norma nº 3082/2015

LEI 3.082 DE 28 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
e Suplementar no Orçamento de 2015 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, créditos adicionais Especiais e
Suplementares no valor de R$ 1.324.250,00 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte e Quatro
Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a criação e
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.113 – Construção do Portal da Cidade Av. Gov. Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 243.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
15.452.0013.1.113 – Construção do Portal da Cidade Av. Gov. Pedro de Toledo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
11 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.0014.1.105 - Construção Viveiro de Mudas – Altos dos Laranjais 
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................... R$ 349.000,00 
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados – Fehidro
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.3.90.39.00 – 226 - Outros Serviços de Terc. P. Jurídica ........ R$ 723.500,00
Fonte 01 –Tesouro
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais Especiais e Suplementares abertos
no artigo anterior, no valor R$ 1.324.250,00 (Hum Milhão, Trezentos e Vinte e Quatro
Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) será da seguinte forma:
I – Recursos de Convênios Federais para construção do portal da cidade R$
243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta Reais)
recursos conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, excesso de arrecadação.
II – Recursos de Convênios Estaduais para construção do viveiro de mudas
R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), conforme disposto
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de
arrecadação.
III – Recursos próprios com anulação parcial da dotação abaixo no valor de
R$ 731.500,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – 051 – Reserva de Contingência ........................... R$ 721.500,00
Fonte 01 –Tesouro
08 – – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HAB.
08.244.0011.1.051 - Construção do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social
4.4.90.51.00.187 – Obras e Instalações ............................................. R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2015, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses do exercício, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será incorporado ao
orçamento do exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos
termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de abril de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal,
onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 28 de abril de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento