277.204,00 
PROGRAMA
Formação para o Setor Secundário
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$ 39.000,00 R$ - 
PROGRAMA
Auxilio Financeiro a Estudantes
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
1.255.000,00
 R$
1.805.000,00 
PROGRAMA
Desenvolvimento Cultural e Turístico
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
1.310.000,00
 R$
1.140.000,00 
PROGRAMA
Estratégias Preventivas de Saúde
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
21.355.000,00
 R$
20.383.000,00 
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
3.001.000,00
 R$
2.814.490,00 
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
8.410.000,00
 R$
8.217.350,00 
PROGRAMA
Incentivo a Produção Agrícola
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
1.180.000,00
 R$ 973.000,00 
Educação Básica - Fundeb
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
18.335.000,00
R$
16.533.000,00
PROGRAMA
Incentivo ao Desporto Amador
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$ 765.000,00 R$ 558.000,00 
PROGRAMA
Coordenação e Gestão
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 17
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$
1.040.000,00
 R$ 726.000,00 
PROGRAMA
Planejamento e Administração de Obras e Serviços
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$ 315.000,00 R$ 275.000,00 
PROGRAMA
Desenvolvimento Econômico e Social
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O
PROGRAMA
R$ 115.000,00 R$ 303.000,00 
TOTAL
LDO/2016
R$
80.719.000,00
R$
76.600.000,00
Art. 3º - O Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental, do Projeto de Lei nº 19/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
INICIAL
PROGRAMA
Processo Legislativo
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1,00 UNIDADE
VALOR PROPOSTO VALOR ALTERADO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 2.702.000,00 R$ 2.702.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Publicidade e Propaganda Oficiais
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 38
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 12,00 MÊS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Construção, Ampliação e reforma das Instalações do Prédio
CÓDIGO DO PROJETO Nº 80
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 17,34 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
PROGRAMA
Administração Superior, Trafego, Vigilância e Segurança
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 3
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 3.550 - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PLACAS
 15.450 - CONTROLE DE LICENCIAMENTO VEÍCULOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 720.000,00 R$ 695.000,00
PROGRAMA
Administração Superior, Trafego, Vigilância e Segurança
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Guarda Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 4
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1.420 - ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS BOLETIM DE OCORRÊNCIAS
100.000 - PATRULHAMENTO URBANO KM
 35.000 - PATRULHAMENTO RURAL KM
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.870.000,00 R$ 1.766.000,00
PROGRAMA
Administração Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Setores Administrativo e Financeiro
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 5
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.050 - ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO FUNCIONÁRIOS
12.800 - CONTROLE CONTÁBIL EMISSÃO DE
EMPENHOS
UNIDADE
7.450 - CADASTRO IMOBILIÁRIO IPTU CONTRIBUINTES
900 - CADASTRO IMOBILIARIO ISS/TAXAS CONTRIBUINTES
 8.300 - CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
MOVEIS/IMÓVEIS 
UNIDADE
 130 - COMPRAS/LICITAÇÕES PROCESSOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 5.280.000,00 R$ 3.925.000,00
PROGRAMA
Administração Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção dos Negócios Jurídicos
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 6
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 725 - ADMINISTRAÇÃO PROCESSOS DA DÍVIDA ATIVA PROCESSOS
 90 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 205.000,00 R$ 185.000,00
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Juros e Amortização de Dívida Interna
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 80,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 595.000,00 R$ 950.000,00
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Precatórios Judiciais
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 90,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00 R$ 600.000,00
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Contribuição ao Pasep e Autônomos
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 3
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 350.000,00 R$ 400.000,00
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Pagamento de Inativos e Pensionistas
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 0004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 08 - INATIVOS PESSOAS
03 - PENSIONISTAS PESSOAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 480.000,00 R$ 480.000,00
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 999
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
0,966 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 780.000,00 R$ 739.956,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reforma e Ampliação de Escolas
CÓDIGO DO PROJETO Nº 20
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 200,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00 R$ 200.000,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reforma e Ampliação de Escola - Programa mais Educação
CÓDIGO DO PROJETO Nº 7
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 15,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 7
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 3.770 - ALUNOS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 6.830.000,00 R$ 7.170.000,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Operação e Manutenção da Creche
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 756 - CRIANÇAS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.070.000,00 R$ 1.200.000,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção e Operação da Pré-Escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 9
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 545 - ALUNOS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 245.000,00 R$ 260.000,00
PROGRAMA
Ensino Básico MDE
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 36
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 165 - ALUNOS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
PROGRAMA
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Merenda Escolar
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 10
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1.361.000 - REFEIÇÕES UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.550.000,00 R$ 1.277.204,00
PROGRAMA
Formação para o seto Secundário
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Ensino Médio
CÓDIGO DA ATIVIDADE 11
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 70,00 matriculas
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 39.000,00 R$ 0,00
PROGRAMA
Auxilio Financeiro a Estudantes
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Auxílio Financeiro Ensino Médio Profissionalizante
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 12
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
PROGRAMA
Auxilio Financeiro a Estudantes
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 8
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Auxílio Financeiro Ensino Superior
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 13
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 620 - ESTUDANTES TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ESTUDANTES
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.250.000,00 R$ 1.800.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento Cultural e Turístico
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Operação e Manutenção da Cultura
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 14
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 7 - EVENTOS CULTURAIS EVENTOS
 65 - APRESENTAÇÃO DE BANDAS E INSTRUMENTAIS APRESENTAÇÃO
 170 - AULAS DE MÚSICA ALUNOS
 270 - FANFARRAS ALUNOS
 20 - AULAS DE DANÇA ALUNOS
 15 - AULAS DE TEATRO ALUNOS
 04 - OFICINAS CULTURAIS UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.300.000,00 R$ 1.130.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento Cultural e Turístico
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção dos Programas Turistiscos
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 15
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
PROGRAMA
Estratégias Preventivas de Saúde
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Projeto
Construção de Garagem para Ambulâncias
CÓDIGO DA PROJETO Nº 4
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 60,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 250.000,00 R$ 60.000,00
PROGRAMA
Estratégias Preventivas de Saúde
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção Assistencia Médica e Ambulatorial
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 16
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 376.230 - ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
UBS 
PROCEDIMENTOS
 692 - ENCAIMNHAMENTO ESPECIALIDADES REGIONAL PACIENTES
 4.980.534 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS UNIDADES
 440 - ATENDIMENTO PROGRAMA HIV CONSULTAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 20.250.000,00 R$ 19.513.000,00
PROGRAMA
Estratégias Preventivas de Saúde
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Vigilância Sanitaria
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 17
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1.O90 - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PROCEDIMENTOS
 205 - ALVÁRAS DE LICENÇAS UNIDADES
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 740.000,00 R$ 650.000,00
PROGRAMA
Estratégias Preventivas de Saúde
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Vigilancia Epidemiológica
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 18
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 160 - PREVENÇÃO COMBATE A DENGUE NOTIFICAÇÕES
 19 - ACIDENTES POR ANIMAIS PEÇONHENTOS NOTIFICAÇÕES
 85 - ATENDIMENTO ANTIRRABICO NOTIFICAÇÕES
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 115.000,00 R$ 160.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção de Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 19
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 145 - ASSISTÊNCIA A ENTIDADES IDOSOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 330.000,00 R$ 288.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Assistencia ao Deficiente
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 20
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 67 - ASSISTÊNCIA A ENTIDADES PORTADORES DE NESSECIDADES ESPECIAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 155.000,00 R$ 161.430,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Assistencia a Criança e Adolescente
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 21
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 135 - ASSISTÊNCIA A ENTIDADES CRIANÇA/ADOLESCENTES
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 290.000,00 R$ 352.060,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do FMDCA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 22
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 140 - ACOMPANHAMENTO DE SITUAÇÕES VISITAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 20.000,00 R$ 15.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Assistencia Social - FMAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 23
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
890 - CADASTRO BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIAS
90 - RENDA CIDADÃ CURSO PROFISSINALIZANTE ACIMA
DE 18 ANOS
MULHERES
85 - AÇÃO JOVEM SÓCIO EDUCATIVO 15 A 20 ANOS JOVENS
 38 - APRENDIZ MIRIM DE 14 Á 18 ANOS JOVENS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.980.000,00 R$ 1.915.000,00
PROGRAMA
Desenvolvimento e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 24
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 40 - ATENDIMENTO A FAMÍLIA CARENTE FAMÍLIAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 26.000,00 R$ 23.000,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Construção da Sede do Fundo Social
CÓDIGO DO PROJETO Nº 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 60,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 200.000,00 R$ 60.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Ampliação da Rede e Iluminação Pública
CÓDIGO DO PROJETO Nº 4
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 50 - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA ML
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
CÓDIGO DO PROJETO Nº 10
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 350,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00 R$ 200.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
CÓDIGO DO PROJETO Nº 49
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 2.200,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 500.000,00 R$ 200.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
CÓDIGO DO PROJETO Nº 52
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 50,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Desapropriação de Àrea de Interesse Público
CÓDIGO DO PROJETO Nº 69
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 50,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 26
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 502 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS KM
 7.000 - COLETAS DE LIXO DOMESTICO E INDUSTRIAL -
TRANSBORDO 
TONELADAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 6.630.000,00 R$ 7.037.350,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Aquisição de Veículos e Máquinas
CÓDIGO DO PROJETO Nº 16
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1 veículo Unidade
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 150.000,00 R$ 50.000,00
PROGRAMA
Serviços Urbanos e Rurais
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 27
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 1.503,00 KM
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 680.000,00 R$ 580.000,00
PROGRAMA
Incentivo a Produção Agrícola
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Incentivo a Produção Agricola e Controle Ambiental
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 28
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 25- INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICULTURA FAMILIAR PRODUTORES
 600 - COLETA SELETIVA - RECLAGEM DE LIXO TOLENADAS
 3.000 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA ÁRVORES
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.180.000,00 R$ 973.000,00
PROGRAMA
Educação Básica - Fundeb
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 29
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 3.770 - ALUNOS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 11.600.000,00 R$ 10.323.000,00
PROGRAMA
Educação Básica - Fundeb
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Construção, Reforma e Ampliação de Creche - Fundeb
CÓDIGO DO PROJETO Nº 11
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 50,00 M2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 300.000,00 R$ 50.000,00
PROGRAMA
Educação Básica - Fundeb
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 30
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 760 - ALUNOS MATRICULAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 6.435.000,00 R$ 6.160.000,00
PROGRAMA
Incentivo ao Desporto Amador
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 32
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 260 - FUTEBOL DE CAMPO DE 07 Á 17 ANOS CRIANÇA/ADOLESCENTE
 130 - FUTSAL DE 07 À 17 ANOS CRIANÇA/ADOLESCENTE
 160 - VOLEI QUADRA FEMININO 09 Á 16 ANOS CRIANÇA/ADOLESCENTE
 90 - TENIS DE MESA ATLETAS
 180 - ARTES MARCIAS ( CAPOEIRA, KUNG FU, JIU JITSU
E KARATE) 
ATLETAS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 765.000,00 R$ 558.000,00
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E GESTÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 17
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção da Coordenação e Gestão
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 33
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.040.000,00 R$ 726.000,00
PROGRAMA
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Operação e Manutenção de Obras e Planejamento
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 25
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 11,00 projetos
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 315.000,00 R$ 275.000,00
PROGRAMA
Crescimento Econômico Sustentável
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
Manutenção do Desenvolvimento Economico e Social
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 37
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
 160 - APOIO A OFERTA DE EMPREGO PESSOAS
 40 - APOIO A INSTALAÇÕES DE INDUSTRIA E
COMÉRCIO 
EMPRESAS
 80 - APOIO AO ACESSO MICROCRÉDITO ( BANCO DO
POVO) 
CONTRATOS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 115.000,00 R$ 303.000,00
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS LDO/2016 R$ 80.719.000,00 R$ 76.600.000,00
Art. 4º - O Demonstrativo I - Metas Anuais, do Projeto de Lei nº 19/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º - O Demonstrativo III - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores, do Projeto de Lei nº 19/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal