norma nº 24/2015

 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24/2015
Autoria: Mesa da Câmara.
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista ao Protocolo Estatutário do Parlamento
Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba
"PARLAMENTO REGIONAL".
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Laranjal Paulista autorizada a aderir ao Protocolo
Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba - PARLAMENTO
REGIONAL, na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de novembro de 2013,
depositado na Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º – A Câmara Municipal de Laranjal Paulista procederá à indicação de 1/5 (um quinto)
de seus vereadores e do Presidente da Câmara, para composição do Parlamento Regional.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2.015.
NILSO VENTRIS
Presidente
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS
1º Secretário