norma nº 3098/2015

LEI Nº 3.098 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre autorização para firmar convênio
com o Juízo Eleitoral da 209ª Zona, Município de
Laranjal Paulista, para os fins que especifica.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, autorizada a firmar
convênio com o Juízo Eleitoral da 209ª Zona, para fins de cooperação mútua, objetivando a
prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais, atinentes as eleições municipais,
estaduais e federais.
Parágrafo Único - O Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Convênio a ser firmado deverá vigorar pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da data de 1º de setembro de 2015, podendo ser prorrogado por igual período se
houver interesse das partes.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal