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norma nº 2708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.472, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
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LEI Nº 2.708 DE 18 DE AGOSTO DE 2009
 (Autora: Ivete Aparecida Migliani – Vereadora)
Altera dispositivos da Lei nº 2.472, de 
14 de junho de 2005.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 2.472, de 14 de junho de 2005 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica obrigatória a inserção do(s) nome(s) do Vereador(es), 
autor de lei sancionada pelo Prefeito Municipal ou promulgada 
pelo Presidente da Câmara, bem como de autoria de resolução ou 
decreto legislativo promulgados pelo Presidente da Câmara, 
quando da publicação oficial nos órgãos de imprensa 
responsáveis pela publicidade do Município.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.472, de 14 de junho de 2005 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A inserção do nome será colocado entre parenteses, logo 
abaixo ao número dado a lei, resolução ou decreto legislativo.”
Art.3º – Os demais dispositivos permanecerão inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 18 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob 
fls. 063, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (063)

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