norma nº 167/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Altera dispostos dos Anexos I, da Lei Complementar
85/2007, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura
Administrativa, do Quadro de Pessoal e de Salários, das
Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do Regulamento da
Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - O disposto no Anexo I, da LC 85/2007, passa a ter a seguinte redação:
I - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal e Salários, das
Carreiras, da Avaliação de Desempenho – Anexo I, contidos na LC nº
85/07, o seguinte Emprego de Provimento Efetivo:
- 09 (nove) cargos de Agente de Combate a Endemias, com as
atribuições descritas no Anexo I, da presente Lei
Complementar.
II – Ficam excluídos no Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da
Avaliação de Desempenho – Anexo I, contidos na LC nº 85/07, os
seguintes Empregos de Provimento Efetivo:
- 01 (um) Fotógrafo;
- 02 (dois) Auxiliar Administrativo;
- 06 (seis) Zelador de Patrimônio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura
Municipal. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento