norma nº 3072/2015

LEI Nº 3.072 DE 26 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de recursos financeiros para
estudantes que efetivamente cursem Faculdade e
Curso Técnico Profissionalizante, em Estabelecimentos
de Ensino, localizados em outros Municípios e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos financeiros a
título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos de passageiros, aos
estudantes que estiverem efetivamente matriculados e frequentando Curso Universitário
e Curso Técnico Profissionalizante, em Estabelecimentos de Ensino, localizados em
outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam oferecidos no Município de
Laranjal Paulista, para custear as despesas de transporte escolar, durante o período do
ano letivo de 2015.
Parágrafo Único – O veículo a que se refere este artigo deverá estar coletivamente
fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua capacidade, saindo
diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino a Instituição de Ensino.
ART. 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
mensalmente, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e 1ª quinzena do mês de dezembro do ano 2015.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 90% (noventa por cento) do
valor das despesas para estudantes que frequentam Curso Universitário e Curso
Técnico Profissionalizante do valor das despesas com transporte necessário até o
Município, onde se localiza o Estabelecimento de Ensino em que o beneficiário está
cursando, não podendo ultrapassar o valor teto de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais),
para Curso Universitário e Curso Técnico Profissionalizante.
§ 2º - A ajuda de custo será concedida para único Curso de Nível Superior ou
Curso Técnico Profissionalizante.
§ 3º - Não farão jus ao benefício de que trata a presente lei, os estudantes que
possuam residência no município em que frequentem Cursos ou que utilizem o
transporte, somente nos dias de véspera e seguintes aos feriados, sábados e domingos e
finais de semana.
ART. 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o
beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o dia
15/02/2015, para os Cursos que se iniciam no primeiro semestre de
2015 e até o dia 30/07/2015, para os cursos que se iniciam no 2º
semestre de 2015.
II – Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior ou Curso
Técnico Profissionalizante;
III – Ter residência e domicilio no Município de Laranjal Paulista;
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota
fiscal;
V – Comprovar a freqüência na faculdade semestral.
VI – Prestar 04 (quatro) horas de serviço ao ano, para a
municipalidade, até a data de 30/11/2015.
Parágrafo Único – Caso não ocorra à prestação de serviços até a data de
30/11/2015, o estudante, não fará jus, a ajuda de custo no mês de novembro e
dezembro de 2015.
ART. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com
recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados, oportunamente, se
necessário.
ART. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 26 de janeiro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento