| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.472, DE 14 DE JUNHO DE 2005. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.708 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Autora: Ivete Aparecida Migliani – Vereadora) Altera dispositivos da Lei nº 2.472, de 14 de junho de 2005. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.472, de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica obrigatória a inserção do(s) nome(s) do Vereador(es), autor de lei sancionada pelo Prefeito Municipal ou promulgada pelo Presidente da Câmara, bem como de autoria de resolução ou decreto legislativo promulgados pelo Presidente da Câmara, quando da publicação oficial nos órgãos de imprensa responsáveis pela publicidade do Município.” Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.472, de 14 de junho de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A inserção do nome será colocado entre parenteses, logo abaixo ao número dado a lei, resolução ou decreto legislativo.” Art.3º – Os demais dispositivos permanecerão inalterados. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 18 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob fls. 063, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (063)