norma nº 3104/2015

LEI Nº 3.104 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de subvenção a Creche
e Berçário “JOÃO XXIII” e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Subvenção a
Creche e Berçário João XXIII, com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e
MDE – Manutenção do Desenvolvimento do Ensino no valor de até R$ 443.409,56
(Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Nove reais e Cinquenta e Seis
Centavos).
Parágrafo único. O valor a ser repassado neste exercício será em (11) onze
parcelas de R$ 40.309,96 (Quarenta Mil, Trezentos e Nove Reais e Noventa e Seis
Centavos), e os repasses, bem como as Prestações de Contas, deverão obedecer às
normas estabelecidas na Lei Federal 4.320/64, e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de Educação;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;
c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de trabalho
pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo.
Art. 2º Para efetivação dos repasses fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor
de R$ 120.929,88 (Cento e Vinte Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito
Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2015 e LOA Lei Orçamentária Anual vigente, na função,
sub-função, programa e atividade da rubrica abaixo:
ABERTURA DE CREDITO SUPELMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0005.2.008 – Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.39.00(080) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 120.929,88
Total ...................................................................................... R$ 120.929,88
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo
anterior, no valor de R$ 120.929,88 (Cento e Vinte Mil, Novecentos e Vinte e Nove
Reais e Oitenta e Oito Centavos), decorrerá do que alude o art. 43, parágrafo 1º,
incisos III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; com anulação da seguinte rubrica.
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.365.0005.2.007 – Operação e Manutenção do Ensino Fudamental
3.3.90.39.00(065) Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 120.929,88
Total ...................................................................................... R$ 120.929,88
Fonte 01 – Tesouro
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroativos a janeiro de 2015.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento