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norma nº 85/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS, DAS CARREIRAS, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DO REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE LARANJAL PAULISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 
 
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura 
Administrativa, do Quadro de Pessoal e Salários, 
das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do 
Regulamento da Guarda Civil Municipal e Estatuto 
do Magistério da Prefeitura de LARANJAL 
PAULISTA-SP e dá outras providências.
TÍTULO I
DO PROCESSO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E PRESSUPOSTOS
Art. 1º O Poder Executivo é autorizado implantar a reforma administrativa da Prefeitura de 
Laranjal Paulista, respeitadas a competência constitucional do Poder Legislativo e as disposições 
da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as seguintes condições e prioridades enumeradas 
segundo sua importância:
I. a existência de recursos orçamentários compatíveis com os desembolsos necessários ao 
atendimento das despesas de reestruturação administrativa;
II. a melhoria da qualidade, aumento da produtividade, eficiência e eficácia dos serviços 
públicos prestados à comunidade, com introdução, dentre outros recursos operativos, de 
métodos e sistemas que visem a racionalização das práticas e rotinas dos serviços, 
especialmente com a adoção do planejamento sistemático em caráter permanente e com a 
informatização dos principais campos e setores funcionais da Prefeitura, aliadas a um 
programa contínuo de seleção, aperfeiçoamento, reciclagem e treinamento do pessoal;
III. a reforma administrativa da Prefeitura deverá traduzir, em termos de estrutura 
organizacional, apenas a quantidade indispensável de órgãos ou unidades administrativas 
necessárias ao atendimento das necessidades coletivas da comunidade, dentro das 
possibilidades orçamentárias dos próximos exercícios.
Art. 2º O provimento dos empregos em comissão criados nesta lei, atendidos critérios de 
especialidade e existência de recursos, será providenciado, de forma gradual.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA AÇÃO NO CAMPO INSTRUMENTAL
Art. 3º No processo de reestruturação administrativa e nos trabalhos permanentes de 
racionalização ou modernização dos serviços públicos municipais deverão ser considerados, 
além dos pressupostos e prioridades estabelecidos no Art. 1º, desta lei, ainda os seguintes 
aspectos funcionais ou instrumentais, prioritários e indispensáveis ao êxito e eficácia da reforma 
administrativa:
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I. melhoria, ampliação e renovação das instalações e dos equipamentos das Secretarias 
Municipais, como condição necessária ao regular funcionamento da nova estrutura 
administrativa da Prefeitura;
II. agilização da implantação de programas setoriais ou gerais, relativos a informações, 
cadastros e controles relacionados a pessoal, materiais, patrimônio, serviços, licitações, 
custos, receita, despesa, contabilidade, arquivos, atendimento e serviços prestados ao 
público, andamento de expedientes e processos, cobrança da dívida ativa, 
acompanhamento dos demais processos judiciais, planejamento urbano, zoneamento, 
plantas e unificação gradativa de cadastros fiscais, tributários, urbanos, bem como outros 
relativos a serviços contínuos;
III. implantação dos programas, referidos no inciso anterior, por meio de processamento 
eletrônico de dados, microfilmagens e adoção de equipamentos de tecnologia 
administrativa avançada, em harmonia com as proposições do Plano Diretor de Informática 
da Prefeitura;
IV. desenvolvimento de programação constante e permanente visando:
a) a reciclagem das rotinas administrativas ou dos fluxos de serviços;
b) a eliminação de desperdícios de tempo, material, energia e espaço;
c) a introdução de inovações e métodos atualizados de funcionamento dos serviços;
d) a microfilmagem de documentos originais indispensáveis, de dados e referencias 
permanentes ou de longo prazo, observados os cuidados, quando for o caso, relativos ao 
reconhecimento da autenticidade, eficácia ou validade jurídica do processo de microfilmagem; 
e) a incineração ou destruição periódica, segundo critérios previamente aprovados em decreto, 
de papéis, documento e processos desnecessários ou já microfilmados, observando em 
certos casos, o prazo de manutenção da respectiva documentação, por até 5 (cinco) anos; 
pelo período exigido legalmente; e
f) o aumento da produtividade, qualidade e a racionalização em geral dos serviços.
V. condicionamento da Administração Municipal à nova realidade funcional e sua preparação 
para absorver novos sistemas, métodos e equipamentos de moderna tecnologia, com a 
introdução do treinamento intensivo, sistemático e permanente do pessoal;
VI. cumprimento de normas técnicas e administrativas, legais ou regulamentares, segundo os 
princípios desta lei e da legislação em vigor:
a) não se admitindo servidores em desvio de função;
b) observando-se a nova estrutura administrativa e as competências das autoridades, segundo a 
regulamentação de cada Secretaria Municipal;
c) criando-se na Administração Municipal clima de respeito sistemático aos princípios e normas 
que informam a reorganização municipal e à legislação municipal de Laranjal Paulista.
VII. orientação das ações administrativas visando os seguintes princípios fundamentais:
a) planejamento;
b) coordenação;
c) descentralização;
d) delegação de competências;
e) controle; e
f) transparência ou publicidade dos atos e ações.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
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Art. 4º A Administração Publica do Município de Laranjal Paulista, bem como as ações do 
Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de 
aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das atividades do Governo e da Administração Municipal será 
feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I. Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II. Plano Diretor;
III. Plano Plurianual;
IV. Diretrizes Orçamentarias;
V. Orçamento Anual;
VI. Planos e Programas Setoriais.
Art. 5º Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do conhecimento 
objetivo da realidade do Município, em termos de problemas, limitações, possibilidades e 
potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, 
metas e políticas globais e setoriais do Governo Municipal.
Art. 6º Os Planos e Programas Setoriais definirão as estratégias e ações da Administração 
Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos 
Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal.
Art. 7º A elaboração e a execução dos Planos e Programas Setoriais terão acompanhamento e 
avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.
Art. 8º As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos Planos e 
Programas Setoriais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis.
Art. 9º O chefe do Executivo Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias 
Municipais e dos órgãos de igual nível hierárquico, conduzirá o processo de planejamento e 
administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
I. coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, 
planos e políticas globais e setoriais;
II. coordenar e integrar a ação local com a do Estado e a da União;
III. coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos 
para a ação governamental;
IV. identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os 
diversos planos, programas, projetos e atividades;
V. definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos da Administração Municipal 
no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
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VI. levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e 
estabelecer, quando necessárias, medidas corretivas;
VII. acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
Art. 10 Todos os órgãos da Administração Municipal devem atuar permanentemente no sentido 
de:
I. conhecer os problemas e as demandas da população;
II. estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a
realidade local;
III. definir objetivos e operacionalizar a ação governamental;
IV. acompanhar a execução de planos, programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
V. avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI. rever e atualizar objetivos, metas, planos, programas e projetos.
Art. 11 O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a democracia, a 
participação popular, a inclusão social, a modernização da administração e a transparência no 
acesso às informações disponíveis.
SEÇÃO III
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRATIVA
Art. 12 Compete ao Governo e à Administração Municipal promover a tudo quanto diz respeito ao 
interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição 
Federal, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município.
Art. 13 A ação do Governo Municipal nortear-se-á pelos seguintes princípios básicos:
I. valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da 
Administração Municipal;
II. aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município;
III. entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente;
IV. empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, 
principalmente através de medidas que visem:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e 
processos de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) a racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da 
Administração Municipal;
V. desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
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VI. disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica 
e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VII. integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação 
dos cidadãos no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, e proposição 
das possíveis soluções.
Art. 14 A atuação do Município em áreas de competência do Estado ou da União será supletiva 
e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros 
disponíveis.
Art. 15 A competência do chefe do Executivo Municipal e dos dirigentes políticos e 
administrativos dos órgãos da administração direta são as definidas nesta Lei; e as dos dirigentes 
políticos e administrativos dos órgãos da administração indireta, as definidas em leis específicas.
Art. 16 O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os 
níveis e órgãos, compreendendo, particularmente: 
I. o controle, pela direção ou chefia competente, da execução dos planos, programas e 
projetos, e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas de cada 
órgão; e
II. o controle da utilização, da guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 A Ouvidoria Geral do Município de Laranjal Paulista, órgão auxiliar, independente, 
permanente e com autonomia administrativa e funcional se destina a zelar pela legalidade, 
eficiência e moralidade dos atos da Administração direta e Indireta, bem como das entidades 
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à 
população, conforme o inciso I, § 3º, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 18 O Ouvidor Geral do Município que terá nível e prerrogativa de Diretor, pertencente ao 
quadro de funcionários efetivo da Municipalidade será eleito pelos Funcionários Públicos 
Municipal.
Art. 19 O mandato do Ouvidor Geral do Município, será de 2 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por uma única vez, por igual período.
Art. 20 A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do chefe 
do Executivo, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada 
incompatível com o exercício das funções do emprego, devidamente comprovada em 
procedimento administrativo público próprio e ouvido previamente o Conselho Consultivo da 
Ouvidoria Geral do Município.
Parágrafo Único - Excepcionalmente o término do primeiro mandado do Ouvidor Geral do 
Município se dará com o término do mandato do Prefeito Municipal em exercício. (Redação de 
acordo com a emenda nº 16/2007).
Art. 21 São requisitos indispensáveis para o exercício da função de Ouvidor Geral do Município:
I. ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
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II. não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III. não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do chefe do Executivo, do 
vice prefeito, de vereadores ou secretários do Município; e
IV. não ser colateral até o 4º. grau do chefe do Executivo ou do vice-prefeito, por 
consangüinidade ou afinidade. 
Art. 22 Compete ao Ouvidor Geral do Município:
I. zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração do Município, 
direta ou indireta, sugerindo medidas para a correção de erros, omissões ou abusos dos 
órgãos da Administração;
II. promover a observação das atividades, em qualquer tempo, de todo e qualquer órgão da 
Administração Municipal direta ou indireta, sob o prisma da obediência às regras da 
legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, com vistas à proteção do 
patrimônio público;
III. receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem 
dirigidas e propor a instauração de sindicâncias e inquéritos, sempre que cabíveis, como 
também recomendando aos órgãos da Administração as medidas necessárias à defesa 
dos direitos dos cidadãos;
IV. centralizar as investigações de toda e qualquer lesão contra o erário público, propondo 
alternativamente ao chefe do Executivo, ao presidente da Câmara de Vereadores, ao 
Poder Judiciário e ao Ministério Público, a responsabilização administrativa, civil ou penal 
do responsável, uma vez configurado o ato lesivo;
V. determinar, com recurso “ex officio” ao chefe do Executivo, o arquivamento das 
denúncias, quando se revelarem, desde logo ou após regular investigação, inconsistentes 
ou infundadas e, além disso, promover a irrestrita defesa do servidor público municipal 
contra qualquer ato que, injustamente, atente contra seus legítimos direitos ou mesmo 
contra sua honra pessoal e funcional;
VI. manter permanente contato com as entidades representativas da sociedade com vistas ao 
aprimoramento dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades dos 
munícipes;
VII. recomendar, junto aos órgãos da Administração, a adoção de mecanismos que dificultem 
a violação do patrimônio público;
VIII. cientificar o reclamante ou denunciante das decisões tomadas a respeito dos fatos e 
respectivo desfecho final;
IX. promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com todos os órgãos da 
Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia, prejudicial ao bom 
andamento da máquina administrativa;
X. a publicação pela imprensa local de relatório mensal da Ouvidoria, contendo o número de 
reclamações e consultas feitas, e ainda o encaminhamento dados aos temas de maior 
relevância. 
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Art. 23 A atuação do Ouvidor Público dar-se-á por provocação dos munícipes ou “ex officio”, 
sempre que o ato ou omissão dos órgãos da Administração venham a causar danos ao erário ou 
venham a ferir os direitos de qualquer cidadão.
Art. 24 Para o desempenho de suas atribuições é assegurado ao Ouvidor Geral do Município:
I. independência e plena autonomia de ação;
II. livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Municipal, direta 
ou indireta, para obtenção de dados e informações;
III. requisição para exame e com prazo certo para devolução de processos administrativos, 
expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos e de quaisquer papéis e 
documentos, com vistas à apuração de fatos e desenvolvimento de investigações;
IV. tomar por tempo depoimentos dos munícipes, servidores e autoridades administrativas do 
Município, a fim de esclarecer fatos sob sua investigação;
V. solicitar o concurso de auditorias ou assessorias externas, quando indispensáveis à 
apuração de fatos sob sua investigação;
VI. solicitar servidores municipais e equipamentos para trabalhos de urgência, sem prejuízo 
da Estrutura Administrativa da Ouvidoria Geral do Município.
Art. 25 Obrigam-se as autoridades de órgãos da Administração direta ou indireta, a fornecer, em 
caráter preferencial e de urgência, sob pena de responsabilização, todas as informações, 
documentos, processos e certidões solicitadas pela Ouvidoria Geral do Município, com vistas à 
apuração de fatos sob sua responsabilidade.
Art. 26 A intervenção do Ouvidor Geral do Município não suspenderá ou interromperá quaisquer 
prazos administrativos.
Art. 27 Os serviços auxiliares do Ouvidor Geral do Município serão efetuados, preferencialmente, 
por empregados municipais do quadro permanente, ou por contratações de assessorias externas, 
quando necessárias em razão da complexidade e extensão dos fatos sob averiguação.
Art. 28 O emprego de Ouvidor Geral do Município terá o mesmo nível hierárquico, atribuições e 
prerrogativas do Diretor de Departamento, sem prejuízo das demais prerrogativas constantes do 
artigo 22 desta lei complementar.
Art. 29 Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município terá sede própria 
apartada do Paço Municipal e atuará:
I. por iniciativa própria;
II. por solicitação do chefe do Executivo ou dos secretários Municipais;
III. em decorrência de denuncias, reclamações ou representações de qualquer cidadão ou 
entidades representativas da sociedade.
Art. 30 Os atos oficiais da Ouvidoria Geral do Município serão publicados na imprensa oficial do 
Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
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Art. 31 A Ouvidoria Geral do Município de Laranjal Paulista terá um Conselho Consultivo 
composto de 07 (sete) membros, incluído na qualidade de membro, o Ouvidor Geral que o 
presidirá.
§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelo chefe do Executivo, escolhidos entre os 
diversos setores da sociedade civil, por sua notariedade e por relevantes trabalhos na área de 
Direitos Humanos, contando com a concordância expressa do Ouvidor.
§ 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas, serviço 
público relevante.
§ 3º Os membros do Conselho Consultivo terão as seguintes atribuições:
I. conhecerem os recebimentos das denuncias ou reclamações constantes do inciso III, do 
artigo 22 desta lei complementar;
II. proporem adoção de mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento operacional da 
Ouvidoria Geral;
III. emitirem pareceres sobre questões que se apresentarem;
IV. ante eventual inobservância ou omissão no cumprimento do preceituado no artigo 22 
desta lei complementar, adotar, com voto da maioria absoluta de seus membros, o 
procedimento de interpelação que poderá fundamentar a medida prevista no artigo 20 
desta mesma lei.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos e só poderão ser 
substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:
I. em razão de enfermidade ou óbito;
II. a pedido, diante de situação de foro íntimo que o justifique;
III. por destituição nas mesmas circunstâncias previstas no artigo 20 desta lei complementar. 
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 32 A Administração Direta compreende um sistema organizacional de linha e sistemas 
organizacionais que se integram sob os princípios de organização hierárquica e funcional ou 
matricial. O sistema organizacional de linha compreende órgãos hierarquizados, sobrepondo-se 
os superiores aos inferiores mediante relações entre níveis assim definidos:
I. Primeiro Nível: Secretaria Municipal;
II. Segundo Nível: Departamento;
III. Terceiro Nível: Seção.
§ 1º - Um órgão ou unidade não conterá, necessariamente, todos os níveis hierárquicos inferiores 
ou intermediários. 
§ 2º - A função de confiança para chefia das Seções é exercida exclusivamente por servidores 
ocupantes de emprego efetivo de acordo com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal. 
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Art. 33 A Administração Municipal adotará, inicialmente, três principais sistemas funcionais 
integrados, de assessoria e planejamento, com os respectivos órgãos centrais;
I. SISTEMA DE PLANEJAMENTO, integrado principalmente pelos Grupos de Planejamento 
de cada Secretaria, tendo como órgão coordenador a Secretaria de Gabinete, sem prejuízo 
da participação de outros órgãos ou unidades;
II. SISTEMA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, integrado por representantes setoriais 
dos Grupos de Planejamento de cada Secretaria, tendo como órgão orientador a Comissão 
Central de Orçamento da Secretaria de Administração Finanças; e
III. SISTEMA DE INFORMAÇÕES, integrado pelas unidades setoriais de informações de cada 
Secretaria, ou seus representantes, por usuários dos serviços de informática, tendo como 
coordenador a Seção de Tecnologia da Informação e como órgão orientador a Comissão 
Municipal de Informática da Secretaria de Administração e Finanças.
Parágrafo único. As atribuições específicas dos órgãos e unidades, que integram os sistemas 
referidos neste Art., serão estabelecidas em regulamento.
Art. 34 Os sistemas de Assessoria e Planejamento são constituídos pelo conjunto de órgãos 
consultivos de deliberação coletiva de suporte à Administração Municipal e pelas demais funções 
de unidades de suporte ou apoio às Secretarias Municipais, bem como da colaboração de 
assessores e assistentes dos órgãos de linha, formando um todo homogeneamente informado e 
treinado para sob orientação superior, garantir o caráter permanente e contínuo do processo de 
planejamento, com as seguintes finalidades, entre outras:
I. proporcionar alternativas sistemáticas à autoridade competente para decidir;
II. acelerar o processo decisório da Administração;
III. possibilitar eficiência e eficácia às decisões administrativas e ao nível exigível;
IV. colaborar na avaliação periódica do andamento dos programas e observar o desempenho 
dos órgãos responsáveis por sua execução; e
V. assegurar aos processos de planejamento e de tomada de decisões fluxo contínuo de 
informações atualizadas com o objetivo de realimentar sucessivamente as programações e, 
se necessário, corrigir as distorções identificadas e fixar novos objetivos a alcançar. 
Art. 35 O assessoramento da Administração será exercido em dois níveis:
I. Assessoramento Superior; e
II. Assessoramento Intermediário.
§ 1º. O Assessoramento Superior é desempenhado pelos Assessores Técnicos do chefe do 
Executivo e dos Secretários Municipais.
§ 2º. O Assessoramento Intermediário é exercido por Assessores Administrativos diretamente 
subordinados aos Secretários Municipais ou equivalentes.
§ 3º. As Secretarias não conterão, necessariamente, o Assessoramento Superior ou 
Intermediário.
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Art. 36 Os sistemas organizacionais funcionais compreendem órgãos e unidades de suporte ou 
apoio às atividades setoriais de cada Secretaria e órgãos integrados por representantes internos 
da Administração Municipal e, quando for o caso, por representantes externos, que dão apoio ao 
Executivo, como um todo, no âmbito do Município.
Art. 37 A Prefeitura deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa 
do Município, através de órgãos colegiados compostos de servidores municipais, representantes 
de outras esferas de governo, representantes da sociedade civil e, quando for o caso, de 
munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico de 
problemas locais.
Art. 38 A Administração Municipal deverá elevar a produtividade e qualidade dos seus servidores, 
evitando o crescimento do quadro de pessoal e promover rigorosa seleção, treinamento e 
aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento 
de níveis adequados de remuneração, e ascensão sistemática a funções superiores, 
assegurando assim melhor desempenho dos serviços municipais prestados à comunidade.
Art. 39 Nenhuma unidade administrativa será criada, sem que haja a respectiva função –
atividade isolada de confiança, de chefia ou direção correspondente.
Art. 40 As unidades administrativas são partes da estrutura de linha municipal ou repartições, 
com denominação e atribuições próprias, chefiadas ou dirigidas por servidor público, legalmente 
investido de responsabilidades e competências funcionais definidas.
Art. 41 São órgãos da Administração Municipal:
I. as Secretarias Municipais (Primeiro Nível);
II. os Conselhos;
III. os demais denominados genericamente de deliberação coletiva ou colegiados.
Art. 42 Além dos órgãos instituídos nesta Lei Complementar poderão ser criados, pela autoridade 
competente e em caráter transitório, grupos executivos ou de trabalho, comissões e colegiados 
semelhantes para determinado fim.
Art. 43 Unidade Orçamentária é o agrupamento de recursos para determinados fins, órgãos, 
unidades administrativas ou repartições públicas da Administração a que o Orçamento Geral do 
Município consigna, especificamente, recursos para o atendimento de programas de trabalho ou 
projetos sobre os quais o respectivo dirigente exerce o poder de disposição.
Art. 44 A unidade administrativa, não contemplada nominalmente no Orçamento Geral do 
Município, depende de provisão de créditos para a execução de projetos ou atividades a seu 
cargo.
Art. 45 É adotada inicialmente a identificação, sob código alfanumérico, das unidades do sistema 
organizacional de linha da Administração Direta do Município.
Parágrafo único. Os órgãos do sistema organizacional funcional ou matricial, integrantes dos 
sistemas de assessoria e planejamento, são identificados por siglas ou códigos alfabéticos.
CAPÍTULO IV
DOS LIMITES AO PODER REGULAMENTAR
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Art. 46 A regulamentação da reforma administrativa não poderá:
I. criar empregos e funções gratificadas;
II. modificar denominações dos empregos ou alterar os respectivos vencimentos e salários;
III. instituir órgãos ou unidades administrativas para os quais não haja empregos em comissão 
previstos nesta lei.
Parágrafo único. Após a conclusão da reorganização administrativa, qualquer modificação da 
estrutura que altere os órgãos ou unidades somente será aprovada em lei.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
Art. 47 A Administração do Município de Laranjal Paulista compõe-se de órgãos e unidades 
administrativas da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta ou 
Descentralizada.
Art. 48 A Administração Direta é constituída pelo chefe do Poder Executivo, pelas Secretarias 
Municipais e por todos os órgãos e unidades administrativas de outros níveis, integrados em sua 
estrutura de linha ou funcional, compondo-se das seguintes unidades ou órgãos de primeiro nível:
I. Secretaria de Gabinete (SG);
II. Secretaria de Administração e Finanças (SAF);
III. Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ);
IV. Secretaria de Educação (SE);
V. Secretaria de Saúde (SS);
VI. Secretaria de Cultura (SC);
VII. Secretaria da Juventude, Esportes, Lazer e Turismo (SJELT);
VIII. Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA);
IX. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH);
X. Secretaria de Obras e Planejamento (SOP); 
XI. Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM);
XII. Secretaria de Segurança e Trânsito (SST).
Art. 49 O Secretariado subordina-se diretamente ao chefe do Executivo, como órgão deliberativo, 
consultivo ou de assessoramento superior.
Parágrafo único. O Secretariado é constituído pelos Secretários Municipais e pelos dirigentes de 
entidades da Administração Indireta que forem convocados, reunidos sob a presidência do chefe 
do Executivo.
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Art. 50 Cada Secretaria tem como titular um Secretário Municipal, auxiliar direto do chefe do 
Executivo, nomeado em comissão, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 51 As atividades da Administração e, especialmente, a execução de planos e programas de 
governo, serão objeto de permanente coordenação.
Art. 52 A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das 
chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias 
subordinadas e a instituição.
Art. 53 A Prefeitura recorrerá, em conformidade com o art. 37, §8º da C.F., mediante autorização 
por lei específica, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível, conveniente, 
oportuno e aconselhável, a contratos, concessões, permissões ou convênios com pessoas ou 
entidades, do setor privado, desde que em caráter temporário ou sazonal, de forma a alcançar 
melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro 
de servidores. (Redação de acordo com a emenda nº 17/2007).
Parágrafo único. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus 
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para 
o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I. o prazo de duração do contrato;
II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes; e
III. a remuneração do pessoal.
Art. 54 A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência e 
preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e 
avaliação de resultados da atuação dos diversos órgãos agentes.
Art. 55 Os Serviços Municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à 
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor 
atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução 
imediata.
Art. 56 Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá, mediante autorização por lei 
específica, utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privados, 
nacionais e estrangeiros, ou consorciar-se com outras entidades para a solução dos problemas 
comuns e melhor aparelhamento de recursos financeiros e técnicos. (Redação de acordo com a 
emenda nº l7/2007).
Art. 57 Os órgãos da estrutura administrativa, objeto desta lei complementar, ora criado, serão 
preenchidos levando em conta a conveniência, a oportunidade, a necessidade e o interesse da 
Administração.
Art. 58 Os órgãos de deliberação coletiva de que trata o Art. 42, desta lei complementar, serão 
providos por servidores e membros da comunidade, sem direito a vencimentos, com exceção de 
servidores ou serviços técnicos contratados, indispensáveis à concepção de determinados fins e 
objetivos, considerando-se a participação de seus membros como “relevantes serviços públicos”.
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Art. 59 Verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade, poderá o chefe do Executivo 
designar um Secretário e/ou Diretor para responder, também, por outra Secretaria / Diretoria ou 
Autarquia, não lhe cabendo, para tanto, nenhum acréscimo de vencimento.
Art. 60 A Administração Indireta ou Descentralizada é constituída por entidades criadas por lei, 
com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receitas próprias, que 
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada ou 
autônoma, embora vinculada ao Executivo.
Art. 61 A vinculação ao chefe do Executivo de entidades com personalidade jurídica própria, da 
Administração Indireta, dar-se á, preferencialmente, por intermédio de uma Secretaria Municipal 
indicada em lei ou regulamento e importa:
I. prévia aprovação de planos, programas de trabalho, orçamentos e suas alterações, 
regimentos ou estatutos internos, fixação de preços, tarifas e limites à admissão e 
remuneração de pessoal;
II. sujeição à orientação, coordenação, inspeção e controle interno do Poder Executivo;
III. obrigatoriedade de apresentação de relatórios, balanços, demonstração de contas de lucros 
e perdas e prestação de contas;
IV. controle de resultados, especialmente quanto ao atendimento dos fins e objetivos da 
entidade;
V. prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO VI
DOS ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 62 Entende-se por órgãos de deliberação coletiva o Conselho, a Comissão, o Grupo de 
Trabalho e qualquer outro órgão colegiado constituído de no mínimo 3 (três) membros, por ato do 
chefe do Executivo, com atribuições de executar projetos e atividades em determinada área ou 
setor funcional da Administração Municipal, em caráter temporário.
§ 1º - As atribuições a que se refere este Art. constarão dos respectivos atos de designação, se 
não constarem da lei ou regulamento.
§ 2º - Os atos de constituição ou composição dos órgãos referidos neste Art. indicarão a 
Secretaria Municipal a qual estarão subordinados ou vinculados.
§ 3º - Na ausência de expressa disposição legal ou regulamentar e da indicação referida no 
parágrafo anterior, o órgão ficará obrigatoriamente vinculado ao Gabinete do chefe do Executivo.
§ 4º - As disposições deste capítulo têm aplicação facultativa aos órgãos de deliberação coletiva 
já criada ou futuramente criados e regulamentados por legislação específica.
Art. 63 Para o desempenho das respectivas funções, cada órgão poderá elaborar proposta de 
regimento interno ou de regulamento, do qual constarão normas, rotinas de trabalho e, conforme 
o caso, as atribuições específicas ou a definição do campo funcional.
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Art. 64 Compete ao presidente do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo de outras 
atribuições previstas na legislação própria:
I. convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, em locais, dias e horários 
adequados ao eficiente desempenho dos integrantes do órgão de deliberação coletiva;
II. superintender os serviços e atribuir funções;
III. distribuir entre os demais membros os trabalhos e expedientes em geral;
IV. submeter ao chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o 
órgão de deliberação coletiva, as questões que dependam de providências ou aprovação 
superior;
V. designar, entre os demais membros, um substituto para os seus impedimentos legais e 
eventuais;
VI. apresentar relatórios periódicos sobre as atividades.
Parágrafo único. O presidente poderá contrariar as decisões aprovadas pelo órgão, submetendo 
a matéria à consideração superior.
Art. 65 Compete aos membros do órgão de deliberação coletiva, sem prejuízo de outras 
atribuições previstas em legislação própria:
I. participar das reuniões, com direito a voto;
II. sugerir medidas que julgarem conveniente ao bom andamento do serviço; e
III. desempenhar os trabalhos que lhes forem atribuídos, em reunião ou pelo presidente, dentro 
dos prazos fixados.
Art. 66 Os órgãos de deliberação coletiva deverão executar os projetos e atividades de sua 
competência nos prazos legais ou naqueles que lhes forem determinados pelo chefe do 
Executivo ou Secretário Municipal a que estiverem vinculados.
Art. 67 Serão lavradas atas de todas as reuniões e publicadas as súmulas das decisões que o 
regimento interno ou regulamento determinar.
Art. 68 A deliberação ou pronunciamento do órgão coletivo representa a orientação administrativa 
na matéria em exame, devendo ser tomada por maioria de voto, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade.
§1º- A deliberação ou pronunciamento é de caráter:
I. específico – desde que aplicado “in casu”, sem firmar orientação; e
II. normativo – desde que aprovado pelo Secretário Municipal, com aplicação no âmbito da 
respectiva Secretaria ou em seu campo funcional.
§ 2º- Serão aplicados obrigatoriamente na Administração Municipal e terão caráter normativo 
geral, os pronunciamentos ou deliberações aprovados pelo chefe do Executivo, desde que 
submetidos à sua apreciação sob a condição prevista neste parágrafo.
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Art. 69 Os órgãos de deliberação coletiva poderão solicitar laudos ou pareceres sobre a matéria 
técnica.
Art. 70 As funções exercidas nos órgãos de deliberação coletiva são de confiança da 
Administração.
Art. 71 Os Presidentes poderão indicar um secretário para se incumbir das tarefas 
administrativas ou de apoio ao órgão de deliberação coletiva e cujas atribuições serão fixadas em 
regulamento interno.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DO CHEFE DO EXECUTIVO E DO VICE
Art. 72 O chefe do Executivo exerce o Poder Público no Município.
§ 1º- É de sua competência a Administração Superior do Município, exercendo-a com auxílio 
permanente dos Secretários Municipais e demais órgãos da Municipalidade.
§ 2º- O chefe do Executivo representa o Município, em juízo ou fora dele, e exerce todas as 
atribuições que são conferidas, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República, 
Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal.
Art. 73 Cabe ao chefe do Executivo prover o regular e eficiente desempenho da Administração 
Municipal, observados os princípios que informam a ação administrativa e a legislação em vigor.
Art. 74 São de competência exclusiva do chefe do Executivo os seguintes atos ou medidas a eles 
pertinentes:
I. mensagens ao Legislativo, promulgação e veto de leis, demais atos de sua competência 
inerentes ao processo legislativo, inclusive respostas aos requerimentos e indicações da 
Câmara Municipal;
II. decretos e regulamentos; 
III. nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria de servidores e todos os demais atos de 
gestões de pessoal que não tenham sido atribuídos a outras autoridades por lei, decreto ou 
ato delegatório, bem como autorização para admissão, contratação ou credenciamento de 
pessoal, com ou sem vínculo empregatício, em caráter temporário, na forma da legislação 
em vigor;
IV. assinatura de contratos revestidos de formalidades especiais, segundo alçada a ser 
estabelecida em regulamento;
V. assinatura de cheques ou ordens bancárias, de acordo com os limites ou alçadas 
estabelecidos em regulamento;
VI. decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos;
VII. encaminhamento aos órgãos competentes, dos planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei;
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VIII. decisões normativas em matéria jurídica, orçamentária, financeira, diretrizes de pessoal, 
planejamento, diretrizes da Administração Indireta e política geral da Administração;
IX. exercício dos poderes específicos sobre a administração Indireta; e
X. outorga de procurações com poderes especiais, quando necessários, para representação 
do Município em juízo ou fora dele.
Art. 75 O Vice substitui o chefe do Executivo em caso de licença ou impedimento, sucedendo-o 
no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
Parágrafo único. O Vice, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o 
chefe do Executivo, sempre que por ele for convocado, para o desempenho de missões 
especiais.
CAPÍTULO II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
Art. 76 Ao Secretário, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em lei, decreto ou 
ato delegatório de competência, dentro da especialidade e âmbito de sua Pasta, compete:
I. secretariar e assessorar o chefe o Executivo em assuntos referentes à especialidade da 
Pasta;
II. exercer todas as atividades de Administração Superior, no campo funcional da Secretaria, 
não expressamente de competência do chefe do Executivo;
III. planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria, bem como 
providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas, obedecendo aos 
subprogramas decorrentes do Programa de Governo;
IV. emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Secretaria;
V. revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado, bem como avocar qualquer 
processo;
VI. manifestar-se sobre a concessão de adiantamento de fundos a servidores da Secretaria;
VII. presidir os órgãos de deliberação coletiva e de assessoria da Administração Geral 
subordinados à Secretaria;
VIII. convocar os órgãos de assessoria e de deliberação coletiva para opinarem sobre 
determinados assuntos;
IX. delegar os direitos de departamentos, assistentes ou assessores matéria de sua 
competência, desde que conveniente ao melhor rendimento da Secretaria;
X. elaborar relatórios ao chefe do Executivo sobre as atividades da Secretaria;
XI. ubscrever, juntamente com o chefe do Executivo, legislação que diga respeito a assuntos 
de especialidade da Pasta;
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XII. expedir resoluções e outros atos necessários à coordenação e controle das atividades da 
Secretaria, de acordo com as normas estabelecidas;
XIII. decidir sobre assuntos relativos à pessoal da Secretaria, ressalvados os que sejam de 
atribuição de determinados funcionários, órgão ou unidade administrativa; e
XIV. decidir sobre assunto de alçada da Secretaria, sem prejuízo da delegação de competência 
que venha a estabelecer.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Secretários Municipais as disposições constantes da Lei 
Orgânica do Município.
CAPÍTULO III
DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Art. 77. Ao Diretor de Departamento, sem prejuízo de outras atribuições específicas fixadas em 
lei ou decreto, compete, dentro da especialidade e âmbito de seu Departamento:
I. dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Departamento, 
segundo diretrizes da Secretaria;
II. assessorar o Secretário em suas decisões, nos assuntos correlatos ao Departamento ou 
naqueles que lhe forem atribuídos;
III. organizar as unidades subordinadas; 
IV. programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento, definir 
prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de eficiência e eficácia, 
e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;
V. providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários necessários à 
execução das atividades, bem como controlar sua utilização;
VI. proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII. ordenar as despesas do departamento;
VIII. delegar aos subordinados ou assistentes, funções de sua competência, desde que 
conveniente ao melhor rendimento de seu Departamento;
IX. participar, como membro nato, do Grupo de Planejamento Setorial ou designar serviços 
para esta finalidade;
X. decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo reivindicações, 
apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do gênero, ou 
solicitando revisão de atos praticados pela Administração, em matéria de sua área de 
atuação;
XI. convocar e reunir, quando necessário, sob sua orientação, os Chefes de Seção e demais 
subordinados do Departamento;
XII. controlar a freqüência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal diretamente 
subordinado;
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XIII. encaminhar propostas de promoção de servidores para deliberações dos órgãos 
competentes;
XIV. propor programas de treinamento do Departamento, bem como indicar os servidores que 
deles tomarão parte;
XV. aprovar escala de férias e de substituição dos servidores do Departamento;
XVI. justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente lhe são 
subordinadas, na forma da legislação vigente;
XVII. aplicar penas disciplinares aos subordinados, na forma da legislação vigente;
XVIII. sugerir ao Secretário a instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos sobre 
irregularidades ocorridas no seu Departamento;
XIX. elaborar relatórios ao Secretário sobre as atividades do Departamento;
XX. proceder à avaliação de desempenho do pessoal; e
XXI. manter elevado o moral de seus subordinados e a cooperação entre os servidores 
municipais.
CAPÍTULO IV
DO CHEFE DE SEÇÃO 
Art. 78 Ao chefe de Seção, além das atribuições legais e regulamentares previstas na legislação 
vigente, compete:
I. supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetos ao serviço e 
responsabilizar-se pelos encargos atribuídos;
II. distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a sua 
execução de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
III. comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às 
atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
IV. zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades, dentro de 
sua competência;
V. fiscalizar a freqüência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar, 
periodicamente, ao superior imediato, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à 
Administração de Pessoal;
VI. manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os servidores;
VII. supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o objetivo de 
manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos, as instalações sob 
sua guarda ou responsabilidade e solicitar os reparos necessários;
VIII. garantir que a execução das atividades do serviço esteja de acordo com os padrões de 
qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos 
pela autoridade superior;
IX. desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente;
X. propor ao superior imediato à distribuição ou redistribuição do pessoal subordinado;
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XI. informar os processos que lhe forem distribuídos;
XII. cooperar com o chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos de sua 
competência;
XIII. prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo seu 
serviço; 
XIV. promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados, ouvindo sugestões 
ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe estão afetas.
CAPÍTULO V
DO DIRIGENTE DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 79 Ordenador de Despesa é toda e qualquer autoridade pública investida da competência de 
autorizar despesas, assim podendo autorizar empenho, ordenar pagamentos e conceder 
adiantamentos de fundos observados as normas específicas sobre a matéria.
Parágrafo único. Em relação a cada unidade, haverá um ordenador principal, que é o seu 
dirigente, e tantos ordenadores secundários quantos servidores auxiliares ou subordinados 
estejam para tal fim investido, mediante delegação de competência.
Art. 80 É assegurado o princípio da autoridade do dirigente de unidade orçamentária, no tocante 
às opções para a melhor gestão dos recursos orçamentários e adicionais colocados à disposição 
do órgão de que é responsável, sem sacrifício, contudo, de sua integração aos planos, propósitos 
e metas globais da Administração.
Parágrafo único. Facultar-se á ao dirigente de unidade orçamentária, sob direta aprovação do 
titular da respectiva Pasta, solicitar ao órgão competente, transposição ou remanejamento de 
suas dotações e autorizar a realização de despesas orçamentárias.
Art. 81 A autonomia concedida nos termos do Artigo anterior exigirá a mais racional utilização 
dos recursos disponíveis, ficando vedada, desde logo, a suplementação de dotações que hajam 
sofrido reduções em favor de outros programas de trabalho.
Parágrafo único. Caberá ao chefe do Executivo decidir quanto à autorização, em caráter 
excepcional, de medidas que contrariem o disposto neste Artigo, ouvido a Comissão Central de 
Orçamento.
Art. 82 Sem prejuízo do princípio da autoridade do dirigente de unidade orçamentária, como 
ordenador de despesas, poderá o Executivo atribuir competência a órgãos municipais para a 
realização, a nível centralizado, de dispêndios alocados a outras unidades orçamentárias.
Art. 83 As fases de empenho, liquidação e pagamento de despesas são de competência, 
exclusiva, de dirigentes de unidades administrativas específicas da Secretaria de Administração e 
Finanças, regularmente constituídas para o desempenho dessas atribuições.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 84 A Estrutura Básica da Administração Municipal compõe-se das seguintes Secretarias:
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SEÇÃO I
SECRETARIA DO GABINETE
§ 1º- A Secretaria do Gabinete (SG) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSG);
b) Comissão Interna de Planejamento;
c) Fundo Municipal de Solidariedade;
d) Junta de Serviço Militar.
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Secretaria e Expediente (SG-1), compreendendo:
- Seção de Expediente e Secretaria (SG-11); 
- Seção de Comunicação (SG-12).
b - Departamento de Administração do Distrito de Laras (SG-2).
c - Departamento de Administração do Distrito de Maristela (SG-3).
d – Departamento de Ouvidoria Geral do Município (SG-4).
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
§ 2º- A Secretaria de Administração e Finanças (SAF) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSAF).
b) Comissão Central de Orçamento;
c) Comissão Permanente de Licitação;
d) Comissão Municipal de Informática; e
e) Conselho de Recursos Humanos.
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Administração (SAF-1), compreendendo:
- Seção de Suprimento e Patrimônio (SAF-11);
- Seção de Serviços Administrativos e Documentação (SAF-12);
- Seção de Tecnologia da Informação (SAF-13);
- Seção de Recursos Humanos (SAF-14);
- Seção de Segurança do Trabalho (SAF-15).
b – Departamento de Finanças (SAF-2), compreendendo:
- Seção de Contabilidade (SAF-21);
- Seção de Tesouraria (SAF-22);
c –Departamento de Arrecadação (SAF-3), compreendendo
- Seção de Cadastro (SAF-31);
- Seção de Fiscalização (SAF-32);
- Seção de Lançadoria (SAF-33)
SEÇÃO III
DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
§ 3º- A Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) tem a seguinte estrutura básica:
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I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSNJ).
b) Comissão Processante Permanente; e
c) Conselho de Defesa do Consumidor.
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Apoio e Procuradoria Jurídica (SNJ-1).
 
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
§ 4º- A Secretaria de Educação (SE) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSE);
b) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB;
c) Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
d) Conselho Municipal de Educação; e
e) Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Administração Educacional (SE-1), compreendendo:
- Seção de Apoio Administrativo (SE-11);
- Seção de Apoio Pedagógico (SE-12);
- Seção de Integração Escola/Comunidade (SE-13);
- Seção de Transporte Escolar (SE-14); e
- Seção de Manutenção e Suprimento (SE-15).
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE SAÚDE
§ 5º- A Secretaria de Saúde (SS) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSS);
b) Conselho Municipal de Saúde; e
c) Fundo Municipal de Saúde.
II - Organização Departamental
a – Departamento de Planejamento e Avaliação em Saúde (SS-1);
b - Departamento de Controle das Ações em Saúde (SS-2);
- Seção de Análise Clínica (SS-21);
- Seção de Transporte e Remoção (SS-22);
- Seção de Farmácia Central (SS-23);
- Seção de Odontologia (SS-24).
c – Departamento de Vigilância em Saúde (SS-3), compreendendo:
- Seção de Vigilância Sanitária (SS-31);
- Seção de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores (SS-32);
- Seção de Zoonoze (SS-33). 
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SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE CULTURA
§ 6º- A Secretaria de Cultura (SC) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSC);
b) Conselho Municipal de Cultura;
c) Fundo Municipal de Cultura.
II - Organização Departamental
a – Departamento de Desenvolvimento Cultural (SC-1), compreendendo:
- Seção de Eventos Culturais (SC-11);
- Seção de Oficinas Culturais e Biblioteca (SC-12).
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E TURISMO
§ 7º- A Secretaria da Juventude, Esportes, Lazer e Turismo (SJELT) tem a seguinte estrutura 
básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSJELT);
b) Conselho Municipal de Esportes;
c) Conselho Municipal de Turismo;
d) Fundo Municipal de Esportes; e
e) Fundo Municipal de Turismo.
II - Organização Departamental
a – Departamento da Juventude, Esportes, Lazer e Turismo (SJELT-1), compreendendo:
- Seção de Desenvolvimento e Integração da Juventude (SJELT-11);
- Seção de Esportes e Lazer (SJELT-12);
- Seção de Eventos Esportivos (SJELT-13);
- Seção de Turismo (SJELT-14).
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
§ 8º- A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SAAMA) tem a seguinte 
estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSAAMA);
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente.
II - Organização Departamental
a – Departamento Agricultura e Abastecimento (SAAMA-1), compreendendo:
- Seção de Agricultura e Abastecimento (SAAMA-11);
- Seção de Sanidade Animal (SAAMA-12).
- Seção de Meio Ambiente (SAAMA-13).
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SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
§ 9º- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH) tem a seguinte estrutura 
básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSDSH);
b) Conselho Tutelar; 
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA;
d) Conselho Municipal de Assistência Social;
e) Conselho Municipal do Programa Bolsa Família;
f) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e
g) Fundo Municipal de Assistência Social.
II - Organização Departamental
a – Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH-1), compreendendo:
- Seção Apoio Administrativo (SDSH-11);
- Seção de Serviço Social (SDSH-12);
- Seção de Habitação (SDSH-13).
SEÇÃO X
DA SECRETARIA OBRAS E PLANEJAMENTO
§ 10 - A Secretaria de Obras e Planejamento (SOP) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSOP).
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Obras e Planejamento (SOP-1), compreendendo:
- Seção de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SOP-11);
- Seção de Análise de Projetos (SOP-12);
- Seção de Construção e Manutenção de Prédios Públicos (SOP-13).
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
§ 11 - A Secretaria de Serviços Públicos Municipais (SSPM) tem a seguinte estrutura básica:
I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSSPM).
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Serviços Públicos (SSPM-1), compreendendo:
- Seção de Manutenção e Transportes Internos (SSPM-11);
- Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas (SSPM-12);
- Seção de Limpeza Pública (SSPM-13);
- Seção de Administração de Velório e Cemitério (SSPM-14).
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
§ 12 - A Secretaria de Segurança e Trânsito (SST) tem a seguinte estrutura básica:
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I – Sistema de Assessoria e Planejamento:
a) Unidade de Apoio: Gabinete e Assessoria (GSST);
b) Conselho Municipal de Segurança - CONSEG;
c) Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;
d) Corregedoria da Guarda Municipal;
e) Comissão de Defesa Civil do Município.
II - Organização Departamental:
a – Departamento de Coordenação de Segurança e Trânsito (SST-1), compreendendo:
- Guarda Civil Municipal (SST-11);
- Canil Municipal (SST-12)
- Seção de Defesa Civil (SST-13);
- Seção de Planejamento de Trânsito e Transportes (SST-14);
- Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito (SST-15);
- Seção de Administração e Processamento de Infrações de Trânsito (SST-16);
- Seção de Educação de Trânsito (SST-17).
CAPÍTULO VII
DA REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 85 O Executivo expedirá Decreto destinado à implantação da estrutura administrativa da 
Prefeitura, observadas as condições e prioridades previstas nesta lei complementar.
TÍTULO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 86 Fundo Especial é um conjunto de recursos financeiros oriundos da arrecadação de 
receitas vinculadas a determinados fins peculiares, destinando-se à execução de programas de 
financiamento, consecução de objetivos, realização de projetos, serviços ou atividades de órgãos 
considerados unidades orçamentárias ou de despesa e que, pela sua natureza, devam ter 
tratamento financeiro, orçamentário e contábil diferenciado, quanto à disposição dos recursos e à 
realização das despesas custeadas com receitas próprias.
Parágrafo único. O Fundo Especial é previsto em lei, sem personalidade jurídica, não podendo 
ser considerado unidade administrativa, órgão ou repartição pública.
Art. 87 São receitas do Fundo Especial:
I. subvenções, contribuições e transferências de entidades da administração direta ou indireta 
de outras esferas de governo ou da Administração Pública;
II. contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III. contribuições de entidades internacionais;
IV. receitas industriais e outras de natureza não tributária, auferidas pela prestação de serviços, 
fornecimento ou uso de bens, especialmente de próprios ou instalações municipais;
V. juros, correções monetárias ou rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo;
VI. retorno financeiro com a amortização dos financiamentos e demais operações realizadas 
com recursos do Fundo;
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VII. doações, legados, auxílios e outras receitas que, pela sua própria natureza, devam ser 
creditadas ao Fundo.
Art. 88 O Fundo Especial, por não possuir personalidade jurídica, não pode contratar, nem 
assumir quaisquer obrigações, diretamente, exceto por intermédio da Administração Municipal e 
em nome da Prefeitura.
Art. 89 As receitas do Fundo são compensadas automaticamente, devendo ser consignadas no 
Orçamento, à respectiva unidade orçamentária, dotações, em montante igual à estimativa das 
receitas vinculadas, nos elementos e subelementos correspondentes às despesas custeadas com 
receitas próprias.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação sobre a previsão da receita importará 
suplementação automática das dotações vinculadas correspondentes.
Art. 90 Para efeitos contábeis, as operações do Fundo serão lançadas em conta gráfica, de 
caráter financeiro, vinculada à unidade de despesa correspondente, pela Diretoria de 
Administração e Finanças.
Art. 91 Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados em conta bancária própria 
ou específica e movimentados pela Diretoria de Finanças, em estabelecimento de crédito oficial.
Art. 92 As aplicações e a realização de despesas à conta do Fundo Especial serão orientadas 
por um Conselho que funcionará junto ao órgão que seja a unidade orçamentária ou de despesa 
correspondente.
Parágrafo único. Na falta do Conselho, o titular da Pasta, à qual esteja vinculado o Fundo, 
nomeará um Conselho Deliberativo do Fundo Especial. 
Art. 93 A receita e despesa do Fundo serão registradas em balancetes mensais e, ao término do 
exercício financeiro, os resultados apurados serão consolidados em balanço anual.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo será de competência da Diretoria de Administração e 
Finanças.
Art. 94 As operações do Fundo e a realização de despesas à conta de seus recursos não elidem 
a observância de normas e princípios referentes a licitações, execução orçamentária e prestação 
de contas.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira relacionada com a administração do 
Fundo é de competência exclusiva da Diretoria de Administração e Finanças.
TÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 95 Esta Lei Complementar reestrutura o Quadro de Pessoal, o Plano de Empregos e Salários 
e dispõe sobre as Carreiras da Prefeitura de Laranjal Paulista, sua política de remuneração e de 
evolução salarial, bem como, o Regulamento da Guarda Civil Municipal e o Estatuto do 
Magistério.
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Parágrafo único. As atribuições dos empregos e respectivas funções serão definidas por lei 
específica do Executivo em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar. 
Art. 96 O regime jurídico principal, de direitos, vantagens, deveres e descontos legais, aplicável 
aos servidores é a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e toda legislação pertinente.
§ 1.º A remuneração (salários) e os subsídios dos servidores públicos do Município serão 
revistos pelo índice oficial do governo, anualmente, no mês de maio, por Lei específica, na forma 
do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, extensivos aos proventos da inatividade e às 
pensões, revogando-se as disposições em contrário. (Redação de acordo com a emenda nº 
17/2007).
§ 2.º Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em 
parcela única, pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no art. 39, § 4.º, da Constituição 
Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 97 Para efeito desta lei complementar considera-se:
I. posto de trabalho, a unidade de atribuição delimitada dentro do conjunto de 
responsabilidades de um emprego;
II. emprego público, o conjunto de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades 
cometidas a um servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.);
III. empregado público, o servidor regularmente admitido para o exercício de um emprego, 
sob o regime jurídico da C.L.T.;
IV. salário, a retribuição do ocupante de emprego público;
V. remuneração, o salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas 
em lei;
VI. tabela salarial, o conjunto de valores, por grupo ocupacional, organizado de acordo com 
as classes e padrão;
VII. função, o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas a determinada área de 
atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu 
desempenho;
VIII. gratificação de função, o valor pago ao servidor pelo exercício de atividades de maior 
complexidade e adicionais às atribuições e responsabilidades de seu emprego efetivo, 
não se incorporando ao salário e sendo devida enquanto o servidor permanecer no 
exercício da função gratificada (FG);
IX. quadro de pessoal, a expressão da estrutura organizacional, definida por empregos, 
estabelecido com base na força de trabalho necessária à obtenção dos objetivos da 
Administração Municipal;
X. grupo ocupacional, o agrupamento de empregos com atribuições correlatas e afins, 
segundo a natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para o seu 
desempenho;
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XI. classe, a unidade que define o valor relativo dos empregos no escalonamento de seu 
respectivo grupo ocupacional, expressa por algarismo arábico;
XII. nível, a posição do emprego na respectiva carreira, expresso por algarismo romano;
XIII. padrão, o conjunto de referência e grau;
XIV. referência, cada um dos valores da faixa salarial representado por algarismo arábico 
(classe);
XV. grau, a letra que identifica o vencimento recebido pelo servidor dentro da tabela de 
referência;
XVI. interstício, o espaço de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o 
servidor se habilite à progressão;
XVII. carreira, a possibilidade de evolução funcional do servidor admitido mediante Concurso 
Público, de ascender dentro das referências e graus fixadas no padrão, constante da 
tabela de vencimentos;
XVIII. progressão, a passagem do servidor, admitido mediante Concurso Público, de ascender 
ao grau imediatamente superior, dentro da mesma faixa de referência;
XIX. ascensão, a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, 
em uma mesma carreira, desde que cumpridos os requisitos, de conformidade com o 
Anexo VII desta lei complementar;
XX. concurso público, o processo de recrutamento e seleção de pessoal para ingresso no 
serviço público municipal, e que se constituirá de provas ou de provas e títulos nos termos 
da legislação vigente e do respectivo edital;
XXI. processo seletivo interno, o instrumento de aferição de qualificação a que se 
submeterão os servidores públicos para ascensão a vagas no nível imediatamente 
superior ao emprego que ocupam, na forma da lei, e que se dará por meio de provas ou 
de provas e títulos, em sistemática idêntica à utilizada em Concursos Públicos, e cuja 
validade se encerra com o preenchimento dos empregos oferecidos. 
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 98 O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é integrado pelos empregos públicos dos 
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII; integrantes desta Lei Complementar:
a) Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo: mantidos, criados, transformados e extintos.
b) Anexo II – Empregos de Provimento Efetivo: discriminados por quantidade, classe, 
denominação, função e carga horária;
c) Anexo III - Empregos em Comissão: discriminados por quantidade, denominação, referência 
salarial e requisitos de provimento;
d) Anexo IV - Empregos em Comissão de livre provimento: destinados à extinção;
e) Anexo V - Empregos em Comissão e Função Gratificada: lotação por Departamento;
f) Anexo VI – Tabelas Salariais;
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g) Anexo VII – Tabelas de Requisitos da Carreira dos Empregos operacionais e 
técnico/administrativo;
h) Anexo VIII – Avaliação de Estágio Probatório e Avaliação Funcional;
i) Anexo IX – Regulamento da Guarda Civil Municipal;
j) Anexo X – Estatuto do Magistério;
k) Anexo XI – Cautela de Material Bélico;
l) Anexo XII – Organogramas.
Art. 99 Os empregos de provimento efetivo ficam com as denominações, classes e funções 
estabelecidas na conformidade do Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar observada 
as seguintes normas:
I. criados, os que constam somente na “Situação Nova”;
II. mantidos, os empregos que figuram sem modificações nas duas situações;
III. transformados, com as alterações previstas na coluna “Situação Nova”, os constantes nas 
duas situações
IV. extintos na vacância, os que constam na “Situação Atual” sem correspondência com a 
“Situação Nova”.
Art. 100 Os empregos públicos constantes do Anexo II serão providos mediante Concurso 
Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do 
emprego, na forma prevista em lei.
§ 1.º Os Grupos ocupacionais a que se refere o inciso XIV, do art. 97, desta Lei Complementar, 
são os constantes do Anexo II, agrupados de acordo com os seguintes critérios:
I. OPERACIONAL – Constituído pela carreira de AGENTE DE SERVIÇOS, com níveis de I 
a X, cujas atribuições predominantes requeiram destreza manual ou aquelas que lhe 
forem assemelhadas, de acordo com a tabela A do Anexo II;
II. TÉCNICO/ADMINISTRATIVO – Constituído pela carreira de AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO, com níveis de I a XIV, cujas atribuições predominantes sejam de 
natureza burocrática ou técnica de nível médio, de acordo com a tabela B do Anexo II;
III. SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – Constituído pela carreira da GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, com níveis I e II, de acordo com a tabela C do Anexo II;
IV. MAGISTÉRIO - Constituído pela carreira de DOCENTES, com níveis de I a IV, de acordo 
com a tabela D do Anexo II; 
V. UNIVERSITÁRIO – Constituído pelos empregos isolados cujas atribuições exijam 
formação de nível superior na área de atuação e registro na categoria de acordo com a 
tabela “E” do Anexo II.
§ 2.º Os empregos e funções integrantes das carreiras dos Grupos Ocupacionais, possuem uma 
referência salarial para cada classe, da seguinte forma:
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I. Operacional – 10 (dez) classes com 11 (onze) valores cada;
II. Técnico/Administrativo – 14 (quatorze) classes com 11 (onze) valores cada;
III. Segurança Pública Municipal – 2 (duas) classes com 11 (onze) valores cada;
IV. Magistério – 4 (quatro) classes com 11 (onze) valores cada;
V. Universitário – 10 (dez) classes com 10 (dez) valores cada.
§ 3.º Para os Grupos Ocupacionais: Operacional, Técnico/Administrativo, Segurança Pública 
Municipal, Magistério e Universitário, cada classe (referência) salarial tem amplitude de 62,89% 
(sessenta e dois inteiros e oitenta e nove centésimo por cento) e é composta de onze valores 
progressivos (grau), separados por intervalos de 5% (cinco por cento), designados por letras de 
“A” a “K”, conforme tabelas A, B, C, D e E do Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 4.º A carreira da Guarda Civil Municipal é composta de apenas 2 (duas) “classes”, sendo a 
primeira, com apenas um grau, para os Guardas Civis Municipais em Estágio Probatório.
Art. 101 Os ocupantes dos empregos transformados constantes da coluna “Situação Atual” do 
Anexo I ficam automaticamente enquadrados nos empregos e classe (referências) constantes na 
coluna “Situação Nova”.
Art. 102 São criados os empregos em comissão, na conformidade do Anexo III, parte integrante 
desta Lei Complementar, com as respectivas quantidades, denominação, referência salarial e 
requisitos de provimento.
§ 1.º As nomeações em comissão, a partir da vigência desta lei complementar, ocorrerão em 
empregos previstos no caput deste artigo, reservados, obrigatoriamente, no mínimo, 20% (vinte 
por cento) aos ocupantes do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
§ 2.º O indicado para ocupar o emprego em comissão, previamente à sua contratação, deverá 
apresentar Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, devendo fazê-lo 
também, quando deixar o emprego.
Art. 103 Ficam extintos, na publicação desta Lei, os empregos em comissão de livre provimento, 
constantes do Anexo IV.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 104 A admissão de pessoal será autorizada pelo chefe do Executivo, e encaminhada para 
providências pelo Secretário de Administração e Finanças, desde que exista vaga, mediante a 
realização de Concurso Público.
§ 1.º O órgão interessado deverá solicitar e justificar o preenchimento da vaga à Secretaria de 
Administração e Finanças, para análise e definição.
§ 2.º Para o disposto no “caput” deste artigo, será observado o artigo 37, inciso II da Constituição 
Federal.
Art. 105 São formas de provimentos de empregos públicos:
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I. nomeação (convocação de Concurso);
II. ascensão.
§ 1.º A nomeação será feita:
a) em caráter efetivo mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos quando se 
tratar de provimento de empregos dessa natureza;
b) em comissão quando se tratar de provimento de empregos dessa natureza, a critério do 
chefe do Executivo.
§ 2.º Para os empregos efetivos a nomeação será feita àqueles pertencentes aos Grupos 
Ocupacionais, nas referências e grau inicial do respectivo padrão salarial.
§ 3.º A ascensão será feita mediante Processo Seletivo Interno nos quais será aferida a 
qualificação dos servidores públicos para ocuparem as vagas no nível superior ao que exercem, 
dentro da carreira do Grupo Ocupacional a que seu emprego pertence, observado os requisitos 
da carreira mencionados no Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 4.º O Processo Seletivo Interno será de provas e/ou títulos e sua validade se encerrará com o 
preenchimento das vagas oferecidas. 
Art. 106 O Concurso Público deverá constar de provas teóricas objetivas, provas práticas e títulos 
na área profissional de atuação do emprego em concurso. 
§ 1.º A elaboração do concurso será organizada por uma comissão composta por 3 (três) 
membros indicados pelo chefe do Executivo com a supervisão da Secretaria de Administração e 
Finanças.
§ 2.º Empresa especializada poderá ser contratada para realização de Concurso Público ou 
Processo Seletivo Interno.
SEÇÃO II
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 107 Os Concursos Públicos de ingresso, organizados pelo Departamento de Administração e 
Finanças devem obedecer os critérios desta Seção.
Art. 108 O prazo de validade para os concursos será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por 
igual período, a critério da administração municipal, devendo a admissão do candidato obedecer 
à ordem de classificação final regularmente publicada.
Art. 109 Os Concursos Públicos de provas e títulos reger-se-ão por instrumentos especiais 
publicados em órgão oficial de imprensa, que estabelecerão em edital:
I. a modalidade do concurso;
II. o conteúdo e tipo das provas, com a indicação da bibliografia;
III. a natureza dos títulos;
IV. o prazo de validade do concurso;
V. os critérios de aprovação e classificação;
VI. as habilitações necessárias e condições para o preenchimento dos empregos vagos;
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VII. o número de vagas a serem oferecidas para preenchimento;
VIII. lista classificatória durante o prazo de validade do concurso.
§ 1.º Recusando a vaga oferecida, o candidato será eliminado da lista classificatória do Concurso 
Público.
§ 2.º O critério de classificação será por provas e títulos, correspondendo:
I. Provas: valor de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que 
obtiver avaliação igual ou superior a 5 (cinco) pontos;
II. Títulos: aos possuidores de títulos, além da formação básica exigida, serão atribuidos 
pontos cuja somatória não poderá ultrapassar o total de 8 (oito) pontos, obedecendo os 
seguintes critérios:
a) doutorado na área relacionada ao emprego, com valor unitário de 1,25 (um ponto e vinte e 
cinco centésimo), com peso total de 2,5 (dois pontos e meio) que serão somados à nota da 
prova escrita;
b) mestrado na área relacionada ao emprego, com valor de 1,0 (um ponto), com peso total de 
2,0 (dois pontos) que será somado à nota da prova escrita;
c) curso de pós-graduação (lato sensu) ou de especialização, em área relacionada ao 
emprego, com carga horária mínima de 360 horas, com valor de 0,75 (setenta e cinco 
centésimo de ponto), com peso total de 1,5 (um ponto e meio), que será somado à nota da 
prova escrita;
d) congressos na especialidade do emprego realizado nos últimos 3 (três) anos da data do 
concurso, 0,5 (meio ponto), com peso total de 1,0 (um ponto), que será somado à nota da 
prova escrita;
e) congressos na área pública realizados nos útimos 3 (três) anos da data do concurso, 0,5 
(meio ponto), com peso total de 1,0 (um ponto), que será somado à nota da prova escrita.
§ 3.º Os critérios para desempate deverão atentar pela ordem:
I. maior idade;
II. estado civil – casado ou viúvo;
III. maior número de filhos;
IV. sorteio.
Art. 110 É vedada, a partir da publicação desta Lei Complementar a admissão de pessoal para 
empregos não integrantes do quadro permanente ou comissionado da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista.
Art. 111 Para preenchimento dos empregos públicos serão observados os requisitos mínimos 
indicados, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigações 
de espécie alguma para a Prefeitura ou qualquer direito para o beneficiário.
32
Art. 112 A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício do 
emprego público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a 
serem desempenhadas.
§ 1.º Serão reservados os seguintes percentuais de empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiência, cuja admissão dar-se-á por meio de Concurso Público:
I. 20% (vinte por cento), quando se tratar de Concurso Público para preenchimento de até 
10 (dez) empregos;
II. 10% (dez por cento), quando se tratar de Concurso Público para preenchimento de 11 
(onze) até 100 (cem) empregos;
III. 05% (cinco por cento), quando se tratar de Concurso Público para preenchimento de mais 
100 (cem) empregos.
Art. 113 O servidor nomeado para o emprego efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo 
período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas 
para o desempenho do emprego em conformidade com o Plano de Avaliação de Desempenho 
mencionado no artigo 154 desta Lei Complementar. 
Art. 114 Os empregos em comissão serão providos mediante nomeação por Ato do chefe do 
Executivo, atendidas, quando for o caso, as exigências legais para o seu preenchimento.
Parágrafo único. Todo servidor público que vier a ocupar emprego em comissão ou função 
gratificada terá resguardado o direito de retornar ao seu emprego de origem.
SEÇÃO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 115 O integrante do Quadro de Efetivo, quando por motivo de doença, comprovada por laudo 
médico oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social, que o impeça de maneira irreversível e 
definitiva de exercer sua função, será readaptado em nova função.
§ 1º - Readaptação é a transferência do servidor visando o exercício de funções inerentes ao 
emprego mais compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
apurada em perícia médica.
§ 2º - O laudo da perícia médica oficial será fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS, confirmado por médico do trabalho e/ou por uma junta médica constituída por 
médicos especialistas da Prefeitura Municipal.
Art. 116 A readaptação se dará:
I. pela redução de capacidade laborativa que impeça o desempenho das atribuições do 
emprego efetivo, porém não as de outro emprego, do mesmo nível de complexidade, após 
reabilitação profissional;
II. pela redução da capacidade laborativa que impeça o desempenho das atribuições do 
emprego efetivo, porém não as de outro emprego, de nível inferior de complexidade, após 
reabilitação profissional;
III. pela incapacidade especifica comprovada para o exercício da função decorrente de traumas 
psíquicos, doenças profissionais, moléstias incuráveis e/ou transmissíveis.
33
Art. 117 O readaptado será avaliado semestralmente na conformidade do § 2º, artigo 115, desta 
Lei, num período de dois anos.
Art. 118 O integrante do Quadro do Efetivo declarado readaptado será designado para exercer 
uma atribuição compatível com as limitações, mas no mesmo nível de vencimentos da que 
ocupa, na Secretaria de origem, podendo ser locado em outra Secretaria de acordo com as 
necessidades da Administração Municipal.
Art. 119 Na hipótese do artigo anterior, o profissional readaptado não perderá em nenhuma 
situação o caráter de efetivo, ficando unicamente impedido de exercer os direitos e deveres que 
lhe forem vedados pelo laudo médico.
Art. 120 Será computado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como 
profissional readaptado.
Art. 121 Decorridas 4 (quatro) avaliações semestrais, a Seção de Segurança do Trabalho da 
Prefeitura decidirá por:
I. o retorno do servidor para a função de origem;
II. a permanência na função na qual foi readaptado; e
III. encaminhamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para afastamento.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 122 A criação de novos empregos ou a transferência dos já existentes podem se dar apenas, 
por meio de Lei e nos casos em que houver alteração na estrutura organizacional da Prefeitura, 
que determine mudanças nas atividades ou quando o emprego não estiver mais compatível com 
os trabalhos desenvolvidos. (Redação de acordo com a emenda nº 17/2007).
SEÇÃO V
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Art. 123 A Prefeitura poderá contratar pessoal por tempo determinado para:
I. execução de obras e serviços absolutamente transitórios;
II. atender a termos de convênio, para a execução de obras ou prestação de serviços 
durante o período de vigência do mesmo;
III. atender estado de calamidade pública e comoção interna.
Art. 124 As contratações com base no artigo anterior serão feitas na forma prevista no art.37, 
inciso IX, da Constituição Federal, mediante autorização por lei específica, e dependerão da 
existência de recursos orçamentários e não poderá ter prazo superior a 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período. (Redação de acordo com a emenda nº 17/2007).
Art. 125 O salário do pessoal contratado no regime instituído no art. 123 desta Lei 
Complementar, não poderá ser superior ao fixado para o emprego permanente da Prefeitura, na 
classe (referência) inicial correspondente.
SEÇÃO VI
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DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 126 Para prestação de serviços específicos poderão ser admitidos estagiários em convênio 
com instituições educacionais, conforme definido em lei específica.
Art. 127 A admissão será firmada por simples termo e não caracterizará vínculo empregatício.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 128 Os servidores efetivos terão a carga horária e seus salários fixados de acordo com as 
classes (referências) constantes dos Anexos II e VI, no Estatuto do Magistério e Regulamento da 
Guarda Civil Municipal, parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos municipais, os proventos, pensões ou 
outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, obedecerão ao que dispõe o inciso XI, do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 129 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.
Art. 130 Os empregos em comissão, criados por esta Lei Complementar, ficam com as 
denominações e referências de salários ou vencimentos estabelecidos na conformidade do 
Anexo III e VI, parte integrante desta Lei.
Art. 131 Os ocupantes de Funções Gratificadas farão jus à Gratificação de Função definida no 
Artigo 97, inciso XII desta Lei Complementar, conforme estabelecido no Anexo V, para Chefia de 
Seção, Canil da Guarda Municipal, Merendeira em exercício na Cozinha Piloto e Guarda Civil 
Municipal que assumir a função de Inspetor, ficando impossibilitados de exercê-las os 
servidores ocupantes de empregos em comissão ou contratados pelo regime emergencial ou 
temporário.
Parágrafo único. As Funções Gratificadas constantes do Anexo V, parte integrante desta Lei 
Complementar, não constituem emprego e sim vantagens temporárias, acessórias, não se 
incorporando aos salários ou vencimentos dos servidores.
Art. 132 É vedada a acumulação remunerada de empregos públicos exceto quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 133 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores e nenhum servidor público da 
Prefeitura terá retribuição inferior ao correspondente à menor referência salarial.
Art. 134 Os salários dos ocupantes de empregos públicos da municipalidade são irredutíveis, 
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4.º, 150, inciso II, 153, 
inciso III, e 153, § 2.º, inciso I.
Art. 135 Aplica-se aos servidores ocupantes de emprego público da municipalidade o disposto no 
art. 7.º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal.
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Art. 136 A Secretaria de Administração e Finanças publicará, anualmente, os valores do subsídio 
e da remuneração dos empregos públicos da Prefeitura.
Art. 137 Lei específica disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da 
economia com despesas correntes em cada órgão da Prefeitura para aplicação no 
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, 
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob forma de 
adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 138 A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura organizados em carreira é fixada 
nos termos do art. 37, incisos X e XI e §§ 4.º e 8.º do art. 39 da Constituição Federal, respeitado o 
que dispõe o artigo 162, específico do Plano de Avaliação Funcional mencionado nesta Lei 
Complementar.
Art. 139 A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na 
Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de empregos ou 
funções, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Prefeitura, só 
poderá ser feita:
I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2.º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, a Prefeitura adotará se 
necessário, as seguintes providências:
I. redução em pelo menos vinte 20% (vinte por cento) das despesas com empregos em 
comissão e funções de confiança;
II. exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3.º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 
assegurar o cumprimento da determinação mencionada na Lei de Responsabilidade Fiscal 
referida neste Artigo, o servidor estável poderá perder o emprego, desde que ato normativo 
motivado pelo Executivo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa 
objeto da redução de pessoal. 
§ 4.º O servidor que perder o emprego na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5.º O emprego objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, 
vedada a criação de emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 
quatro anos.
§ 6.º A Lei Federal n.º 9.801, de 14 de junho de 1999, dispõe sobre as normas gerais a serem 
obedecidas na efetivação do disposto no § 3.º deste Artigo.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
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Art. 140 Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de emprego em 
comissão ou de função gratificada e nas suas férias, por período igual ou superior a 10 (dez) dias 
consecutivos.
§ 1.º O substituto perceberá a diferença de vencimento entre as duas situações, enquanto durar a 
substituição.
§ 2.º Findo o período de substituição o substituto retornará ao seu emprego de origem.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA
Art. 141 A Carreira Funcional representa a possibilidade legal de acesso por meio da progressão 
ou ascensão do empregado do quadro permanente, admitido mediante Concurso Público, 
respeitados os requisitos básicos dos empregos pretendidos.
Art. 142 A evolução funcional dos servidores integrantes do quadro efetivo, após sua confirmação 
no emprego nos termos do art. 105, desta Lei Complementar, dar-se-á por:
I. PROGRESSÃO – a passagem do servidor de um valor para o grau imediatamente superior, 
dentro da classe (referência) salarial da classe correspondente ao seu emprego, respeitado 
os critérios definidos no Plano de Avaliação de Desempenho Funcional, mencionado no 
artigo 162 desta Lei Complementar;
II. ASCENSÃO – a passagem do servidor de classe para uma imediatamente superior, em 
uma mesma carreira, desde que cumpridos os requisitos de conformidade com o Anexo VII 
desta Lei Complementar.
Art. 143 A ascensão de que trata o inciso II, do artigo anterior, dar-se-á desde que o servidor 
comprove sua capacidade por meio de Processo Seletivo Interno, para o exercício de atribuições 
do emprego correspondente, respeitada, apenas e tão somente, a carreira do Grupo Ocupacional 
a que pertence.
§ 1.º A ascensão na forma do “caput” deste artigo, somente ocorrerá com expressa autorização 
do chefe do Executivo, desde que haja vaga, necessidade e disponibilidade financeira.
§ 2.º Obrigatoriamente, a ascensão será a primeira fase para o preenchimento das vagas 
disponíveis no Quadro Efetivo da Prefeitura, após o que as vagas remanescentes não 
preenchidas serão destinadas à Concurso Público.
§ 3.º Realizado o Processo Seletivo Interno na conformidade com o disposto no “caput” deste 
artigo, e, havendo servidores que se encontrem em situação de igualdade, utilizar-se á como 
critério de desempate, respectivamente:
I. maior idade;
II. estado civil – casado, viúvo ou separado;
III. maior número de filhos;
IV. sorteio.
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CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 144 Consideram-se direitos e vantagens pessoais aos servidores públicos da Administração 
Direta e Indireta:
I. função gratificada, decorrente do exercício de funções de confiança em conformidade com 
o artigo 131, desta Lei; 
II. adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente a percentual definido na tabela 
do Anexo VI, a cada cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto ao Município, calculado 
sobre o salário do servidor;
III. sexta-parte, adicional de uma sexta parte da remuneração do servidor que completar 25 
(vinte e cinco) anos de serviço ininterrupto ao município.
IV. gratificação por cursos ao servidor nas seguintes especificações e respectivos percentuais:
a) ensino fundamental, médio ou técnico – 5% (cinco por cento);
b) curso superior, mestrado ou doutorado – 10% (dez por cento).
c) cursos de especialização diretamente ligados ao emprego do servidor realizados a partir da 
publicação desta lei e devidamente autorizados por autoridade superior 1% (um por cento) 
a cada soma de 20 (vinte) horas por curso;
V. gratificação especial por assiduidade, de acordo com o que dispõe os artigos 145 a 147, 
desta Lei Complementar;
VI. gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de Regime de Dedicação 
Plena – RDP, aos servidores ocupantes dos empregos de Técnico Transfusional,de 
Merendeira que trabalham na cozinha piloto municipal e de Motorista de Serviço Especial 
(AMBULÂNCIA);
VII. gratificação de 15% (quinze por cento) para o exercício da função de motorista de gabinete 
por exercerem atividade externa incompatível com a fixação de horário; (Redação de 
acordo com a emenda nº 18/2007).
VIII. gratificação de 50% (cinqüenta por cento) para o exercício da função de Motorista de 
Transporte Escolar por exercerem atividade externa incompatível com a fixação de horário;
IX. concessão de prêmio equivalente a 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço – FGTS, a que faz jus o servidor que vier a se aposentar e que tenha 
prestado, no mínimo, 20 (vinte) anos ininterrupto de efetivo exercício no serviço público 
municipal.
§ 1º. O adicional de uma sexta parte da remuneração do servidor que completar 25 (vinte e cinco) 
anos de serviço ininterrupto ao município será reduzido a 20 (vinte) anos para o servidor 
integrante do Quadro de Magistério e 18 (dezoito) anos para o servidor que desenvolve trabalho 
insalubre nos termos da lei.
§ 2º. A gratificação de qüinqüênio e sexta-parte mencionados, respectivamente, nos incisos II e 
III, deste artigo, será concedida, apenas, e tão somente, aos servidores efetivos contratados até a 
publicação desta lei.
38
§ 3º. A gratificação por cursos de especialização, mencionado na alínea c, do inciso IV, incidirá 
sobre o salário base do servidor, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 10% (dez por cento) 
deste.
§ 4º. As gratificações referentes a cursos técnicos e universitário, previstos neste artigo, não se 
aplicam aos servidores cujo curso for indispensável para sua formação escolar e habilitação 
profissional exigidas para o exercício do emprego.
§ 5º. A partir da vigência desta lei será realizado, em até 180 (cento e oitenta) dias, censo para 
determinar a escolaridade dos servidores.
§ 6º. A gratificação por cursos se dará apenas e tão somente a partir de janeiro de 2008.
Art. 145 Ao servidor público municipal da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, 
ativos será concedido gratificação especial por assiduidade, mencionado no inciso V, do artigo 
anterior.
§ 1.º A gratificação especial por assiduidade, de natureza meritória, será de 5% (cinco por cento) 
do salário mensal do servidor, avaliada no período consecutivo de 3 (três) meses.
§ 2.º A cada trimestre, desde que cumprida as exigências desta lei, será pago 5% (cinco por 
cento) do salário mensal do servidor, em parcela destacada a título de gratificação especial por 
assiduidade.
§ 3.º Decorridos 4 (quatro) trimestres consecutivos em que o servidor obtiver o benefício 
contínuo, terá direito a receber o título de Servidor Padrão.
§ 4.º A condecoração mencionada no parágrafo anterior será acompanhada de retribuição 
pecuniária equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes, pagos em parcela única e destacada 
a título de Gratificação por Mérito a 2 (dois) servidores por Secretaria.
§ 5.º O pagamento da Gratificação por Mérito será efetuada no mês de janeiro do ano 
subseqüente ao merecimento.
§ 6.º Havendo mais de 2 (dois) servidores em uma única Secretaria, a Gratificação por Mérito se 
dará após a realização de sorteio público para verificação dos 2 (dois) Servidores Padrão a 
receber o benefício naquela Secretaria. 
§ 7.º Decorridos 12 (doze) trimestres consecutivos em que o servidor obtiver o benefício contínuo, 
terá direito a receber mensalmente, 5% (cinco por cento) de seu salário base, pago em parcela 
destacada a título de gratificação especial por assiduidade.
§ 8.º Não terá direito a gratificação especial de assiduidade o servidor que:
I. estiver afastado pelo INSS;
II. sofrer algum tipo de punição administrativa anexada em seu prontuário, como advertência 
ou suspensão;
III. registrar o ponto diário com atrasos;
IV. obtiver faltas justificadas ou não;
V. ocupar emprego em comissão;
39
VI. estiver afastado respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
VII. estiver em licença sem remuneração. 
§ 9.º O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da gratificação nas 
seguintes ocorrências:
I. estiver em gozo de férias;
II. faltar para doação de sangue, considerando-se no máximo, 2 (duas) faltas por ano;
III. atender convocação judicial;
IV. estiver compensando horas autorizadas pelo Chefe do Executivo, em caráter excepcional;
V. estiver em licença remunerada em conformidade com o artigo 149, desta Lei 
Complementar;
VI. atender convocação militar;
VII. atender procedimento médico periódico e respectivas especificações, conforme Lei 
Federal nº 6.514/77.
Art. 146 O pagamento da gratificação especial por assiduidade se dará no mês seguinte ao 
período de referência, sobre o salário do mês de seu efetivo pagamento.
Art. 147 A responsabilidade administrativa pela comprovação mensal da assiduidade do servidor 
será do Secretário correspondente e do Secretário de Administração e Finanças.
Art. 148 Ao servidor público municipal da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal, 
ativos, inativos e pensionistas, será concedido cesta básica, desde que, não registrem as 
seguintes ocorrências:
I. afastamento junto ao INSS, salvo acidente de trabalho;
II. licença sem remuneração;
III. faltas injustificadas;
IV. advertências ou suspensão.
Art. 149 Serão considerada licenças remuneradas:
 
I. para maternidade, por adoção de crianças ou de guarda judicial em conformidade com a Lei 
Federal;
II. por falecimento em família (avós, sogros e irmãos), por um período consecutivo de 2 (dois) 
dias;
III. por falecimento em família (pais, filhos e conjuge), por um período consecutivo de 5 (cinco) 
dias;
IV. gala, por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;
V. licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, em conformidade com a Lei Federal.
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Art. 150 A critério do Secretário de origem, com a concordância do chefe do Executivo, poderá 
ser concedida licença sem remuneração ao servidor integrante do Quadro Permanente da 
Prefeitura para tratar de assunto de interesse particular, para qualificação profissional ou doença 
de familiares, neste caso, comprovado por junta médica, após 4 (quatro) anos de efetivo 
exercício, desde que não prejudique os serviços e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1.º A licença que trata o “caput” será concedida através da suspensão do Contrato de Trabalho, 
sem remuneração, e demais vantagens do emprego, devendo aguardar em serviço a sua 
concessão.
§ 2.º O servidor poderá desistir da licença no seu decurso, comunicando a Administração e 
reassumindo seu emprego, a qualquer tempo, antes do término do prazo original.
§ 3.º Nova licença somente poderá ser concedida após o período de 4 (quatro) anos do término 
ou cessação da anterior, de efetivo trabalho ou exercício na função, sem nenhuma interrupção.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 151 Serão considerados para efeito de tempo de serviço:
I. as férias;
II. as licenças gestantes;
III. as licenças com vencimentos;
IV. as faltas abonadas;
V. as licenças de nojo ou gala.
Parágrafo único. Não serão computados como tempo de serviço:
I. as licenças sem vencimento;
II. suspensão disciplinar;
III. as faltas injustificada.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 152 O Plano de Carreira e Avaliação de Desempenho aplicado ao Plano de Empregos e 
Salários da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, bem como sua política de remuneração e de 
evolução salarial seguem as seguintes definições:
I. Estágio Probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses de exercício do servidor, a partir 
de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual a sua aptidão e capacidade será 
objeto de avaliações para desempenho de suas funções, segundo sua iniciativa e 
eficiência no trabalho; 
41
II. Avaliação Funcional é o processo pelo qual todo servidor é submetido à avaliação de 
desempenho para sua permanência no serviço público e progressão na carreira;
III. Estimativa de Potencial é uma inferência que se faz sobre as possibilidades de realização 
de uma pessoa a partir do que se conhece dos seus recursos pessoais e profissionais;
IV. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor 
se habilite à progressão; e
V. Progressão é a elevação do seu padrão salarial para o padrão imediatamente superior, 
dentro da classe (referência) salarial do emprego pelo critério de Avaliação de 
Desempenho, observado as normas estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 153 É considerado para efeito de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório o período 
de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual, o servidor nomeado para o emprego efetivo é 
avaliado.
Art. 154 A Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será realizada a cada 3 (três) meses 
durante o período de avaliação parcial, mediante a observância dos fatores mencionados no 
Anexo VIII, desta Lei:
§ 1. A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Estágio 
Probatório constituída por 3 (três) membros do quadro de funcionários efetivos a saber:
(Redação de acordo com a emenda nº 19/2007).
I. um representante da Secretaria de Administração e Finanças;
II. um representante da Secretaria em que o servidor está lotado; e
III. o chefe imediato do servidor que está sendo avaliado. 
§ 2. O representante da Secretaria de Administração e Finanças será o presidente da Comissão 
de Avaliação de Estágio Probatório.
§ 3. Não poderá participar da Comissão cônjuge, convivente ou parente do servidor em estágio 
probatório, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
§ 4. Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na 
pontuação dos fatores de avaliação previstos no artigo 155, desta Lei, e mencionados no 
formulário do Anexo VIII.
§ 5. O resultado da avaliação será encaminhado ao servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, a 
contar do término da avaliação de desempenho.
§ 6.º O servidor poderá requerer, ao Presidente da respectiva Comissão de Avaliação de Estágio 
Probatório, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, com igual prazo 
para a decisão.
42
§ 7.º Contra a decisão sobre o pedido de reconsideração caberá recurso ao Chefe do Executivo, 
no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao 
servidor.
§ 8.º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo 
que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
Art. 155. Os fatores de avaliação de desempenho mencionados no artigo 154, desta Lei, serão 
pontuados seguindo os conceitos de avaliação do Anexo VIII:
Art. 156. Será dispensado o servidor em estágio probatório que receber nas avaliações parciais:
I. dois conceitos consecutivos de desempenho inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total 
de pontos mencionados no Anexo VIII; ou
II. três conceitos alternados de desempenho inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total de 
pontos mencionados no Anexo VIII.
Art. 157 Finda a 11ª. (décima primeira) avaliação parcial de desempenho realizada a cada 3 
(três) meses, e o servidor não tiver sido dispensado durante as avaliações parciais, a Comissão 
emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo, sugerindo a aquisição de estabilidade do 
servidor avaliado ou a sua dispensa, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios e 
normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1. Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, em 5 
(cinco) dias úteis, a partir da emissão do parecer conclusivo, para efeito de apresentação de 
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
§ 2. A Comissão encaminhará o parecer conclusivo e as avaliações parciais, bem como, a 
defesa, quando houver, à Comissão Processante, conforme dispõe o artigo 188, desta Lei 
Complementar, que decidirá sobre a aquisição de estabilidade ou a dispensa do servidor 
avaliado.
§ 3. Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, 
será o servidor em estágio probatório dispensado sem justa causa em conformidade com o § 4.
do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 158 Os resultados obtidos no processo de Avaliação de Desempenho serão registrados em 
documento assinado por todos os membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e 
mantidos confidencialmente pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 159 O resultado da Avaliação de Desempenho no estágio probatório será encaminhado ao 
Secretário de Administração e Finanças que, após as providências cabíveis, informará o Chefe do 
Executivo.
Art. 160 A avaliação completa de desempenho do servidor em estágio probatório e sua 
exoneração, quando for o caso, deverão estar concluídas dentro do período de estágio 
probatório.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
43
Art. 161 A Avaliação de Desempenho Funcional é aplicada ao servidor efetivo e se dará pelo 
resultado da avaliação periódica de desempenho.
Art. 162 O servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter￾se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na sua respectiva função e será 
registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho 
do Anexo VIII desta Lei Complementar.
§ 1. A Avaliação de Desempenho Funcional deverá ser desencadeada pela Secretaria de 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal.
§ 2. Os conceitos de Avaliação de Desempenho serão os mesmos aplicados ao Estágio 
Probatório mencionados no artigo 155, desta Lei.
§ 3. O período objeto de avaliação será sempre o de 12 (doze) meses imediatamente anteriores 
ao que está sendo realizado o processo de avaliação.
§ 4. Só terá direito à progressão mencionada no inciso I, do artigo 142 desta Lei, o servidor que 
obtiver nas duas avaliações pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos do relatório 
de avaliação de desempenho.
§ 5. O servidor que obtiver 2 (duas) avaliações consecutivas ou 3 (três) avaliações intercaladas 
num período de 5 (cinco) anos, desempenho inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total de 
pontos nas Avaliações Funcionais ficará sujeito a dispensa do serviço público na conformidade 
do inciso III, § 1., do artigo 41, da Constituição Federal.
§ 6. O servidor sujeito a dispensa na conformidade do parágrafo anterior será encaminhado à 
Comissão Processante, que decidirá em parecer final sobre a dispensa do servidor avaliado.
§ 7. O servidor que obtiver 2 (duas) avaliações consecutivas ou 3 (três) avaliações intercaladas 
num período de 5 (cinco) anos, desempenho entre 50% (cinqüenta por cento) e 70% (setenta por 
cento) do total de pontos nas Avaliações Funcionais será encaminhado para treinamento 
específico na área de atuação.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 163 A Avaliação de Desempenho será apurada em formulário de Avaliação de Desempenho 
Funcional em conformidade com o Anexo VIII desta Lei Complementar.
§ 1.º O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto 
pela chefia imediata quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento de 
Avaliação Funcional para apuração, objetivando a aplicação do disposto no artigo anterior.
§ 2.º Havendo, entre a chefia imediata e o servidor, divergência substancial em relação ao 
resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional deverá solicitar, 
à chefia, nova avaliação.
§ 3.º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de 
uma delas.
44
§ 4.º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o 
apresentado pela chefia imediata.
§ 5.º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) 
do total de pontos da avaliação.
§ 6.º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos 
assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do 
desempenho de seus subordinados.
§ 7.º Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal que se 
encontrarem cedidos a outros órgãos da Administração Federal, Estadual ou Municipal, terão seu 
merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta 
Lei, ouvido o órgão requisitante.
§ 8.º Na avaliação a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, poderão ser considerados os 
mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.
Art. 164 A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, criada por esta Lei, e nomeada 
por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, será constituída por 6 (seis) membros do quadro 
de funcionários efetivos, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, 
conforme disposto neste Capítulo. (Redação de acordo com a emenda nº 19/2007).
Parágrafo único. Integrarão a Comissão os seguintes membros:
I. um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
II. um representante da Secretaria de Administração e Finanças;
III. o chefe imediato do servidor avaliado;
IV. os representantes dos servidores eleitos em conformidade com regulamento disposto em 
Decreto do Executivo.
Art. 165 O representante da Secretaria de Administração e Finanças será o presidente da 
Comissão de Avaliação e Desenvolvimento Funcional.
Art. 166 A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, após a realização da 
avaliação periódica de desempenho prevista na Seção anterior, emitirá parecer favorável ou 
contrária à permanência do servidor no Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal.
Art. 167 Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para 
efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a conter da data em que o 
servidor atestar o recebimento da notificação.
Art. 168 A Comissão encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, à Comissão 
Processante, conforme dispõe Lei específica da matéria.
Parágrafo único. Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o 
serviço público, será o servidor dispensado sem justa causa em conformidade com o inciso III, § 
1. do artigo 41, da Constituição Federal.
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Art. 169 A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional reunir-se-á para coordenar a 
avaliação dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de 
Desempenho Funcional, objetivando a aplicação do disposto no artigo 162 desta Lei 
Complementar.
CAPÍTULO II
DO TREINAMENTO DO SERVIDOR
Art. 170 Fica institucionalizado como atividade permanente o treinamento do servidor, tendo 
como objetivos:
I. criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da 
função pública;
II. capacitar os servidores para o desempenho de suas atribuições específicas orientando-se 
no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III. estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante 
aperfeiçoamento dos servidores; e
IV. integrar os objetivos de cada servidor no exercícios de suas atribuições à finalidade última 
da Administração como um todo.
Art. 171 O treinamento será de dois tipos:
I. de integração: tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho e 
desenvolver valores necessários ao exercício da função pública;
II. de formação: objetiva dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às 
atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o 
para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo único. O treinamento será ministrado:
a) diretamente pela Prefeitura Municipal, quando possível, com a utilização de servidores de seu 
quadro de recursos humanos locais;
b) mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades 
especializadas, sediadas ou não no município;
c) por meio da contratação de especialistas ou entidades especializadas.
Art. 172 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I. identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de 
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias à 
solução dos problemas identificados e à execução dos programas propostos;
II. facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando 
as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem 
prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III. desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de 
instrutores de treinamento, sempre que solicitadas;
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IV. submetendo-se a programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Art. 173 O Departamento de Administração e Finanças, em colaboração com os demais 
Departamentos, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se 
prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Art. 174 Independentemente dos programas de treinamento programados, cada chefia 
desenvolverá atividades de treinamento em serviço com seus subordinados, através de:
I. reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II. divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao trabalho e orientação 
quanto a seu cumprimento e execução;
III. discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição dentro do 
sistema administrativo da municipalidade;
IV. utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento de serviço, adequados a cada 
caso.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 175 O Plano de Empregos e Salários poderá sofrer revisões periódicas, na forma da lei, 
tendo como parâmetros às variações de mercado e as alterações dos objetivos da Administração.
Parágrafo único. As alterações podem ser pontuais, principalmente, as referentes à criação de 
novos empregos.
Art. 176 Os atuais ocupantes dos empregos transformados, constantes no Anexo I, coluna 
“Situação Atual”, que não possuem o requisito de escolaridade previsto para o emprego 
correspondente, constante na coluna “Situação Nova”, ficam dispensados deste requisito para 
enquadramento.
Art. 177 A disposição desta Lei Complementar se aplica aos aposentados e pensionistas desde 
que não conflitem com a Constituição Federal.
Art. 178 A disposição desta Lei, no que couber, se aplica também, aos servidores da 
municipalidade que ainda se mantêm sob o Regime Estatutário.
Art. 179 Os empregos e funções criados anteriormente a esta lei e que expressamente não 
constem dela, não tendo ocupantes, ficam extintos; se ocupados, ficarão extintos na vacância.
Art. 180 Todo servidor público da municipalidade poderá conduzir veículos, desde que, 
devidamente habilitado e autorizado pelo Secretário da área.
Parágrafo único. O condutor que causar dano ao veículo, será passivo de ressarcimento do 
prejuízo causado, após apuração feita por sindicância.
Art. 181 Todo servidor será reenquadrado na classe de seu emprego, no grau inicial 
correspondente ao seu salário ou vencimento atual.
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Art. 182 O adicional de “Escala de Referência” (artigo 3º da Lei 1863/92), que o servidor estiver 
recebendo até o início de vigência desta Lei, será pago em parcela única e destacada a título de 
“Diferença Salarial”; sendo reajustada de acordo com o aumento salarial.
Parágrafo único. Para garantia dos direitos adquiridos, no reenquadramento, será calculada, 
proporcionalmente, a vantagem do caput deste artigo entre o tempo da última aplicação do 
adicional de “Escala de Referência” até a data da vigência desta Lei Complementar. 
Art. 183 O adicional de Escala de Referência, a partir da publicação desta Lei, se dará, apenas e 
tão somente, com a aplicação do instituto da progressão mencionado no inciso I, artigo 142, 
desta Lei.
Art. 184 O adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) instituído pelo artigo 17 da Lei 1740/90, e 
sexta-parte, instituída pelo artigo 46 da Lei 2050/96 ficam mantidos em conformidade com os 
incisos II e III do artigo 144, desta Lei Complementar, apenas e tão somente aos servidores 
contratados anteriormente à publicação desta Lei, pago em parcela destacada a título de 
“adicional por tempo de serviço”.
Art. 185 Ficam extintas na publicação desta Lei Complementar as “funções gratificadas” 
mencionadas no artigo 20, alínea a, da Lei 1857/92; nos artigos 22 a 27, 33 e 46 da Lei 2050/96; 
parágrafo único, do artigo 3º, da Lei 2051/96; artigos 2º e 3º, da LC 11/2002; artigo 2º, da LC 
12/2002 que acrescenta o artigo 27A à Lei 2050/96; artigo 1º, da LC 21/2002 que acrescenta o 
artigo 27B à Lei 2050/96; artigo 2º, da Lei 2104/97 com as alterações da LC 37/2003; artigo 1º, da 
LC 54/2005, (60 horas extras fixas). (Redação de acordo com a emenda nº 19/2007).
Art. 186 Os ocupantes do emprego de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI e Professor de 
Educação Básica I, com extinção na vacância, deverão ser reenquadrados no Quadro do 
Magistério da seguinte forma:
I. se possuírem a formação exigida na conformidade da Lei que institui o Estatuto do 
Magistério, serão reenquadrados na denominação e vencimento do emprego correlato;
II. se não possuírem a formação exigida na conformidade do inciso anterior, terão o prazo 
estabelecido no Estatuto do Magistério para sua formação.
Parágrafo único. Os servidores que não possuírem a formação exigida, e não a comprovarem 
no prazo estabelecido na conformidade do Estatuto do Magistério, se manterão no emprego de 
origem, até sua vacância.
Art. 187 Os ocupantes dos empregos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Saúde, com 
extinção na vacância, poderão ser reenquadrados no emprego de Técnico de Enfermagem se 
comprovar a formação profissional exigida. 
Parágrafo único. Os servidores que não possuírem a formação exigida, e não a comprovarem 
no prazo de 90 (noventa) dias, se manterão no emprego de origem até sua vacância.
Art. 188 Os atuais ocupantes do emprego de Guarda Municipal I, II e III; aprovados no período de 
estágio probatório, serão automaticamente enquadrados na Referência Agente de Segurança II, 
na função de Guarda Civil Municipal.
Art. 189 A Ouvidoria Geral do Município atuará, também, nos casos envolvendo a Guarda 
Municipal até que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal não for instituida.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 190 A execução orçamentária e financeira, relacionada com a Administração da Prefeitura, 
continuará onerando as dotações originárias ou os recursos em vigor, observadas as normas de 
boa técnica orçamentária e sem prejuízo das adaptações transitórias indispensáveis à 
continuidade dos serviços públicos, durante o período de implantação da nova Estrutura 
Administrativa e do Quadro de Pessoal.
Art. 191 As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar, correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 192 Esta lei complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2008.
Art. 193 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. 
Encadernada sob fls. 27 a 79, no Volume de Leis nº 07. Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 
2007.
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Assessor de Expediente
(53) (79)
49
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD DENOMINAÇÃO CARGA
HOR.
REF QT
D
DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA
HOR.
CLASSE
1 Advogado (Suprimido cf. Em. 20/07) 20 h/sem 4/UN
19 Agente Administrativo 35 h/sem F 20 Agente Administrativo IX Assistente 
Administrativo
35 h/sem 9/TA
2 Agente de Crédito 35 h/sem F 2 Agente Administrativo VII Agente de Crédito 35 h/sem 7/TA
5 Agente de Trânsito 44 h/sem C 5 Agente de Administrativo IV Agente de trânsito 40 h/sem 4/TA
6 Agente Fiscal Tributário 35 h/sem H 6 Agente Administrativo XII Agente Fiscal Tributário 35 h/sem 12/TA
4 Agente Fiscal Urbanismo 35 h/sem D 4 Agente Administrativo VIII Agente Fiscal 
Urbanismo
35 h/sem 8/TA
6 Agente Fiscal Sanitário 40 h/sem H 6 Agente Administrativo XII Agente Fiscal Sanitário 40 h/sem 12/TA
2 Almoxarife 35 h/sem I 2 Agente Administrativo XII Almoxarife 35 h/sem 12/TA
1 - Analista de Sistema 35 h/sem 9/UN
1 - Analista Tributário 35 h/sem 14/TA
1 Agente Administrativo XIII Analista de Sistema de 
Informação Contábil
35 h/sem 13/TA
30 Artífice 44 h/sem D 30 Agente de Serviço V Artífice 40 h/sem 5/OP
1 Arquiteto (Suprimido cf. Em. 20/07) 35 h/sem 4/UN
5 Assistente Social 35 h/sem H 5 Assistente Social Assistente Social 35 h/sem 7/UN
20 Assistente de Administração 35 h/sem H 20 Agente Administrativo X Oficial Administrativo 35 h/sem 10/TA
1 Assistente Técnico Cultural - - - - - - -
25 Auxiliar Administrativo 35 h/sem C 25 Agente Administrativo IV Auxiliar Administrativo 35 h/sem 4/TA
2 Auxiliar de Almoxarife 35 h/sem D 2 Agente Administrativo V Auxiliar de Almoxarife 35 h/sem 5/TA
5 Auxiliar de Biblioteca 35 h/sem C 5 Agente Administrativo III Auxiliar de Biblioteca 35 h/sem 3/TA
3 Agente Administrativo III Auxiliar de Consultório 
Odontológico
40 h/sem 3/TA
72 Auxiliar de Desenvolvimento 
Infantil 
30 h/sem C 75 - - 30 h/sem 4/TA
16 Auxiliar de Enfermagem 40 h/sem D 15 - - 40 h/sem 4/TA
2 Auxiliar de Laboratório 40 h/sem D 3 Agente Administrativo IV Auxiliar de Laboratório 40 h/sem 4/TA
12 Auxiliar de Saúde 40 h/sem C 1 - - 40 h/sem 3/TA
70 Auxiliar de Serviços 44 h/sem A 70 Agente de Serviço I Serviços Gerais 40 h/sem 1/OP
1 Bibliotecário 35 h/sem I 1 Bibliotecário Bibliotecário 35 h/sem 3/UN
1 Biólogo Biólogo 35 h/sem 2/UN
2 Biomédico 35 h/sem H 2 Biomédico Biomédico 35 h/sem 6/UN
2 Borracheiro/Lavador 44 h/sem B 2 Agente de Serviço II Borracheiro/Lavador 40 h/sem 2/OP
1 Caixa - - - - - - -
50
15 Coletor de Lixo 44 h/sem C 15 Agente de Serviço III Coletor de Lixo 40 h/sem 3/OP
1 Contador 35 h/sem L 1 Contador Contador 35 h/sem 10/UN
5 Continuo 35 h/sem A 5 - - 35 h/sem 1/OP
1 Coordenador de Saúde 35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 13/TA
1 Coordenador de Esporte - - - - - - -
2 Coordenador Pedagógico - - - - - - -
1 Coordenador Vigilância 
Sanitária
40 h/sem I 1 - - 40 h/sem 13/TA
1 Copeira 35 h/sem C 1 Agente de Serviço III Copeira 35 h/sem 3/OP
3 Coveiro 44 h/sem C 3 Agente de Serviço III Coveiro 40 h/sem 3/OP
2 Desenhista 44 h/sem D 2 Agente Administrativo IV Desenhista 40 h/sem 4/TA
3 Diretor de Escola 
(Estatutário)
35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Eletricista 44 h/sem E 1 Agente de Serviço VI Eletricista 40 h/sem 6/OP
1 Encarregado de Arquivo - - - - - - -
1 Encarregado de Farmácia - - - - - - -
1 Encarregado Depto Pessoal 35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Encarregado Sistema 
Eletrônico
35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Encarregado do Ciretran - - - - - - -
1 Encarregado Limpeza 
Pública
35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Encarregado Serv. 
Municipais
35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Encarregado Setor Compra 35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
1 Encarregado Setor 
Licitações
- - - - - - -
1 Encarregado do UAP 35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
3 Enfermeiro 35 h/sem H 6 Enfermeiro Enfermeiro 35 h/sem 5/UN
1 Engenheiro Agrônomo (Suprimido cf. Em. 20/07) 35 h/sem 4/UN
1 Engenheiro Civil Engenheiro Civil 35 h/sem 4/UN
1 Engenheiro de Saneamento 35 h/sem J 1 Engenheiro de Saneamento Engenheiro de 
Saneamento
35 h/sem 9/UN
3 Farmacêutico 35 h/sem H 3 Farmacêutico Farmacêutico 35 h/sem 5/UN
1 Fiscal Geral 35 h/sem I 1 - 35 h/sem 14/TA
3 Fisioterapeuta 20 h/sem F 3 Fisioterapeuta Fisioterapeuta 20 h/sem 3/UN
2 Fonoaudiólogo 20 h/sem F 2 Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo 20 h/sem 3/UN
1 Agente Administrativo VII Fotógrafo 35 h/sem 7/TA
30 Gari 44 h/sem Z 30 Agente de Serviço I Gari 40 h/sem 1/OP
44 Agente de Segurança II Guarda Civil Municipal Reg. GCM 2/GCM
1 Geólogo Geólogo 35 h/sem 4/UN
6 Guarda Municipal de 1ª. Regulamento F - - - - Reg. GCM
51
Classe
6 Guarda Municipal de 2ª. 
Classe
Regulamento E - - - - Reg. GCM
32 Guarda Municipal de 3ª. 
Classe
Regulamento D - - - - Reg. GCM
20 Inspetor de Alunos 35 h/sem B 20 Agente Administrativo II Inspetor de Alunos 35 h/sem 2TA
3 Instrutores Musicais 20 h/sem Z 3 Agente Administrativo I Instrutor Musical 20 h/sem 1/TA
10 Jardineiro 44 h/sem B 10 Agente de Serviço II Jardineiro 40 h/sem 2/OP
1 Lançador de Tributos 35 h/sem I 1 - - 35 h/sem 14/TA
5 Mecânico Veículos 
Leves/Pesados
44 h/sem F 5 Agente de Serviço IX Mecânico 40 h/sem 9/OP
15 Médico 20 h/sem I 15 Médico Médico 20 h/sem 7/UN
1 Médico Auditor Médico Auditor 35 h/sem 9/UN
1 Médico do Trabalho 20 h/sem I 1 Médico do Trabalho Médico do Trabalho 20 h/sem 7/UN
3 Médico Plantonista 20 h/sem I 3 Médico Plantonista Médico Plantonista 20 h/sem 7/UN
1 Médico Veterinário 20 h/sem I 1 Médico Veterinário Médico Veterinário 20 h/sem 3/UN
35 Merendeira 44 h/sem A 35 Agente de Serviço III Merendeira 40 h/sem 3/OP
1 Motorista de Gabinete 44 h/sem H 1 Agente Administrativo XIII Motorista de Gabinete 40 h/sem 13/TA
17 Motorista Serviços Especiais 44 h/sem D 17 Agente de Serviço X Motorista Serviços 
Especiais
40 h/sem 10/OP
5 Motorista Transporte Escolar 44 h/sem E 5 Agente de Serviço VII Motorista Transporte 
Escolar
40 h/sem 7/OP
20 Motorista Veículos 
Leves/Pesados
44 h/sem D 20 Agente de Serviço V Motorista 40 h/sem 5/OP
1 Nutricionista 35 h/sem H 2 Nutricionista Nutricionista 35 h/sem 3/UN
10 Odontólogo 20 h/sem H 10 Odontólogo Odontólogo 20 h/sem 3/UN
1 Agente Administrativo VII Oficial de Imprensa 35 h/sem 7/TA
8 Operador de Balsa 44 h/sem B 8 Agente de Serviço IV Operador de Balsa 40 h/sem 4/OP
15 Operador de Máquina 44 h/sem E 15 Agente de Serviço VII Operador de Máquina 40 h/sem 7/OP
1 Operador de Rede de Esgoto 44 h/sem - - - - - -
2 Padeiro 44 h/sem D 2 Agente de Serviço V Padeiro 40 h/sem 5/OP
1 Professor de Música - - - - - - -
6 Professor Educação Especial Estatuto F 6 - - - -
20 Professor Estagiário - - - - - - -
100 Professor I Estatuto E 100 - - - 2/DO
10 Professor II Estatuto 10 - - - -
40 Professor III Estatuto 35 - - - -
80 Agente Educacional II Professor de Desenv. 
Infantil
Estatuto 2/DO
10 Agente Educacional I Professor Adjunto Estatuto 1/DO
100 Agente Educacional III Professor de Educação 
Básica
Estatuto 3/DO
52
60 Agente Educacional IV Professor de Educação 
Básica em Área 
Específica
Estatuto 4/DO
5 Agente Educacional V Professor de Educação 
Especial
Estatuto 4/DO
4 Psicólogo 20 h/sem H 4 Psicólogo Psicólogo 20 h/sem 3/UN
4 Secretario 35 h/sem G 1 - - 35 h/sem 8/TA
1 Regente Titular - - - - - - -
3 Secretário de Escola 35 h/sem F 10 Agente Administrativo VII Secretário Escolar 35 h/sem 7/TA
1 Serralheiro/Soldador 44 h/sem E 1 Agente de Serviço VII Serralheiro/Soldador 40 h/sem 7/OP
1 Técnico Agropecuário 40 h/sem G 1 Agente Administrativo VIII Técnico Agropecuário 40 h/sem 8/TA
1 Técnico de Contabilidade 35 h/sem I 2 Agente Administrativo XI Técnico de 
Contabilidade
35 h/sem 11/TA
3 Técnico de Enfermagem 40 h/sem E 20 Agente Administrativo VI Técnico de Enfermagem 40 h/sem 6/TA
2 Técnico de Laboratório 40 h/sem F 2 Agente Administrativo VII Técnico de Laboratório 40 h/sem 7/TA
3 Técnico Esportivo 35 h/sem F 3 Agente Administrativo X Técnico Esportivo 35 h/sem 10/TA
3 Técnico de Posto 
Transfusional
40 h/sem G 3 - - 40 h/sem 8/TA
1 Técnico Segurança Trabalho 35 h/sem H 1 Agente Administrativo X Técnico Segurança 
Trabalho
35 h/sem 10/TA
2 Telefonista 30 h/sem C 2 Agente Administrativo IV Telefonista 30 h/sem 4/TA
1 Terapeuta Ocupacional 20 h/sem F 1 Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 20 h/sem 1/UN
1 Tesoureiro 35 h/sem K 1 - - 35 h/sem 9/UN
1 Agente Administrativo VIII Topógrafo 40 h/sem 8/TA
3 Vice–Diretor de Escola - - - - - - -
16 Vigia 44 h/sem A 16 Agente de Serviço I Vigia 40 h/sem 1/OP
9 Visitador Domiciliar 40 h/sem D 10 Agente de Serviço V Agente Comunitário 40 h/sem 5/OP
6 Zelador Escolar 44 h/sem B 5 Agente de Serviço II Zelador Escolar 40 h/sem 2/OP
25 Zelador de Patrimônio 44 h/sem D 15 Agente de Serviço V Zelador de Patrimônio 40 h/sem 5/OP
53
ANEXO II
TABELA “A” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS OPERACIONAIS - OP
CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE
TOTAL
QTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
30
70
Gari
Serviços Gerais
40 h/sem
40 h/sem
1 Agente de Serviço I 116 16 Vigia 40 h/sem
 
2
10
Borracheiro/ Lavador
Jardineiro
40 h/sem
40 h/sem
2 Agente de Serviço II 17 5 Zelador Escolar 40 h/sem
15 Coletor de Lixo 40 h/sem
3 Agente de Serviço III 54 1 Copeira 35 h/sem
3
35
Coveiro
merendeira
40 h/sem
 40 h/sem
4 Agente de Serviço IV 8 8 Operador de Balsa 40 h/sem
5 Agente de Serviço V 77
10
30
20
2
Agente Comunitário
Artífice
Motorista
Padeiro
40 h/sem
40 h/sem
40 h/sem
40 h/sem
15 Zelador de Patrimônio 40 h/sem
6 Agente de Serviço VI 1 1 Eletricista 40 h/sem
7
Agente de Serviço VII 20
5
15
Motorista de Transporte Escolar
Operador de Maquina
40 h/sem
40 h/sem
8 Agente de Serviço VIII 1 1 Serralheiro/Soldador 40 h/sem
9 Agente de Serviço IX 5 5 Mecânico 40 h/sem
10 Agente de Serviço X 17 17 Motorista de Serviços Especiais 40 h/sem
54
ANEXO II
TABELA “B” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICOS / ADMINISTRATIVOS - TA
CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE
TOTAL
QTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
1 Agente Administrativo I 3 3 Instrutor Musical 20 h/sem
2 Agente Administrativo II
20 20 Inspetor de Alunos 35 h/sem
3 Agente Administrativo III 5 Auxiliar de Biblioteca 35 h/sem
9 3 Auxiliar de Consultório Odontológico 40 h/sem
1 Auxiliar de Saúde 40 h/sem
 
4 Agente Administrativo IV 52
5
25
15
3
2
2
Agente de Trânsito
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Desenhista
Telefonista
40 h/sem
35 h/sem
35 h/sem
40 h/sem
40 h/sem
 30 h/sem
5 Agente Administrativo V 2 2 Auxiliar de Almoxarife 35 h/sem
6 Agente Administrativo VI 20 20 Técnico de Enfermagem 40 h/sem
2
1
Agente de Credito
Fotógrafo
35 h/sem
35 h/sem
7 Agente Administrativo VII 16 1
10
Oficial de Imprensa
Secretário Escolar
35 h/sem
35 h/sem
2 Técnico de Laboratório 40 h/sem
8 Agente Administrativo VIII
6
4
1
1
Agente Fiscal de Urbanismo
Técnico Agropecuário
Topógrafo
35 h/sem
40 h/sem
40 h/sem
9 Agente Administrativo IX 20 20 Assistente Administrativo 35 h/sem
10 Agente Administrativo X 24
20
3
1
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico de Segurança do Trabalho
35 h/sem
35 h/sem
35 h/sem
11 Agente Administrativo XI 1 1 Técnico em Contabilidade 35 h/sem
12 Agente Administrativo XII 2
6
6
2
Agente Fiscal Tributário
Agente Fiscal Sanitário
Almoxarife
35 h/sem
35 h/sem
35 h/sem
55
13 Agente Administrativo XIII 2 1
1
Analista de Sistema de Inf.Contábeis
Motorista de Gabinete
35 h/sem
40 h/sem
56
ANEXO II
TABELA “C” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - GCM
CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE
TOTAL
QTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
1 Agente de Segurança I - - Guarda Civil Municipal Escala/Reg.
2 Agente de Segurança II 50 50 Guarda Civil Municipal Escala/Reg.
Obs. A referência da (Classe 1) é utilizada para o servidor enquanto permanecer no período de estágio probatório. 
57
ANEXO II
TABELA “D” CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS DE DOCENTES – DO
CLASSE DENOMINAÇÃO QTIDADE
TOTAL
QTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA
HORÁRIA
1 Agente Educacional I 10 10 Professor Adjunto Estatuto
2 Agente Educacional II 80 80 Professor de Desenvolvimento Infantil Estatuto
3 Agente Educacional III 100 100 Professor de Educação Básica Estatuto
4 Agente Educacional IV
Agente Educacional IV 
60
5
60
5
Professor de Educação Básica em Área Específica 
Professor de Educação Especial
Estatuto
Estatuto
58
TABELA “E” CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGOS UNIVERSITÁRIOS - UN
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
1/UN 1 Terapeuta Ocupacional 20 h/sem
2/UN 1 Biólogo 35 h/sem
3/UN 10 Odontólogo 20 h/sem
3/UN 3 Fisioterapeuta 20 h/sem
3/UN 2 Fonoaudiólogo 20 h/sem
3/UN 2 Nutricionista 35 h/sem
3/UN 4 Psicólogo 20 h/sem
3/UN 1 Bibliotecário 35 h/sem
3/UN 1 Médico Veterinário 20 h/sem
4/UN 1 Engenheiro Agrônomo 35 h/sem
4/UN 1 Advogado 20 h/sem
4/UN 1 Arquiteto 35 h/sem
4/UN 1 Engenheiro Civil 35 h/sem
4/UN 1 Geólogo 35 h/sem
5/UN 3 Farmacêutico 35 h/sem
5/UN 6 Enfermeiro 35 h/sem
6/UN 2 Biomédico 35 h/sem
7/UN 5 Assistente Social 35 h/sem
7/UN 15 Médico 20 h/sem
7/UN 1 Médico do Trabalho 20 h/sem
7/UN 3 Médico Plantonista 20 h/sem
8/UN 1 Analista de Sistema Eletrônico 35 h/sem
9/UN 1 Engenheiro de Saneamento 35 h/sem
9/UN 1 Analista de Sistema 35 h/sem
9/UN 1 Médico Auditor 35 h/sem
10/UN 1 Contador 35 h/sem
59
ANEXO III
EMPREGO EM COMISSÃO - LIVRE PROVIMENTO
QUANT DENOMINAÇÃO REF REQUISITOS
07 Assessor Administrativo EC/1 Preferencialmente Ensino Médio Completo
1 Assessor Técnico Assuntos Externos EC/3 Preferencialmente Ensino Superior
1 Assessor Técnico de Comunicação Institucional EC/3 Preferencialmente Ensino Superior com formação na área de atuação
1 Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico EC/3 Preferencialmente Ensino Superior 
1 Assessor Técnico Financeiro EC/3 Ensino Superior em Contabilidade e Finanças
3 Assessor Técnico Jurídico EC/3 Ensino Superior em Direito com Registro na OAB
16 Diretor de Departamento EC/4 Preferencialmente Ensino Médio
13 Diretor de Unidade Educacional EC/4 Ensino Superior em conformidade com Estatuto Magistério
01 Ouvidor Geral do Município EC/4 Preferencialmente Ensino Superior com formação na área do Direito
12 Secretário Municipal Lei Espec. Preferencialmente Ensino Superior
05 Vice-Diretor de Unidade Educacional EC/2 Ensino Superior em conformidade com Estatuto Magistério
ANEXO IV
EMPREGO EM COMISSÃO – LIVRE PROVIMENTO DESTINADOS À EXTINÇÃO
QUANT DENOMINAÇÃO SALÁRIO
1 Secretário de Administração e Finanças R$ 2.196,15
1 Secretário de Educação R$ 2.196,15
1 Secretário de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo R$ 2.196,15
1 Secretário de Obras e Planejamento R$ 2.196,15
1 Secretário de Saúde R$ 2.196,15
1 Secretário de Assistência Social R$ 2.196,15
1 Secretário de Serviços Municipais R$ 2.196,15
1 Secretário dos Negócios Jurídicos R$ 2.196,15
1 Secretário de Gabinete R$ 2.196,15
1 Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente R$ 2.196,15
1 Secretário Municipal de Cultura R$ 2.196,15
11 Diretor de Escola R$ 1.309,57
9 Vice-Diretor de Escola R$ 1.060,75
1 Secretário de Expediente R$ 1.455,08
2 Diretor Distrital R$ 1.455,08
1 Assessor de Assuntos Externos R$ 1.455,08
1 Assessor de Imprensa R$ 1.455,08
1 Diretor da Guarda Municipal R$ 1.455,08
1 Sub – Diretor da Guarda Municipal R$ 1.309,57
8 Assessor de Secretaria R$ 1.455,08
3 Assessor Jurídico R$ 1.455,08
60
1 Assessor Financeiro R$ 1.455,08
9 Chefe de Seção R$ 954,67
1 Assessor de Desenvolvimento Municipal R$ 1.309,57
61
ANEXO V 
TABELA “A” EMPREGOS EM COMISSÃO – LOTAÇÃO POR DEPARTAMENTO
DENOM. EMPREGO SG SAF SNJ SE SS SC SJELT SAAMA SDSH SOP SSPM SST total
Assessor Administrativo 1 1 1 1 1 - - - - 1 1 - 7
Assessor Técnico Assuntos Externos 1 - - - - - - - - - - - 1
Assessor Técnico de Comunicação 
Institucional
1 - - - - - - - - - - - 1
Assessor Técnico de Desenvolvimento 
Econômico
1 - - - - - - - - - - - 1
Assessor Técnico Financeiro - 1 - - - - - - - - - - 1
Assessor Técnico Jurídico - - 3 - - - - - - - - - 3
Diretor de Departamento 3 2 1 1 3 1 1 1 1 1 1 1 17
Diretor de Unidade Educacional - - - 13 - - - - - - - - 13
Ouvidor Geral do Município 1 - - - - - - - - - - - 1
Secretário Municipal 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 12
Vice-Diretor de Unidade Educacional - - - 5 - - - - - - - - 5
Total por Secretaria 9 5 6 21 5 2 2 2 2 3 3 2 62
ANEXO V – A
TABELA “B” FUNÇÃO GRATIFICADA – LOTAÇÃO POR DEPARTAMENTO
DENOM. FUNÇÃO SG SAF SNJ SE SS SC SJELT SAAMA SDSH SOP SSPM SST total
Função de Confiança 3 10 - 5 7 2 4 3 3 3 5 8 53
62
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS (REFERÊNCIA)
GRUPOS OCUPACIONAIS: OPERACIONAL (OP) – “A”
CLASSE A B C D E F G H I J K
1 R$ 505,00 R$ 530,25 R$ 556,76 R$ 584,60 R$ 613,83 R$ 644,52 R$ 676,74 R$ 710,58 R$ 746,11 R$ 783,42 R$ 822,59
2 R$ 525,33 R$ 551,60 R$ 579,18 R$ 608,14 R$ 638,55 R$ 670,48 R$ 704,01 R$ 739,21 R$ 776,17 R$ 814,98 R$ 855,73
3 R$ 604,38 R$ 634,60 R$ 666,33 R$ 699,65 R$ 734,64 R$ 771,38 R$ 809,95 R$ 850,45 R$ 892,98 R$ 937,63 R$ 984,52
4 R$ 651,40 R$ 683,97 R$ 718,17 R$ 754,08 R$ 791,79 R$ 831,38 R$ 872,95 R$ 916,60 R$ 962,43 R$ 1.010,56 R$ 1.061,09
5 R$ 695,75 R$ 730,54 R$ 767,07 R$ 805,43 R$ 845,71 R$ 888,00 R$ 932,40 R$ 979,02 R$ 1.027,98 R$ 1.079,38 R$ 1.133,35
6 R$ 799,40 R$ 839,37 R$ 881,34 R$ 925,41 R$ 971,68 R$ 1.020,27 R$ 1.071,29 R$ 1.124,86 R$ 1.181,11 R$ 1.240,17 R$ 1.302,18
7 R$ 866,53 R$ 909,86 R$ 955,36 R$ 1.003,13 R$ 1.053,29 R$ 1.105,96 R$ 1.161,26 R$ 1.219,33 R$ 1.280,30 R$ 1.344,32 R$ 1.411,54
8 R$ 875,75 R$ 919,54 R$ 965,52 R$ 1.013,80 R$ 1.064,49 R$ 1.117,72 R$ 1.173,61 R$ 1.232,29 R$ 1.293,91 R$ 1.358,61 R$ 1.426,54
9 R$ 918,96 R$ 964,90 R$ 1.013,15 R$ 1.063,81 R$ 1.117,00 R$ 1.172,85 R$1.231,49 R$ 1.293,06 R$ 1.357,72 R$ 1.425,61 R$ 1.496,90
10 R$ 1.447,08 R$ 1.519,44 R$ 1.595,42 R$ 1.675,20 R$ 1.758,93 R$ 1.846,91 R$ 1.939,26 R$ 2.036,23 R$ 2.138,05 R$ 2.244,96 R$ 2.357,21
63
GRUPOS OCUPACIONAIS: TÉCNICO / ADMINISTRATIVO (TA) – “B”
CLASSE A B C D E F G H I J K
1 R$ 456,81 R$ 479,65 R$ 503,64 R$ 528,83 R$ 555,28 R$ 583,05 R$ 612,21 R$ 642,82 R$ 674,97 R$ 708,72 R$ 744,16
2 R$ 523,33 R$ 549,50 R$ 576,98 R$ 605,83 R$ 636,13 R$ 667,94 R$ 701,34 R$ 736,41 R$ 773,23 R$ 811,90 R$ 852,50
3 R$ 604,38 R$ 634,60 R$ 666,33 R$ 699,65 R$ 734,64 R$ 771,38 R$ 809,95 R$ 850,45 R$ 892,98 R$ 937,63 R$ 984,52
4 R$ 695,75 R$ 730,54 R$ 767,07 R$ 805,43 R$ 845,71 R$ 888,00 R$ 932,40 R$ 979,02 R$ 1.027,98 R$ 1.079,38 R$ 1.133,35
5 R$ 784,38 R$ 785,80 R$ 825,09 R$ 866,35 R$ 909,67 R$ 955,16 R$ 1.002,92 R$ 1.053,07 R$ 1.105,73 R$ 1.161,02 R$ 1.219,08
6 R$ 866,53 R$ 909,86 R$ 955,36 R$ 1.003,13 R$ 1.053,29 R$ 1.105,96 R$ 1.161,26 R$ 1.219,33 R$ 1.280,30 R$ 1.344,32 R$ 1.411,54
7 R$ 918,87 R$ 964,82 R$ 1.013,07 R$ 1.063,73 R$ 1.116,92 R$ 1.172,77 R$ 1.231,41 R$ 1.292,98 R$ 1.357,63 R$ 1.425,52 R$ 1.496,80
8 R$ 1.055,91 R$ 1.108,71 R$ 1.164,15 R$ 1.222,36 R$ 1.283,48 R$ 1.347,66 R$ 1.415,05 R$ 1.485,81 R$ 1.560,10 R$ 1.638,11 R$ 1.720,02
9 R$ 1.150,00 R$ 1.207,50 R$ 1.267,87 R$ 1.331,26 R$ 1.397,83 R$ 1.467,72 R$ 1.541,10 R$ 1.618,16 R$ 1.699,07 R$ 1.784,02 R$ 1.873,22
10 R$ 1.300,00 R$ 1.365,00 R$ 1.433,25 R$ 1.504,91 R$ 1.580,15 R$ 1.659,16 R$ 1.742,12 R$ 1.829,23 R$ 1.920,69 R$ 2.016,72 R$ 2.117,56
11 R$ 1.350,00 R$ 1.417,50 R$ 1.488,37 R$ 1.562,79 R$ 1.640,93 R$ 1.722,97 R$ 1.809,12 R$ 1.899,58 R$ 1.994,56 R$ 2.094,29 R$ 2.199,00
12 R$ 1.450,00 R$ 1.522,50 R$ 1.598,62 R$ 1.678,55 R$ 1.762,48 R$ 1.850,60 R$ 1.943,13 R$ 2.040,29 R$ 2.142,31 R$ 2.249,42 R$ 2.361,89
13 R$ 1.606,29 R$ 1.686,61 R$ 1.770,94 R$ 1.859,49 R$ 1.952,47 R$ 2.050,10 R$ 2.152,61 R$ 2.260,24 R$ 2.373,26 R$ 2.491,93 R$ 2.616,53
14 R$ 1.800,00 R$ 1.890,00 R$ 1.984,50 R$ 2.083,72 R$ 2.187,91 R$ 2.297,30 R$ 2.412,17 R$ 2.532,78 R$ 2.659,41 R$2.792,390 R$ 2.932,01
GRUPOS OCUPACIONAIS: SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL – (GCM) “C”
CLASSE A B C D E F G H I J K
1 R$ 695,75
2 R$ 918,25 R$ 964,17 R$ 1.012,38 R$ 1.063,00 R$ 1.116,15 R$ 1.171,96 R$ 1.230,56 R$ 1.292,09 R$ 1.356,70 R$ 1.424,54 R$ 1.495,77
64
GRUPOS OCUPACIONAIS: MAGISTÉRIO – (DO) “D”
CLA
SSE A B C D E F G H I J K
1 R$ 728,25 R$ 764,66 R$ 802,90 R$ 843,04 R$ 885,19 R$ 929,45 R$ 975,42 R$ 1.024,72 R$ 1.75,96 R$ 1.129,75 R$ 1.186,24
2 R$ 918,87 R$ 964,82 R$ 1.013,07 R$ 1.063,73 R$ 1.116,92 R$ 1.172,77 R$ 1.231,41 R$ 1.292,98 R$ 1.357,63 R$ 1.425,52 R$ 1.496,80
3 R$ 1.125,00 R$ 1.181,25 R$ 1.240,31 R$ 1.302,33 R$ 1.367,44 R$ 1.435,82 R$ 1.507,61 R$ 1.582,99 R$ 1.662,14 R$ 1.745,24 R$ 1.832,51
4 R$ 1.213,75 R$ 1.274,43 R$ 1.338,16 R$ 1.405,07 R$ 1.475,32 R$ 1.549,09 R$ 1.626,54 R$ 1.707,87 R$ 1.793,26 R$ 1.882,92 R$ 1.977,07
ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL: UNIVERSITÁRIO – (UN) “E”
CLASSE A B C D E F G H I J K
1 R$ 1.194,56 R$ 1.254,29 R$ 1.317,01 R$ 1.382,86 R$ 1.452,01 R$ 1.524,61 R$ 1.600,84 R$ 1.680,89 R$ 1.764,94 R$ 1.853,19 R$ 1.945,85
2 R$ 1.214,93 R$ 1.275,68 R$ 1.339,47 R$ 1.406,45 R$ 1.476,78 R$ 1.550,62 R$ 1.628,16 R$ 1.709,57 R$ 1.795,05 R$ 1.884,81 R$ 1.979,05
3 R$ 1.396,77 R$ 1.466,51 R$ 1.539,84 R$ 1.616,84 R$ 1.697,69 R$ 1.782,58 R$ 1.871,71 R$ 1.965,30 R$ 2.063,57 R$ 2.166,75 R$ 2.275,09
4 R$ 1.400,00 R$ 1.470,00 R$ 1.543,50 R$ 1.620,68 R$ 1.701,72 R$ 1.786,81 R$ 1.876,15 R$ 1.969,96 R$ 2.068,46 R$ 2.171,89 R$ 2.280,49
5 R$ 1.423,44 R$ 1.494,62 R$ 1.569,36 R$ 1.647,83 R$ 1.730,23 R$ 1.816,75 R$ 1.907,59 R$ 2.002,97 R$ 2.103,12 R$ 2.208,28 R$ 2.318,70
6 R$ 1.470,35 R$ 1.543,87 R$ 1.621,07 R$ 1.702,13 R$ 1.787,24 R$ 1.876,61 R$ 1.970,44 R$ 2.068,97 R$ 2.172,42 R$ 2.281,05 R$ 2.395,11
7 R$ 1.512,67 R$ 1.588,31 R$ 1.667,73 R$ 1.751,12 R$ 1.838,68 R$ 1.930,62 R$ 2.027,16 R$ 2.128,52 R$ 2.234,95 R$ 2.346,70 R$ 2.464,04
8 R$ 1.605,82 R$ 1.686,12 R$ 1.770,43 R$ 1.858,96 R$ 1.951,91 R$ 2.049,51 R$ 2.151,99 R$ 2.259,59 R$ 2.372,57 R$ 2.491,20 R$ 2.615,76
9 R$ 2.026,53 R$ 2.127,86 R$ 2.234,26 R$ 2.345,98 R$ 2.463,28 R$ 2.586,45 R$ 2.715,78 R$ 2.851,57 R$ 2.994,15 R$ 3.143,86 R$ 3.301,06
10 R$ 2.108,31 R$ 2.213,73 R$ 2.324,42 R$ 2.440,65 R$ 2.562,69 R$ 2.690,83 R$ 2.825,38 R$ 2.966,65 R$ 3.114,99 R$ 3.270,74 R$ 3.434,28
65
GRUPO OCUPACIONAL – EMPREGOS DE CONFIANÇA - (EC)“F”
REFERÊNCIA VALOR R$
EC/1 R$ 1.050,00
EC/2 R$ 1.250,00
EC/3 R$ 1.600,00
EC/4 R$ 1.700,00
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – (FG) “G”
REFERÊNCIA VALOR R$
FG 25% sobre Salário do Servidor
PERCENTUAL POR QUINQUÊNIO – “H”
1 Qüinqüênio 5,00%
2 Qüinqüênios 10,25%
3 Qüinqüênios 15,76%
4 Qüinqüênios 21,55%
5 Qüinqüênios 27,03%
6 Qüinqüênios 34,01%
7 Qüinqüênios 40,71%
66
ANEXO VII
REQUISITOS DA CARREIRA DOS EMPREGOS OPERACIONAIS
TABELA “A”
EXPERIÊNCIA
CLAS
SE EMPREGO FUNÇÃO FORMAÇÃO ESCOLAR CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SEL. 
INTERNO
1 AGENTE DE 
SERVIÇO I
Gari
Serviços Gerais
Vigia
Ensino Fundamental 
incompleto.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
2 AGENTE DE 
SERVIÇO II
Borracheiro/Lavador
Jardineiro
Zelador Escolar
Ensino Fundamental 
incompleto.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego
anterior 
3
AGENTE DE 
SERVIÇO III
Coletor de Lixo
Copeira
Coveiro
Merendeira
Ensino Fundamental 
Completo.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
4 AGENTE DE 
SERVIÇO IV
Operador de Balsa Ensino Fundamental 
Completo.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
5 AGENTE DE 
SERVIÇO V
Agente Comunitário
Artífice
Motorista
Padeiro
Zelador de Patrimônio
Ensino Fundamental 
Completo e CNH (D), 
para a função de 
Motorista.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
6 AGENTE DE 
SERVIÇO VI
Eletricista Ensino Fundamental 
Completo. 
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
7 AGENTE DE
SERVIÇO VII
Motorista de Transporte Escolar
Operador de Maquina
Ensino Fundamental 
Completo e CNH (D), 
para a função de 
Motorista de 
Transporte Escolar e 
Operador de Maquina.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
8 AGENTE DE
SERVIÇO VIII
Serralheiro/solador Ensino Fundamental 
Completo.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
9 AGENTE DE
SERVIÇO IX
Mecânico Ensino Fundamental 
Completo. 
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
67
10 AGENTE DE
SERVIÇO X
Motorista de Serviços Especiais Ensino Fundamental 
Completo e CNH (D), 
para a função de 
Motorista de Serviços 
Especiais.
1 (um) ano na atividade ou 
2 (dois) em similares
2 anos no emprego 
anterior 
68
ANEXO VII - TABELA “B”
REQUISITOS DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO / ADMINISTRATIVO
EXPERIÊNCIA
CLASSE EMPREGO FUNÇÃO FORMAÇÃO ESCOLAR CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SEL. 
INTERNO
1 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
I
Instrutor Musical
Ensino Fundamental Completo com 
conhecimento na área de atuação.
Nenhuma -
2 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
II
Inspetor de Aluno
Ensino Fundamental Completo. 1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
3 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
III
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Consultório 
Odontológico.
Auxiliar de Saúde
Ensino Médio Completo e registro no 
Conselho de Classe para as funções 
de Auxiliar de Consultório 
Odontológico.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
4
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
IV
Agente de Trânsito
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Desenhista
Telefonista
Ensino Médio Completo– CNH A/B,
para Agente de Trânsito e
conhecimento na área de atuação e 
registro no conselho de classe de 
Enfermagem e Laboratório
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
5 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
V
Auxiliar de Almoxarife Ensino Médio Completo. 1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
6 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
VI
Técnico de Enfermagem Ensino Médio Completo. 
conhecimento na área de atuação e 
curso Técnico com registro no 
Conselho de Classe.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
7 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
VII
Agente de Crédito
Fotografo
Oficial de Imprensa
Secretário Escolar
Técnico de Laboratório
Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área de atuação e 
curso Técnico com registro no 
Conselho de Classe – COREN, para a 
função de Técnico de Laboratório.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
8 AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
VIII
Agente Fiscal de Urbanismo
Técnico Agropecuário
Topógrafo
Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área de atuação e 
Curso Técnico em Agropecuária.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
9 AGENTE 
ADMINISTRATIVO
IX
Assistente Administrativo Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área de atuação.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
10 AGENTE 
ADMINISTRATIVO
X
Oficial Administrativo
Técnico Esportivo
Técnico Segurança do Trabalho
Ensino Superior para técnico 
Esportivo;
Ensino Médio Completo com 
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
69
conhecimento na área de atuação e
Curso Técnico para a função de 
Técnico de Segurança Trabalho. 
11 
AGENTE
ADMINISTRATIVO
XI
Técnico em Contabilidade Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área de atuação e
Curso Técnico para a função de 
Técnico em Contabilidade.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
12 AGENTE
ADMINISTRATIVO
XII
Agente Fiscal Tributário
Agente Fiscal Sanitário
Almoxarife
Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
13 AGENTE 
ADMINISTRATIVO
XIII
Analista de Sistema de Inf. 
Contábeis
Motorista de Gabinete
Ensino Médio Completo com 
conhecimento na área, CNH (D) para 
a função de Motorista de Gabinete.
1 (um) ano na 
atividade ou 2 (dois) 
em similares
2 anos no emprego 
anterior 
70
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME REG
EMPREGO VÍNCULO
LOTAÇÃO ADMISSÃO
LOCAL DE TRABALHO
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: __________/__________/__________ à __________/__________/__________
Fatores de Avaliação 
Desempenho do Emprego (D)
FATORES AVALIAÇÃO PONTOS
RESPONSABILIDADE
Capacidade de 
responder pelos 
compromissos 
assumidos em sua área 
de atuação.
Assume os compromissos 
rotineiros .
Assume todos os compromissos, 
tanto rotineiros como 
imprevistos.
Evita assumir compromissos.
Além dos rotineiros, assume a 
maioria dos compromissos 
imprevistos. 
5,0 10,0 2,5 7,5
__ 
__ , 
__
CONHECIMENTO DO 
TRABALHO
Capacidade de 
compreender suas 
atribuições nos aspectos 
teórico e prático.
Tem dificuldade em 
compreender suas 
atribuições.
Conhece suas atribuições e as 
exerce satisfatoriamente.
Conhece suas atribuições, 
mas nem sempre as exerce 
adequadamente.
Conhece suas atribuições, 
exercendo-as com muita 
eficácia e eficiência. 
2,5 7,5 5,0 10,0
__ 
__ , 
__
RELACIONAMENTO 
HUMANO
Forma pela qual 
estabelece contato com 
pessoas no ambiente de 
trabalho.
Tem facilidade em 
relacionar-se.
Esforça-se para relacionar-se, 
mas nem sempre é bem 
sucedido.
Tem facilidade em relacionar￾se, mesmo em condições 
desfavoráveis.
Normalmente tem dificuldade 
em relacionar-se. 
7,5 5,0 10,0 2,5
__ 
__ 
, 
__
PLANEJAMENTO
Capacidade de elaborar 
planos e programas de 
trabalho
Tem excelente capacidade 
para prever situações 
conhecidas e imprevistas.
Planeja com ineficácia. Planeja de forma adequada 
as situações conhecidas.
Planeja bem situações 
conhecidas e algumas 
imprevisíveis.
10,0 2,5 5,0 7,5
__ 
__ 
, 
__
DIREÇÃO
Capacidade de conduzir 
planos e programas, a 
fim de atingir os 
objetivos propostos.
Esforça-se em conduzir os 
trabalhos adequadamente 
para atingir os objetivos.
Conduz os trabalhos com 
clareza e precisão, facilitando o 
alcance dos objetivos.
Conduz os trabalhos de 
forma correta e, na maioria 
das vezes, atinge os 
objetivos.
Raramente conduz os 
trabalhos de forma clara, 
dificultando sua realização. 
5,0 10,0 7,5 2,5
__ 
__ 
, 
__
INICIATIVA 
Capacidade para propor 
e/ou realizar ações 
espontaneamente.
Tem iniciativa na maioria 
das situações. Raramente tem iniciativa. Tem iniciativa em qualquer 
situação.
Tem iniciativa em situações de 
rotina. 
7,5 2,5 10,0 5,0
__ 
__ 
, 
__
DESENVOLVIMENTO 
PROFISSIONAL
Interesse pela constante 
atualização de 
conhecimentos referente 
à sua área de trabalho.
Não se preocupa em 
atualizar-se.
Atualiza-se . constantemente, 
gerando melhor qualidade no 
trabalho.
Conhecimentos novos nem 
sempre se refletem na 
qualidade de seu trabalho..
Mostra interesse em atualizar￾se. 
2,5 10,0 5,0 7,5
__ 
__ , 
__
TOMADA DE DECISÃO
Capacidade para 
escolher, no momento 
adequado, a melhor 
alternativa par a solução 
de um problema.
Nem sempre toma 
decisões acertadas.
Na maioria das vezes toma 
decisões adequadas.
Tem dificuldade para tomar 
decisões.
Tem muita facilidade para 
tomar decisões em qualquer 
situação. 
5,0 7,5 2,5 10,0
__ 
__ , 
__
ORGANIZAÇÃO
Forma pela qual ordena 
suas atividades.
Tem excelente capacidade de 
organizar atividades simples ou 
mais complexas.
Organiza satisfatoriamente 
atividades simples.
Organiza bem atividades simples e 
com alguma complexidade.
Tem dificuldades para 
organizar atividades. 
10,0 5,0 7,5 2,5
__ 
__ , 
__
71
CRIATIVIDADE
Habilidade para idealizar 
e executar atividades de 
forma original.
Na maioria das vezes contribui 
com idéias originais e 
adequadas.
Suas idéias raramente são 
originais ou aplicáveis.
Sempre s propõe idéias originais e 
aplicáveis.
As idéias que apresenta 
são aplicáveis, mas nem 
sempre originais.
7,5 2,5 10,0 5,0
__ 
__ , 
__
TOTAL GERAL DO DESEMPENHO
__ 
__ 
, 
__
72
ANEXO IX
Estabelece o Estatuto, estrutura e organiza a 
carreira do Magistério Público do Município de 
Laranjal Paulista e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Este Anexo estrutura e organiza a carreira do Magistério Público, na esfera do Município 
de Laranjal Paulista, e dispõe sobre o seu Estatuto, nos termos do inciso V, do artigo 206 da 
Constituição Federal, artigo 251, da Constituição Estadual, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, e Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2.º Este Anexo aplica-se aos profissionais que exercem atividades de Docência e aos que 
oferecem Suporte Pedagógico e Administrativo na Rede Municipal de Ensino sob o Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3.º As atividades referidas no artigo 2.º serão exercidas com base nos princípios 
estabelecidos no artigo 3.º, da Lei Federal n.º 9.394/96, tendo em vista os princípios com base 
nos quais o ensino deve ser ministrado, visando:
I. a formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática;
II. o respeito ao educando que deve ser considerado agente do processo de construção do 
conhecimento;
III. a incorporação das informações disponíveis do saber socialmente acumulado nas 
experiências culturais do educando;
IV. a gestão escolar como um processo democrático e coletivo que conte com a participação 
dos usuários do serviço e de todos os envolvidos na administração do ensino; e
V. a existência do Conselho de Escola como instância de deliberação, consulta e articulação 
do funcionamento da Unidade Escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4.º A carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, parte integrante 
desta lei complementar, tem como princípios básicos:
I. a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério e qualificação profissional 
permanente, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II. a valorização do conhecimento, do desempenho, da experiência e da qualificação;
III. a promoção, por meio de acréscimo na remuneração;
IV. a melhoria permanente da qualidade sócio-política, filosófica e científica da educação.
Art. 5.º Para efeitos deste Anexo, considera-se:
I. Rede Municipal de Ensino o conjunto dos órgãos que, sob os princípios legais aplicáveis à 
educação, realiza atividades na área educacional e de ensino do Município;
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II. Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais de educação ocupantes de 
empregos públicos das classes de Docentes, de Suporte Pedagógico e Administrativo, nomeados 
em caráter permanente ou temporário;
III. Docente o ocupante de emprego do magistério nos diversos níveis de professor, 
encarregados de ministrar o ensino e a educação do aluno em quaisquer atividades, área de 
estudo ou disciplinas constantes do currículo escolar;
IV. Suporte Pedagógico e Administrativo o ocupante de emprego que exerce funções de 
assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, 
controle e avaliação do ensino nas unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino;
V. Emprego do Magistério Público Municipal o conjunto de atribuições e responsabilidades 
conferidas ao profissional do magistério;
VI. Classe o conjunto de empregos da mesma natureza e de igual denominação;
VII. Carreira do Magistério o conjunto de empregos de provimento efetivo do Quadro do 
Magistério, com os mesmos requisitos de habilitação escalonados segundo critérios de 
complexidade e responsabilidades das atribuições para a progressão dos servidores que a 
integram;
VIII. Quadro do Magistério Público Municipal o conjunto de empregos isolados ou de carreira e 
funções de confiança de Docentes e de Suporte Pedagógico e Administrativo, privativos da 
Educação Básica da Secretaria de Educação do Município de Laranjal Paulista;
IX. Vencimento a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o emprego de Docente e de 
Suporte Pedagógico e Administrativo, paga mensalmente ao profissional pelo desempenho de 
suas atribuições;
X. Remuneração a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o 
profissional do magistério tem direito;
XI. Gratificação de Função é o valor pago ao servidor pelo exercício de atividades de maior 
complexidade e adicionais às atribuições e responsabilidades de seu emprego, não se 
incorporando aos vencimentos e sendo devida enquanto o servidor permanecer no exercício da 
função gratificada (FG);
XII. Tabela de Vencimentos e Salários é o instrumento de administração salarial que contém o 
conjunto de vencimentos e salários, em valores monetários;
XIII. Referência o número indicativo da posição do emprego no Quadro do Magistério na escala 
de vencimento;
XIV. Grau a letra indicativa do valor progressivo da referência;
XV. Padrão a combinação da referência e grau indicativo do vencimento do titular de emprego 
do magistério.
Seção I
Do Quadro do Magistério e dos Níveis
Art. 6.º Os empregos de provimento efetivo do Quadro de Magistério ficam com as denominações 
estabelecidas na conformidade do Anexo II, parte integrante desta lei complementar observada 
as seguintes normas:
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I. criados, os que constam somente na “Situação Nova”;
II. mantidos os empregos, que figuram sem modificações nas duas situações;
III. transformados, com as alterações previstas na coluna “Situação Nova”, os constantes nas 
duas situações;
IV. extintos na vacância, os que constam na “Situação Atual” sem correspondência com a 
“Situação Nova”.
Art. 7.º O Quadro do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista, privativo da Educação 
Básica da Secretaria de Educação ou equivalente, compreende empregos de provimento efetivo, 
empregos comissionados e função gratificada especificados no §1º deste artigo, e identificados 
pela quantidade e denominação, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
§ 1.º Os empregos a que se refere o “caput” deste artigo são os seguintes:
I. Docente (emprego de provimento efetivo):
a) Professor de Desenvolvimento Infantil;
b) Professor Adjunto;
c) Professor de Educação Básica;
d) Professor de Educação Básica em Área Específica;
e) Professor de Educação Básica Especial.
II. Suporte Pedagógico e Administrativo (empregos de provimento em comissão):
a) Vice-Diretor de Unidade Educacional;
b) Diretor de Unidade Educacional.
III. Suporte Pedagógico e Administrativo (função de confiança):
a) Coordenador Pedagógico.
§ 2.º O quadro de lotação numérica dos empregos por unidade será fixado em Regulamento pela 
Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Do Campo de Atuação
Art. 8.º Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Laranjal Paulista atuarão:
I. Área de Docência:
a) Professor de Desenvolvimento Infantil: na Educação Infantil nas creches;
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b) Professor Adjunto: na Educação Infantil de Pré-Escola, no Ensino Fundamental, regular ou 
Ensino de Jovens e Adultos, na Educação Especial, no Ensino Médio e Técnico subsequente;
c) Professor de Educação Básica: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental regular ou 
Ensino de Jovens e Adultos;
d) Professor de Educação Básica em Área Específica: no Ensino Fundamental e Médio/Pós 
Médio, regular ou Ensino de Jovens e Adultos, em Inglês, Informática, Educação Física, 
Educação Artística, Geografia, Matemática, Português, Ciências, Química, Física, Biologia, 
Estatística, História e matérias específicas para o Técnico subseqüentes de profissionalização 
(pós-médio);
e) Professor de Educação Básica Especial: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e 
Médio, regular ou Ensino de Jovens e Adultos.
II. Área de Suporte Pedagógico e Administrativo:
a) Coordenador Pedagógico: atua no suporte técnico especializado em desenvolvimento 
pedagógico do corpo Docente, nas Unidades Educacionais, referentes à Educação Infantil, ao 
Ensino Fundamental e Médio, regular ou Ensino de Jovens e Adultos, e na Educação Especial 
dos estabelecimentos municipais de ensino, elaborando, orientando e acompanhando a execução 
do Projeto Pedagógico;
b) Vice-Diretor de Unidade Educacional: integra a equipe de administração das unidades 
escolares no suporte técnico-administrativo, auxiliando o Diretor no desempenho de suas funções 
e substituindo-o nas suas ausências e impedimentos temporários;
c) Diretor de Unidade Educacional: atua na coordenação do processo de gestão no suporte 
técnico-administrativo de Unidades Educacionais de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.
§ 1.º A Unidade Educacional com até 500 (quinhentos) alunos é coordenada apenas por um 
Diretor.
§ 2.º A Unidade Educacional com mais de 500 (quinhentos) alunos é coordenada por 1 (um) 
Diretor e 1 (um) Vice-Diretor.
§ 3.º As Unidades Educacionais de Laras e Maristela, independente do número de alunos, tem 
garantida a coordenação de 1 (um) Diretor.
§ 4.º A Unidade Educacional com mais de 200 (duzentos) alunos tem garantida a permanência 
exclusiva e em tempo integral de 1 (um) Coordenador Pedagógico.
Seção III
Do Provimento de Empregos
Art. 9.º Os requisitos para o preenchimento de empregos no Magistério Público Municipal devem 
satisfazer as seguintes exigências mínimas, conforme o respectivo grupo de empregos:
I. Professor de Desenvolvimento Infantil: Normal Superior ou Curso Superior de Pedagogia 
com licenciatura plena, com diploma devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado e 
ou Declaração de Conclusão do Curso. 
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II. Professor de Educação Básica e Adjunto:
a) da Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, regular e Ensino de 
Jovens e Adultos: Normal Superior, Curso Superior de Pedagogia com licenciatura plena, com 
diploma devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado e ou Declaração de 
Conclusão do Curso.
b) das disciplinas específicas do Ensino Fundamental e Médio: Curso Superior com 
licenciatura plena e habilitação nas áreas específicas, com diploma devidamente registrado no 
MEC ou órgão por ele delegado e ou Declaração de Coclusão do Curso.
III. Professor de Educação Básica Especial: Curso Superior de Pedagogia e licenciatura 
plena com habilitação específica em Educação Especial ou especialização em Educação 
Especial, devidamente registrado no MEC ou órgão por ele delegado e ou Declaração de 
Conclusão do Curso.
IV. Vice-Diretor de Unidade Educacional: Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação 
em Administração Escolar, Complementação Pedagógica ou Pós-graduação em Gestão Escolar 
e, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência Docente, adquirida em qualquer nível de ensino 
(Infantil, Fundamental e Médio) em sistema público ou privado;
V. Diretor de Unidade Educacional: Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em 
Administração Escolar, Complementação Pedagógica ou Pós-graduação em Gestão Escolar e, 
no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência Docente, adquirida em qualquer nível de ensino 
(Infantil, Fundamental e Médio) em sistema público ou privado.
§ 1.º A função de Coordenador Pedagógico é exercida por Docente do Quadro Permanente eleito 
por seus pares, pela Associação de Pais e Mestres – APM, e pelo Conselho de Escola, com 
regras definidas por Decreto do chefe do Executivo.
§ 2.º Ao Docente investido na função de Coordenador Pedagógico ser-lhe-á atribuída uma 
gratificação de função (FG) conforme dispõe esta lei complementar.
§ 3.º O Docente para o preenchimento da função de Coordenador Pedagógico deve satisfazer as 
seguintes exigências mínimas: Licenciatura plena em Pedagogia e/ou Pós-Graduação em Gestão 
Escolar e/ou Complementação Pedagógica, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência Docente, 
adquirida em qualquer nível de ensino (Infantil, Fundamental e Médio) em sistema público ou 
privado;
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DOS CONCURSOS
Seção I
Do Ingresso
Art. 10 Os empregos no Magistério Municipal serão preenchidos mediante admissão em caráter 
permanente para os empregos de natureza Docente, após concurso público de provas e títulos, 
nos moldes do artigo 67, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 
comissão para os grupos de empregos de Suporte Pedagógico e Administrativo.
Parágrafo único. A admissão de Docente ou de Suporte Pedagógico e Administrativo deve 
obrigatoriamente obedecer aos requisitos respectivos dos empregos fixados no artigo 9.º desta 
lei.
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Seção II
Dos Concursos Públicos
Art. 11 Os concursos públicos de ingresso, serão organizados pela Secretaria Municipal de 
Educação ou equivalente.
Parágrafo único. Empresa especializada poderá ser contratada para realização de concursos 
públicos.
Art. 12 O prazo de validade para os concursos será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por 
igual período, a critério da administração municipal, devendo a admissão do candidato obedecer 
à ordem de classificação final regularmente publicada.
Art. 13 Os concursos públicos de provas e títulos reger-se-ão por instrumentos especiais 
publicados em órgão oficial de imprensa, que estabelecerão em edital:
I. a modalidade do concurso;
II. o conteúdo e tipo das provas, com a indicação da bibliografia;
III. a natureza dos títulos;
IV. o prazo de validade do concurso;
V. os critérios de aprovação e classificação;
VI. as habilitações necessárias e condições para o preenchimento dos empregos vagos;
VII. o número de vagas a serem oferecidas para preenchimento;
VIII. lista classificatória durante o prazo de validade do concurso.
§ 1.º Recusando a vaga oferecida, o candidato será eliminado da lista classificatória do concurso 
público.
§ 2.º O critério de classificação será por provas e títulos, correspondendo:
I. Provas - valor de 5 (cinco pontos), sendo considerado aprovado o candidato que obtiver 
acerto igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da prova;
II. Títulos - a somatória dos títulos não poderá ultrapassar o total de 5 (cinco pontos), 
obedecendo os seguintes critérios:
a) pós-graduação na área educacional, com no mínimo 360 horas, com valor de 1 (um 
ponto), que será somado à nota da prova escrita;
b) mestrado na área educacional, com valor de 1 (um ponto), que será somado à nota da 
prova escrita;
c) doutorado na área educacional, com valor de 1,5 (um ponto e meio), que será somado à 
nota da prova escrita;
d) considerar 1,5 (um ponto e meio) para quem possuir registro (documentado), no mínimo 
03 (três) anos de experiência como Docente exclusivo na Rede Municipal de Ensino de Laranjal 
Paulista. 
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§ 3.º Os critérios para desempate deverão contemplar:
I. tempo de serviço na carreira do magistério público municipal de Laranjal Paulista, sendo 
considerado 0,003, (três milésimos), de ponto por dia completo de trabalho;
II. maior idade;
III. estado civil – casado, viúvo ou separado;
IV. maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos; e
V. sorteio.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE
Art. 14 Ao ingressar na Rede Municipal de Ensino, o profissional de magistério participará de 
atribuição oficial, observada sua classificação no concurso público municipal de provas e títulos.
§ 1.º Considera-se atribuição oficial aquela que trata de atribuição das vagas reais, considerando￾se, vagas reais:
I. classes criadas;
II. classes cujos titulares passaram pelo processo de remoção;
III. classes vagas por impedimento dos titulares pelos motivos abaixo:
a) aposentadoria; 
b) falecimento;
c) demissão;
d) afastamento médico da função por tempo superior a 2 (dois) anos.
§ 2.º A atribuição na Unidade Escolar só poderá ocorrer quando existir vagas reais, sempre 
precedendo o processo de remoção.
§ 3.º Em cada Unidade Escolar, compete ao Diretor atribuir as classes respeitando a classificação 
dos profissionais do magistério, compatibilizando o horário das classes, os turnos de 
funcionamento e as jornadas de trabalho dos Docentes, sempre em obediência à lista de 
classificação geral.
§ 4.º Quando o número de vagas na Unidade Escolar não for compatível com o de Docentes em 
razão de classes extintas, o Diretor da Unidade atribuirá as classes existentes, por ordem de 
classificação, respeitando sempre, as normas estabelecidas neste artigo.
§ 5.º Os Docentes da Unidade Escolar que tiveram suas vagas extintas, se inscreverão no 
processo de remoção, respeitado sua pontuação na classificação geral.
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§ 6.º Os Docentes com impedimento mencionado na alínea “d” do parágrafo primeiro deste artigo, 
quando retornar ao trabalho, ficará a disposição da Secretaria de Educação até o processo de 
remoção mencionado no parágrafo anterior. 
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Art. 15 A classificação geral dos Docentes da Rede Municipal de Ensino na Unidade Escolar, 
para fins de atribuição de classes ou escolas e/ou remoção, será realizada após a efetivação das 
matrículas, da seguinte forma:
I. por titulação no campo educacional, assim determinado:
a) habilitação específica em Pedagogia 1,00 (um) ponto, curso Normal Superior 0,5 (meio) 
ponto, outras Licenciaturas Plenas ou Bacharel 0,5 (meio) ponto;
b) certificados de cursos de capacitação de Docente, específicos do campo de atuação, 
aprovados pelo Conselho de Avaliação do Magistério Público Municipal e, na falta do respectivo 
Conselho, pela Direção da Secretaria de Educação, computando 0,003 (três milésimos) de ponto 
por hora de curso.
II. por tempo de serviço, assim determinado:
a) computando 0,003 (três milésimos), de ponto por dia completo de trabalho no emprego 
permanente de Docência na Rede Municipal de Ensino de Laranjal Paulista após a efetivação por 
concurso;
b) computando 0,001 (um milésimo), de ponto por dia completo de trabalho no emprego de 
Docência na Rede Municipal de Ensino de Laranjal Paulista até a data de inscrição.
§ 1.º Os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado serão computados na ordem de 1,00 
(um) ponto para cada titulação.
§ 2.º No caso de empate, o critério para desempate será o tempo de experiência em atuação no 
nível escolar para o qual esteja concorrendo.
§ 3.º A atribuição de classe e/ou aula ao Docente, no processo inicial, deverá compatibilizar as 
cargas horárias das classes e das disciplinas, os horários e turnos de funcionamento da Unidade 
Escolar, com as respectivas jornadas de trabalho, inclusive nas situações em que se permita a 
acumulação de empregos.
§ 4.º Não havendo incompatibilidade ou qualquer tipo de prejuízo ao Docente em situação de 
acúmulo de emprego previsto em lei, poderá ser concedido o direito de escolha de classe e/ou 
aula. 
§ 5.º Devido às particularidades, haverá uma lista exclusiva para professor de Educação Básica 
com habilitação em Educação Especial e encaminhada, ao término do ano letivo, ao titular da 
Secretaria de Educação. 
Seção III
Da Remoção
Art. 16 A remoção é a passagem do exercício do servidor de uma Unidade Escolar para outra, 
dentro do município, preenchendo vagas existentes, sem que se modifique sua situação 
funcional.
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§ 1.º A remoção dos integrantes da carreira do Magistério processar-se-á por permuta ou por 
concurso anual, de títulos e tempo de serviço, mediante classificação de Docente no Município 
sempre que houver vagas disponíveis.
§ 2.º A remoção por concurso deverá sempre preceder a atribuição por ingresso, podendo 
somente ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de 
remoção.
§ 3.º Toda remoção deverá ter obrigatoriamente a deliberação do titular da Secretaria de 
Educação, com:
I. remoção obrigatória aos Docentes que tiverem suas vagas extintas, obedecendo a ordem 
de classificação, antecedendo a remoção voluntária;
II. remoção voluntária como direito aos Docentes concursados que participam da atribuição 
oficial.
§ 4.º O planejamento e a organização dos concursos de remoção ficarão sob a responsabilidade 
da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 17 Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e 
temporário dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 1.º As substituições não poderão exceder ao término do correspondente ano letivo.
§ 2.º A substituição será exercida por profissional que tenha as mesmas condições de habilitação 
exigidas para o exercício da função.
§ 3.º O substituto perceberá o mesmo vencimento do profissional substituído, excluídas suas 
vantagens pessoais, sempre na referência inicial.
Art. 18 A substituição temporária de Docente poderá ser requerida por professores da Rede 
Municipal de Ensino, com período disponível, devidamente integrado ao Quadro do Magistério 
Público Municipal, selecionado por uma lista de classificação anual, obedecendo às mesmas 
normas da lista de classificação da remoção de professores.
§ 1.º Ocorrendo o término da lista mencionada no “caput” deste artigo, as substituições 
temporárias de Docentes serão feitas por meio de contratação temporária nos termos do art. 37, 
inciso IX, da Constituição Federal, obedecendo a classificação do concurso público vigente, da 
seguinte forma:
I. por meio de lista classificatória geral de Docentes concursados e inscritos em livro próprio 
no final de cada ano letivo e publicados no início do ano seguinte, contendo o tempo de serviço 
no Magistério;
II. será automaticamente excluído da lista o Docente que após convocação não assumir a 
classe que lhe for oferecida.
§ 2.º A contratação de Docente em caráter temporário será feita por um período de até 06 (seis) 
meses, podendo o contrato ser prorrogado pelo período necessário ao complemento do 
respectivo ano letivo, a critério da Secretaria de Educação, não ultrapassando o limite de 2 (dois) 
anos.
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§ 3.º Na contratação de Docente eventual, esgotada a possibilidade de carga horária suplementar 
na conformidade do artigo 32 deste Estatuto, por período inferior a 15 (quinze) dias, compete ao 
Diretor da Unidade Escolar, a atribuição da classe e/ ou aulas e o fornecimento do atestado de 
freqüência, para fins de pagamento, bem como, comunicar, mensalmente, a Secretaria de 
Educação, as contratações eventuais ocorridas.
§ 4.º Além das atribuições especificadas no parágrafo anterior, compete ainda ao Diretor da 
Unidade Escolar a manutenção de um boletim de freqüência para cada professor, inclusive os 
contratados em caráter temporário, para fins de pontuação.
§ 5.º Aos Docentes admitidos nos termos do § 2.º deste artigo e aos ocupantes de emprego de 
Professor Adjunto não se aplicam as disposições referentes à Progressão de que trata este 
Estatuto. 
Art. 19 As substituições dos empregos de Suporte Pedagógico e Administrativo serão exercidas 
por integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, no ato da ocorrência, da seguinte 
forma:
I. para Diretor Escolar, assume automaticamente, o Vice-Diretor da Unidade Escolar;
II. para Vice-Diretor, assume o Coordenador Pedagógico da Unidade, desde que possua a 
habilitação legal necessária;
III. para substituir o Coordenador Pedagógico ou o Vice-Diretor, assume um Docente da 
Unidade Escolar, respeitada a habilitação necessária mencionada no artigo 9.º deste Estatuto, e 
em não havendo substituto na Unidade Educacional, um outro da Rede Municipal de Ensino 
poderá ser indicado.
CAPÍTULO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 20 O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, quando por motivo de doença, 
comprovada por laudo médico oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social, que o impeça de 
maneira irreversível e definitiva de exercer sua função, será readaptado em nova função.
§ 1.º Readaptação é a transferência do servidor visando o exercício de funções inerentes ao 
emprego mais compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, 
apurada em perícia médica.
§ 2.º O laudo da perícia médica oficial será fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade 
Social, “ad referendum” do médico do trabalho e/ou por uma junta médica constituída por médicos 
especialistas da Seção de Saúde do Trabalhador da Prefeitura Municipal.
Art. 21 A readaptação se dará:
I. pela redução de capacidade laborativa que impeça o desempenho das atribuições do 
emprego efetivo, porém não as de outro emprego, do mesmo nível de complexidade, após 
reabilitação profissional;
II. pela redução da capacidade laborativa que impeça o desempenho das atribuições do 
emprego efetivo, porém não as de outro emprego, de nível inferior de complexidade, após 
reabilitação profissional;
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III. pela incapacidade especifica comprovada para o exercício da função decorrente de 
traumas psíquicos, doenças profissionais, moléstias incuráveis e/ou transmissíveis.
Parágrafo único O readaptado será avaliado semestralmente na conformidade do § 2º do artigo 
20, num período de dois anos.
Art. 22 Cada Unidade Escolar poderá ter, no máximo, um profissional readaptado.
Parágrafo único Quando a Seção de Saúde do Trabalhador decidir pelo retorno do integrante do 
Quadro de Magistério à sua função de origem, o readaptado ficará a disposição da Secretaria de 
Educação até o processo de remoção, devendo se inscrever para integrar a lista de classificação 
geral.
Art. 23 O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal declarado readaptado será 
designado para exercer uma atribuição compatível com as limitações, mas no mesmo nível de 
vencimentos da que ocupa, na Secretaria de Educação, podendo ser locado em outra Secretaria 
de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Art. 24 Na hipótese do artigo anterior, o profissional readaptado não perderá em nenhuma 
situação o caráter de efetivo, ficando unicamente impedido de exercer os direitos e deveres que 
lhe forem vedados pelo laudo médico.
Art. 25 Será computado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como 
profissional readaptado.
Art. 26 Decorridas 4 (quatro) avaliações semestrais, a Seção de Saúde do Trabalhador da 
Prefeitura decidirá por:
I. o retorno do servidor para a função de origem;
II. a permanência na função na qual foi readaptado; e
III. encaminhamento ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para afastamento. 
 
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 27 A jornada semanal de trabalho Docente, observado o disposto no artigo 39 deste 
Estatuto, é constituida de horas em atividade com alunos, horas em trabalho pedagógico (HTP) 
na unidade educacional, horas em trabalho pedagógico coletivo (HTPC) também na unidade 
educacional, compondo as seguintes jornadas com as respectivas cargas horárias:
I. Professor de Desenvolvimento Infantil: 30 (trinta) horas semanais em atividades na 
Unidade Educacional;
II. Professor Adjunto: parte fixa correspondente a 15 (quinze) horas semanais e parte 
variável correspondente ao número de aulas semanais que venha a assumir, em virtude de 
afastamento ou impedimento temporário de Docentes da Rede Municipal de Ensino;
III. Professor de Educação Básica: 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: 20 (vinte) horas 
semanais em atividades com alunos e 5 (cinco) horas semanais em trabalho pedagógico na 
Unidade Educacional, das quais 2 (duas) horas em HTPC.
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IV. Professor de Educação Básica em Área Específica: 25 (vinte e cinco) horas semanais, 
sendo: 20 (vinte) horas semanais em atividades com alunos e 5 (cinco) horas semanais em 
trabalho pedagógico na Unidade Educacional, das quais 2 (duas) horas em HTPC;
V. Professor de Educação Básica em Educação Especial: 25 (vinte e cinco) horas semanais, 
sendo: 20 (vinte) horas semanais em atividades com alunos e 5 (cinco) horas semanais em 
trabalho pedagógico na Unidade Educacional, das quais 2 (duas) horas em HTPC.
Art. 28 As horas de trabalho pedagógico são partes integrantes da respectiva jornada de 
trabalho do professor, tendo por objetivo e função prioritária a formação permanente em serviço 
do Docente da seguinte forma:
I. os Horários de Trabalhos Pedagógicos (HTP) cumpridas dentro do período escolar, nas 
“janelas” das aulas específicas e são destinadas à reunião com a Coordenação Pedagógica, com 
os pais, acompanhamento de aulas de informática ou outras, quando necessária, confecção de 
materiais, correção de avaliações, entre outras;
II. os Horários de Trabalhos Pedagógicos Coletivos (HTPC) cumpridas nas Unidades 
Educacionais com seus pares, respeitando os horários disponiveis do professor, bem como os 
acumulos de cargos para o desenvolvimento de planos de aula, projetos de trabalho, avaliação de 
trabalho escolar, organização da escola, planejamento de atividades em comum, planejamento de 
eventos, discussão sobre alunos, elaboração em conjunto de fichas de encaminhamento, grupo 
de estudos e atendimento aos pais e profissionais de apoio pedagógico especializado.
Art. 29 As Unidades Educacionais deverão, ao início de cada período letivo e por ocasião do 
planejamento escolar, definir e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o plano de horas 
de atividades pedagógicas que será desenvolvido com os respectivos professores, mencionando 
datas, horários e temas a serem abordados nos encontros.
Art. 30 A jornada de trabalho dos empregos de Suporte Pedagógico e Administrativo será de 35
(trinta e cinco) horas semanais, ressalvado o direito de opção pela maior remuneraçao, caso o 
servidor seja detentor de emprego efeitvo. (Redação de acordo com a emenda nº 22/2007).
Art. 31 A hora de trabalho que compõe a jornada de trabalho dos Docentes, será:
I. de 50 (cinqüenta) minutos durante o período diurno;
II. de 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno.
Art. 32 Os Docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 27 deste Estatuto poderão exercer 
carga suplementar de trabalho.
§ 1.º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo Docente, 
além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 2.º O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença 
entre o número de horas prevista nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 27 deste 
Estatuto até o limite de 45 (quarenta e cinco) horas.
§ 3.º A retribuição pecuniária do titular do emprego, por hora prestada a título de carga 
suplementar de trabalho Docente e do Professor Adjunto, corresponderá a 1/125 (um cento e 
vinte e cinco avos) do vencimento fixado na escala de vencimentos – Classe Docente, de acordo 
com o nível que estiver enquadrado o servidor, acrescido do percentual previsto na Consolidação 
das Lei de Trabalho - CLT.
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§ 4.º Para efeito do cálculo de retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) 
semanas.
§ 5.º A carga suplementar de trabalho Docente cessa com:
I. o término do ano letivo fixado no calendário escolar;
II. a assunção das classes e ou aulas por titular de emprego efetivo; e
III. o término da licença ou afastamento do titular de emprego, na hipótese de substituição.
§ 6.º A média das horas prestadas mensalmente a título de carga suplementar durante o ano 
letivo, integrarão o cálculo do 13º salário e das férias na proporção dos meses em que 
efetivamente houve a percepção da retribuição pecuniária. 
Art. 33 Durante o intervalo de 20 (vinte) minutos entre as aulas reservados ao recreio dos alunos, 
fica assegurado ao Docente o períodode descanso.
Art. 34 A Secretaria de Educação expedirá normas específicas para o cumprimento das horas de 
trabalho pedagógico, inclusive as relacionadas com data, local e hora de sua prestação.
Art. 35 A Secretaria de Educação poderá, excepcionalmente, por meio de ato administrativo, 
determinar horários especiais para funcionamento de cursos em Unidade Escolar de acordo com 
as necessidades da mesma.
Art. 36 Preferencialmente, no início de cada ano proceder-se-á a escolha e atribuição de classes 
e aulas para o Ensino Infantil, Fundamental, Especial e Médio/Pós Médio.
CAPÍTULO VIII
DO ACÚMULO DE EMPREGOS
Art. 37 O acúmulo de empregos remunerado será permitido para:
I. Docente que ocupar dois empregos de docência na Rede Municipal de Ensino, 
concursado, não ultrapassando 60 (sessenta) horas semanais.
II. Docente que ocupar dois empregos de docência em órgãos distintos não ultrapassando 60 
(sessenta) horas semanais.
Art. 38 O acúmulo somente será possível quando houver compatibilidade de horário desde que 
os intervalos entre o término de um emprego e o início de outro forem de 01h00 (uma) hora se no 
mesmo município, ou em um município diverso, desde que não ultrapasse a 40 (quarenta) 
quilômetros de distância entre um município e outro.
Parágrafo único. O intervalo mencionado no caput deste artigo será reduzido a 15 (quinze) 
minutos se as Unidades Escolares forem próximas.
Art. 39 A acumulação remunerada somente será possível para duas situações acumuláveis nos 
moldes do inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, não sendo permitida a tríplice 
acumulação.
Art. 40 Ao integrante do Quadro do Magistério investido em mandato de vereador a acumulação 
remunerada será permitida, desde que provada a compatibilidade de horários.
85
Art. 41 O titular da Secretaria de Educação, receberá, no início do ano letivo, declaração de 
acúmulo ou não, de emprego.
Parágrafo único. O titular da Secretaria de Educação, receberá e analisará, em qualquer tempo, 
as solicitações de acúmulo de emprego de acordo com o previsto neste Estatuto e emitirá seu 
parecer.
Art. 42 Se o ato decisório final for desfavorável à acumulação, o titular da Secretaria de Educação 
deverá, em 30 (trinta) dias:
I. incitar o servidor a escolher um dos empregos ou funções;
II. exigir prova de que foi exonerado do outro emprego ou dispensado da outra função;
III. propor ao órgão pagador a suspensão dos vencimentos ou salário se não houver escolha 
e cumprimento do inciso II.
Art. 43 O não cumprimento das exigências mencionadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
levará o titular da Secretaria de Educação a propor a instauração de processo administrativo.
Parágrafo único Se ficar comprovado no processo administrativo que o servidor está acumulado 
de forma irregular, será instituído processo de sindicância, ouvindo-se o chefe do Poder 
Executivo.
Art. 44 O funcionário ou servidor, demitido ou dispensado em decorrência de acumulação 
irregular, não poderá exercer qualquer outro emprego ou função pública durante 3 (três) anos. 
 
CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 45 Além de outros afastamentos previstos em lei específica serão considerados como efetivo 
exercício no Magistério Público Municipal:
I. licenças:
 
a) para maternidade, por adoção de crianças ou de guarda judicial em conformidade com a 
Lei Federal;
b) por falecimento em família (ascendente e descendente, cônjuges, irmão, sogros), por um 
período consecutivo de 2 (dois) dias;
c) gala, por 3 (três) dias consecutivos, em razão de casamento;
d) licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, em conformidade com a Lei Federal.
e) faltas abonadas em número de 6 (seis) ao ano, restrita a 1 (uma) por mês. (Redação de 
acordo com a emenda nº 23/2007).
Art. 46 Toda e qualquer ausência ao trabalho deverão ser justificadas junto à Secretaria de 
Educação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência do ato.
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Art. 47 A critério da Secretaria de Educação, com a concordância do chefe do Executivo, poderá 
ser concedida licença sem remuneração ao integrante do Quadro do Magistério para tratar de 
assunto de interesse particular, para qualificação profissional ou doença de familiares, neste 
caso, comprovado por junta médica, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, desde que não 
prejudique os serviços e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1.º A licença que trata o “caput” será concedida através da suspensão do Contrato de Trabalho, 
sem remuneração, e demais vantagens do emprego, devendo aguardar em serviço a sua 
concessão.
§ 2.º O integrante do Quadro do Magistério poderá desistir da licença no seu decurso, 
comunicando a Administração e reassumindo seu emprego, a qualquer tempo, antes do término 
do prazo original.
§ 3.º Nova licença somente poderá ser concedida após o período de 4 (quatro) anos do término 
ou cessação da anterior.
§ 4.º Para qualificação profissional do integrante do Quadro do Magistério na especialização em 
nível de pós-graduação (lato e stricto senso) sem remuneração e demais vantagens do emprego 
com base no “caput” deste artigo.
Art. 48 Não serão considerados como efetivo exercício no Magistério Público Municipal os casos 
de:
I. suspensão de Contrato de Trabalho;
II. as faltas não abonadas;
III. suspensão disciplinar;
IV. afastamento para o exercício de atividades não correlatas ao Magistério.
Art. 49 O integrante do Quadro do Magistério licenciado por motivo de doença é obrigado a 
reassumir o exercício se considerado apto em inspeção médica.
Art. 50 Durante o período de licença por motivo de doença, o integrante do Quadro do Magistério 
não poderá dedicar-se a nenhuma atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de 
ser demitido por abandono de emprego, caso não reassuma sua função dentro do prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 51 A integrante do Quadro do Magistério lactente, terá direito, durante a jornada de trabalho, 
em conformidade com a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a amamentar o próprio filho, 
até a idade de 06 (seis) meses.
Art. 52 O integrante do Quadro do Magistério que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em 
decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, será garantida a transferência para 
locais ou atividades compatíveis com a sua situação, obedecidos os critérios do capítulo VI deste 
Estatuto.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS E FÉRIAS
Art. 53 O integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do exercício do emprego, 
respeitando-se o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:
87
I. designação para exercer função ou emprego de confiança;
II. exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério, em funções previstas pelas 
Unidades municipais.
§ 1.º Os afastamentos referidos no inciso I deste artigo serão concedidos com ou sem prejuízo da 
remuneração e das demais vantagens do emprego, devendo o integrante do Quadro do 
Magistério cumprir o regime de trabalho semanal da função que vier a ocupar.
§ 2.º Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são próprias do emprego 
e do Quadro do Magistério.
§ 3.º Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas relacionadas com a Docência 
em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao 
desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação educacional, 
capacitação de Docentes, especialistas de educação, direção e assessoramento e assistência 
técnica, exercidas em unidades e/ou setores da Secretaria de Educação.
Art. 54 O integrante do Quadro do Magistério gozará de férias anualmente de acordo com a 
legislação vigente.
§ 1.º É proibido levar à conta de férias a compensação de qualquer falta ao trabalho.
§ 2.º Durante as férias o integrante do Quadro do Magistério terá direito a todas as vantagens 
como se estivesse em exercício.
Art. 55 O integrante do Quadro do Magistério com exercício na Unidade Escolar, além das férias 
regulamentares, poderá ser dispensado durante o período de recesso escolar de julho e 
dezembro, conforme calendário expedido pela Secretaria de Educação, sem prejuízo de seu 
salário.
Parágrafo único O integrante do Quadro do Magistério terá direito a recesso mencionado no 
“caput” deste artigo de 15 (quinze) dias no ano, de acordo com o calendário da Unidade Escolar 
em que trabalha.
CAPÍTULO XI
DOS SALÁRIOS
Seção I
Da Referência Salarial
Art. 56 O Magistério Público Municipal terá estabelecido para cada grupo de empregos uma 
referência salarial respectiva, conforme tabela constante do Anexo VI desta lei complementar, 
devendo estar explicitamente inclusa na política de empregos e salários da administração 
municipal.
Art. 57 A referência salarial do Professor Adjunto é a mesma praticada para o Docente da 
Educação Básica em Área Específica em função das especificidades de local e horário de 
trabalho.
Seção II
Do Piso Salarial
Art. 58 A menor referência salarial dos grupos de empregos do Magistério Municipal deve ter 
como patamar mínimo um piso salarial profissional definido, nunca inferior ao valor de referência 
nacional estabelecido pelo governo Federal para o Magistério.
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CAPÍTULO XII
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 59 Evolução funcional é conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração, 
mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem aos profissionais do Magistério, 
sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, habilitações acadêmicas obtidas em 
grau superior de ensino, avaliação de desempenho funcional, condições indispensáveis a sua 
valorização profissional. 
Parágrafo único. A evolução funcional prevista no “caput” deste artigo se aplica à todos os 
empregos de provimento efetivo do Quadro do Magistério.
Art. 60 Os profissionais mencionados no artigo anterior deste Estatuto concorrerão na forma e 
nas condições previstas nesta lei complementar à promoção na modalidade Progressão Normal 
e/ou Progressão Intensiva, que é vinculada à disponibilidade financeira e previsão orçamentária 
específica.
Seção II
Da Promoção
Art. 61 A promoção consiste na passagem do titular de emprego do Magistério ao grau 
imediatamente superior na mesma referência do emprego no qual é titular.
Parágrafo único. A promoção do titular de emprego do Magistério far-se-á obedecendo ao 
critério de merecimento por meio da progressão normal.
Art. 62 A promoção por merecimento (Progressão Normal) é a demonstração positiva do servidor 
no exercício de suas funções e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das 
atribuições que lhe são cometidas e auferidas por avaliação periódica de desempenho.
Art. 63 A avaliação de desempenho funcional será processada anualmente e a promoção será 
atribuída a cada 2 (dois) anos, observado o contido no artigo 59 deste Estatuto, e o processo de 
avaliação se dará sempre no mês de dezembro de cada exercício. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo computar-se-á, tão somente o tempo de efetivo 
exercício, não se considerando as avaliações de servidores afastados ou licenciados de seu 
emprego por período superior a 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou intercalados, mesmo que 
considerados de efetivo exercício, exceto o afastamento previsto no artigo 67 deste Estatuto.
Art. 64 O merecimento ou promoção do profissional de Magistério resultará da soma de pontos, 
Anexo VIII desta lei complementar, para a Progressão Normal.
§1º Os pontos referem-se às condições de eficiência e eficácia no desempenho de suas funções 
ocorridas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício do ano letivo e serão 
apurados, por meio de fatores (indicadores), nos termos do Anexo VIII mencionado no caput 
deste artigo.
§ 2º O merecimento (Progressão Normal) do profissional de Magistério mencionado no “caput” 
deste artigo se dará quando o avaliado atingir pelo menos 70% (setenta por cento) da pontuação 
total dos indicadores mencionados no Anexo VIII nas duas avaliações.
Art. 65 A avaliação de desempenho funcional dos membros do Quadro do Magistério será 
realizada em conformidade com os artigos 161 a 169 desta lei complementar.
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Art. 66 Ficará sujeito a instauração de sindicância e de processo administrativo do serviço público 
em conformidade com o inciso III, § 1.º, do artigo 41, da Constituição Federal, o profissional de 
Magistério que obtiver em 2 (duas) avaliações consecutivas ou 3 (três) intercaladas num período 
de 5 (cinco) anos, desempenho com pontuação inferior à metade do maior total possível.
§ 1.º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, em 5 
(cinco) dias úteis, a partir da emissão do parecer conclusivo, para efeito de apresentação de 
defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
§ 2.º A Comissão de Avaliação encaminhará o parecer conclusivo e as avaliações parciais, bem 
como, a defesa, quando houver, à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, 
instituída por lei específica da Prefeitura que decidirá sobre a exoneração do servidor avaliado.
§ 3.º O período em que o servidor titular de emprego estiver afastado para exercer emprego em 
comissão ou função de confiança no município, será contado como de efetivo exercício para os 
fins deste capítulo e sua avaliação, neste período, reportar-se-á ao seu desempenho no exercício 
do emprego em comissão ou função de confiança.
Art. 67 A promoção, na modalidade Progressão Intensiva, dar-se-á por meio do acréscimo no 
vencimento do promovido, de valor equivalente a:
I. 10% (dez por cento) ao profissional de Magistério com curso de Pós-Graduação na área 
de atuação; e
II. 15% (quinze por cento) ao profissional de Magistério com curso de Mestrado ou 
Doutorado na área de atuação.
Parágrafo único. A promoção mencionada no caput deste artigo será devido somente após o 
profissional da Rede Municipal de Ensino ter completado, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo 
exercício, devendo o respectivo valor ser pago e discriminado de forma destacada no 
comprovante mensal de pagamento de salários, em rubrica designada de Progressão Intensiva.
Art. 68 Todos os procedimentos administrativos e demais normas relativas à promoção serão 
estabelecidos em regulamento, que poderá, inclusive, fixar percentual e quantitativos de vagas 
para promoção, de acordo com a previsão orçamentária.
CAPÍTULO XIII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art. 69 Além dos direitos previstos em outras normas legais, o integrante do Quadro do 
Magistério fará jus a:
I. ter a seu alcance informações educacionais, material didático e outros instrumentos, bem 
como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho 
profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II. ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação atualizada, 
especialização profissional, congressos, palestras e outros eventos relacionados à área de 
atuação, à juízo da autoridade superior;
III. dispor no ambiente de trabalho de instalações e material técnico-pedagógico suficiente e 
adequado para que possa exercer com eficiência suas funções;
90
IV. ter liberdade de escolha e de utilização de materiais em consonância com as normas da 
Secretaria Municipal de Educação de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do 
processo de ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alicerçar 
o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum, respeitando os princípios gerais que 
norteiam a ação educativa no Município;
V. ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independente do 
regime jurídico a que estiver sujeito;
VI. reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da 
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
VII. ter assegurado ao Docente que ficar sem aula, por redução de carga horária, fechamento 
de classe, falta de aluno, ou qualquer outro motivo, todos os direitos em outra função ou 
componente curricular, para o qual esteja habilitado, por um período de um (1) ano, com direito a 
reassumir a classe, caso seja de seu interesse;
VIII. receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício 
profissional;
IX. participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Seção II
Dos Deveres
Art. 70 O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância 
social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade 
profissional e, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I. conhecer e respeitar as leis a que está sujeito;
II. preservar o princípio, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho 
profissional;
III. empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que 
acompanhem o progresso científico da educação;
IV. participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as suas 
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI. manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em 
geral;
VII. incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores 
e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VIII. assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política educando;
IX. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia em 
seu aprendizado;
91
X. comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua 
área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XI. zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XII. fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos 
órgãos da administração municipal;
XIII. considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela 
escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização do processo ensino￾aprendizagem;
XIV. participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XV. manter a chefia informada do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas 
críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
XVI. buscar o constante aperfeiçoamento profissional, através da participação em cursos, 
reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções normais;
XVII. impedir toda e qualquer manifestação de preconceito de classe social, sexo, religião ou 
ideologia.
Parágrafo único. Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério, impedir que o 
aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material.
CAPÍTULO XIV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 71 A gestão democrática do ensino público municipal será desenvolvida, mediante a 
organização dos Conselhos de Escolas em cada uma das Unidades Escolares mantidas pelo 
Município de Laranjal Paulista.
§ 1.º Os Conselhos de Escola deverão contar com a representação de pais e responsáveis pelos 
alunos, de Docentes e de outros profissionais que atuam na Unidade Escolar e terá natureza 
deliberativa e consultiva.
§ 2.º A composição, atribuições e a forma de escolha dos integrantes do Conselho de Escola 
serão fixadas em regulamento. 
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 72 Fica assegurado ao integrante do Quadro do Magistério o direito à participação em todos 
os órgãos deliberativos previstos nos regimentos internos da Rede Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Semana de Planejamento, o Sistema de Treinamento e Formação dos 
Profissionais de Magistério e Comissão de Avaliação de Desempenho serão implementadas por 
regulamento da Secretaria de Educação. 
Art. 73 As vantagens e concessões previstas neste Estatuto não implicam prejuízo das demais 
concedidas a todos os servidores públicos municipais.
92
Art. 74 A partir da vigência desta lei, os atuais servidores terão seus empregos reenquadrados de 
acordo com as nomenclaturas fixadas no artigo 7.º deste Estatuto, levando-se em conta as 
atribuições efetivamente exercidas e observado os Anexo II e VII, desta lei complementar
§ 1.º Os atuais ocupantes dos empregos do Quadro Geral de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
e Professor de Educação Básica I, extintos na vacância, poderão ser reenquadrados da seguinte 
forma:
I. se possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9.º deste Estatuto, serão 
reenquadrados na denominação e vencimento dos empregos correlatos de Professor de 
Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica. 
II. se não possuírem a formação exigida na conformidade do artigo 9.º, deste Estatuto, e não 
a comprovarem, se manterão no emprego de origem, até a vacância..
III. Os atuais ocupantes dos empregos do quadro geral do Professor I extintos na vacância 
deverão ser reenquadrados na denominação e vencimentos do emprego de agente educacional 
III ( Professor de Educação Básica) que possuam curso superior. Não fazendo jus à gratificação 
prevista no art. 144 inciso IV da reestruturação.
IV. se concluirem a formação exigida na conformidade do artigo 9º deste estatuto, até o final 
do ano 2012, com à apresentação do Certificado de Conclusão, serão reenquadrados na 
denominação e vencimentos dos empregos correlatos de Professor de Desenvolvimento Infantil e 
Professor de Educação Básica. 
§ 2.º O servidor mencionado no inciso do parágrafo anterior deverá apresentar junto ao 
protocolo Municipal a formação exigida para o reenquadramento.
Art. 75 O “Dia do Professor”- 15 de outubro - é considerado ponto facultativo e será solenemente 
comemorado em todas as Escolas Municipais.
Art. 76 Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 77 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
93
ANEXO X
 Dispõe sobre o Regulamento da Guarda Civil 
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, criada pela Lei nº 2050, de 01 de julho de 
1996, é organizada pelo presente Regulamento por meio deste Anexo, nos termos da Lei 
Orgânica de Laranjal Paulista.
Art. 2º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, subordinada ao Chefe do 
Executivo, é uma corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o 
patrimônio, serviços e instalações públicas municipais e o meio ambiente, conforme o disposto no 
artigo 144, § 8º c.c. artigo 225, da Constituição Federal. (Redação de acordo com a emenda nº 
24/2007).
Art. 3º O chefe do Executivo Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de 
Laranjal Paulista e a ele compete:
I. efetuar a nomeação dos guardas municipais aprovados em concurso;
II. deliberar sobre verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal, relativas às despesas 
com a manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização;
III. convocar reuniões;
IV. decidir sobre o aumento ou diminuição do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de 
Laranjal Paulista.
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista é controlada e administrada pela Secretaria 
Municipal de Segurança e Trânsito, sendo de competência do Secretário:
I. dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, operacional e administrativamente;
II. planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercidos pela Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista;
III. cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV. propor e aplicar penalidades cabíveis aos guardas municipais de acordo com o Regimento 
Interno;
V. presidir as reuniões por ele convocadas;
VI. manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; 
VII. receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à 
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, decidindo as de sua competência e opinando em 
relação às que dependerem de decisões superiores; 
VIII. fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista;
94
IX. encaminhar, mensalmente, ao Chefe do Executivo relatório contendo todas as estatísticas 
de segurança; informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, 
ocorrências atendidas, assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal, situação das viaturas, 
quilômetros rodados nas respectivas jornadas, consumo de combustível, horas trabalhadas e 
situação disciplinar no período;
X. fiscalizar o cumprimento do programa de instrução;
XI. encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao 
público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações do 
chefe do Executivo;
XII. ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira 
responsabilidade; 
XIII. imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; 
XIV. procurar conhecer seus comandados com o máximo critério; 
XV. participar da elaboração das Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Civil Municipal;
XVI. participar do planejamento e organização, com base nos manuais existentes e programa, 
da Guarda Civil Municipal.
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista exercerá suas atividades em toda a 
extensão do território do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes 
constituídos no âmbito de sua competência.
§ 1º A organização operacional e técnica da Guarda Civil Municipal têm por princípios a 
hierarquia e a disciplina.
§ 2º A hierarquia é a disposição da autoridade, em níveis diferenciados, dentro da estrutura da 
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, sendo que a ordenação se faz por nível de emprego; 
§ 3º Disciplina é a fiel observância e o acatamento total que se deva dar às leis, regulamentos, 
normas e atos que fundamentam e justificam a existência da Organização da Guarda Civil
Municipal de Laranjal Paulista, traduzindo-se pelo mais absoluto cumprimento de dever por parte 
de todos e de cada um dos integrantes desta organização.
Art. 6º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Civil Municipal de 
Laranjal Paulista:
I. o respeito à dignidade humana;
II. o respeito à cidadania;
III. o respeito à justiça;
IV. o respeito à legalidade democrática;
V. o respeito à coisa pública.
 
Art. 7º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, além das atribuições definidas no artigo 2º 
desta lei, tem por objetivo:
95
I. realizar patrulhamento permanente, no território do município, interagindo, quando 
solicitada, com as polícias estaduais para a proteção da população, agindo junto à comunidade, 
objetivando diminuir a violência e a criminalidade e promovendo a mediação de conflitos e o 
respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II. prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, serviços e 
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
III. atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da 
segurança pública e atender situações excepcionais;
IV. colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, 
nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal n.º 9.503, de 
23 de setembro de 1997;
V. atender a população em eventos danosos, em auxílio às autoridades competentes no 
município;
VI. proteger os patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do município, 
inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VII. estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções 
de problemas e projetos locais, voltados para a melhoria das condições de segurança nas 
comunidades;
VIII. estabelecer parcerias com os órgãos municipais de política sociais, visando ações 
multilaterais de segurança no Município;
IX. estabelecer integração com órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir 
para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal;
X. participar ativamente das comemorações cívicas programadas pelo Município, destinadas 
à exaltação do patriotismo.
Art. 8º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista obedecerá ao regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho, submetendo-se, ainda, às normas previstas no regimento 
interno próprio desta corporação.
Art. 9º A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista atuará em turnos diurnos e noturnos, com 
escalas alternadas, de acordo com a legislação específica da matéria.
Art. 10 Fica instituída uma Comissão Permanente de Avaliação Pessoal e Comportamental dos 
Guardas Municipais, responsável pela avaliação de desempenho profissional dos Guardas 
Municipais, que será composta pelo Diretor de Coordenação de Segurança, um representante do 
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, 1 (um) Inspetor da Guarda 
Municipal e 2 (dois) Guarda Civil Municipal, nomeados pelo Chefe do Executivo através de 
Portaria.
Parágrafo único. O Inspetor da Guarda e os Guardas Civis Municipais mencionados no caput 
deste artigo serão eleitos por seus pares conforme dispuser regulamento próprio estabelecido por 
Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção I
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Do Concurso Público
Art. 11 O concurso público destinado ao preenchimento de empregos oferecidos na carreira 
inicial deverá exigir, antes do acolhimento da inscrição regular do candidato:
I. possuir certificado de conclusão do ensino médio, reconhecido pelo Ministério da 
Educação MEC;
II. ser brasileiro nato ou naturalizado;
III. estar em dia com a Justiça Eleitoral; 
IV. haver cumprido com as obrigações do serviço militar, em caso de candidato do sexo 
masculino;
V. não registrar antecedentes criminais de qualquer natureza;
VI. possuir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias mínimas A e B.
Art. 12 O concurso público para provimento dos empregos da Guarda Civil Municipal obedecerá 
às seguintes fases:
I. prova de capacitação intelectual;
II. teste de capacitação física;
III. inspeção de saúde, com realização de exames complementares;
IV. exames psicológico e psicotécnico;
V. prova prática de direção para carros e motos;
VI. pesquisa social sobre o candidato;
VII. chamadas dos classificados na primeira fase do concurso para a matrícula no curso de 
preparação de Guarda Civil Municipal;
VIII. avaliação final do curso de preparação de Guarda Civil Municipal. 
§ 1º Os candidatos classificados, depois de atendidas as fases I a VI deste artigo, serão 
chamados à matrícula, observando-se a ordem de classificação, para preenchimento do número 
de vagas oferecidas no Curso de Preparação de Guarda Civil Municipal, que deverá ter duração 
definida em lei federal. 
§ 2º Aos candidatos que excederem a lista de chamada para a matrícula no Curso de Preparação 
não caberá nenhum recurso que não esteja previsto em lei.
§ 3º Nos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos e 
outros que objetivem detectar eventuais portadores de moléstias que impeçam o candidato a 
assumir a função pública.
§ 4º O candidato matriculado e que esteja freqüentando o Curso de Preparação e Guarda Civil
Municipal faz jus a uma bolsa de estudos, não se configurando nesse período, qualquer vínculo 
empregatício com a municipalidade. 
97
Art. 13 Sendo servidor municipal o candidato aprovado nas fases I a VI do artigo 15 ficará 
afastado do seu emprego ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, 
contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. É facultado ao servidor municipal, durante o afastamento previsto no parágrafo 
anterior optar pela ajuda de custo prevista no caput ou pela remuneração de seu emprego.
Art. 14 O candidato será reprovado caso:
I. não atinja o mínimo de freqüência estabelecida no Curso de Preparação;
II. não revele aproveitamento satisfatório;
III. não atinja a capacitação física e psicológica necessária para o emprego;
IV. revele conduta repreensível na vida pública ou privada;
V. não preencha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de Guarda Civil
Municipal, junto ao setor competente da Polícia Federal.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições dos incisos deste artigo serão fixados 
pela Comissão de Concurso.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 15 O candidato aprovado pela Comissão de Concurso, incluindo-se a investigação social, os 
antecedentes e aptidões para o exercício do emprego, será admitido obedecendo-se à ordem de 
classificação no concurso de forma gradativa, de acordo com as necessidades de 
complementação do Quadro efetivo previsto em lei.
Art. 16 O Guarda Civil Municipal empossado e admitido será submetido a um Programa 
Avançado de Capacitação e Treinamento pelo período definido em lei federal, como parte do 
estágio probatório, devendo constar no currículo escolar de treinamento matérias de 
conhecimentos gerais, técnicas profissionalizantes na área de segurança pública de acordo com 
regulamentação específica a ser definida. 
§ 1º A avaliação do Programa dar-se-á da seguinte forma:
I. as matérias curriculares serão avaliadas através de uma única verificação final;
II. os conceitos serão emitidos com base no seguinte:
a) de 0,0 a 4,9 = Insuficiente;
b) de 5,0 a 6,0 = Regular;
c) de 6,1 a 8,0 = Bom;
d) de 8,1 a 9,5 = Ótimo;
e) de 9,6 a 10,0 = Excelente.
III. a aprovação do Programa será condicionada à obtenção de, no mínimo, conceito bom.
98
§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação Pessoal e Comportamental instituída pelo artigo 13, 
deverá elaborar relatório de avaliação dos Guardas Civis Municipais que freqüentaram o 
Programa Avançado de Capacitação e Treinamento, emitindo parecer final a respeito de sua 
compatibilidade pessoal com o exercício das funções de Guarda Civil Municipal.
§ 3º Todo Guarda Civil Municipal será admitido, apenas, e tão somente, no nível “I” da carreira.
§ 4º Decorrido o período de estágio probatório, o Guarda Civil Municipal tem garantido 
automaticamente sua ascensão ao nível “II” da carreira.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DO COMPORTAMENTO, DA RECOMPENSA
E DO ADICIONAL
Seção I
Da Estrutura Hierárquica
Art. 17 A Estrutura Hierárquica da Guarda Civil Municipal é a que dispõe o art. 24 deste 
Regulamento em conformidade com a Estrutura Administrativa que compõe a Secretaria de 
Segurança e Trânsito.
Art. 18 Fica criada no Departamento de Coordenação de Segurança 07 (sete) função de 
confiança (FG) de Inspetor da Guarda para chefiar a Seção da Guarda Civil Municipal, o Canil 
Municipal e a Patrulha Rural, nomeado livremente pelo Chefe do Executivo, que será exercida por 
Guarda Civil Municipal que tenha cumprido o período de estágio probatório.
Art. 19 A gratificação a ser atribuída ao Guarda Civil Municipal que for designado pelo chefe do 
Executivo para exercer a função de Inspetor da Guarda, se dará apenas aos servidores que 
estejam enquadrados no comportamento disciplinar “bom”, possuam capacidade de liderança e 
conhecimento cultural; além de reunir condições de desenvolvimento de relações positivas para o 
aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas chefias e 
subordinados.
Parágrafo único. A gratificação de função de Inspetor da Guarda será concedida pelo exercício 
de atividade de maior complexidade e adicionais às atribuições e responsabilidades de seu 
emprego, não se incorporando aos seus vencimentos para qualquer efeito legal, sendo devidas 
enquanto o guarda civil municipal permanecer no exercício da respectiva função. 
Art. 20 Os Guardas Civis Municipais nomeados pelo chefe do Executivo para exercer função 
gratificada farão curso de capacitação e serão avaliados pela Comissão Permanente de 
Avaliação Pessoal e Comportamental referida no artigo 13. 
Art. 21 A Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será composta obedecendo à seguinte 
hierarquia:
I. Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
II. Diretor de Coordenação de Segurança;
III. Inspetor (Chefia da Guarda Civil Municipal, Canil e Patrulha Rural);
IV. Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único A Secretaria de Segurança e Trânsito e o Departamento de Coordenação de 
Segurança e Trânsito não poderá ser exercido por funcionários, em atividade da Secretaria 
Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devendo necessariamente ter 
desempenhado função policial, no mínimo por 10 (dez) anos, não possuir antecedentes criminais 
e nada havendo que o desabone.(Redação de acordo com a emenda nº 24/2007).
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Art. 22 Guarda Civil Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para 
exercer os serviços da Corporação.
Art. 23 As atribuições do quadro de servidores da Guarda Civil Municipal serão descritas por 
Decreto do Executivo em até 120 dias após a vigência da presente lei complementar. 
Seção II
Do Comportamento do Servidor da Guarda Municipal de Laranjal Paulista
Art. 24 Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da 
Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista será considerado:
I. ótimo, quando no período de 12 (doze) meses, não tenha sofrido qualquer penalidade e 
nenhuma falta;
II. bom, quando no período de 12 (doze) meses, não tenha sofrido advertência e registre até 
03 (três) faltas justificadas;
III. regular, quando no período de 12 (doze) meses, tenha sofrido até 02 (duas) advertências 
e registre até 04 (quatro) faltas justificadas;
IV. ruim, quando no período de 12 (doze) meses tenha sofrido penas de suspensão, que 
somadas ultrapassem de 08 (oito) dias e registre mais de 04 (quatro) faltas justificadas.
§ 1º Para a classificação de comportamento, 03 (três) advertências equivalerão a 01 (uma) 
suspensão.
§ 2º A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-ofício, por ato do Secretário 
Municipal de Segurança e Trânsito, ouvido o Diretor de Coordenação de Segurança da Guarda 
Civil Municipal de Laranjal Paulista, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste 
artigo.
§ 3º O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal 
Paulista, nos termos dispostos neste artigo, será considerado para indicação e participação em 
cursos de aperfeiçoamento e submissão à participação em programa reeducativo no Curso de 
Capacitação e Treinamento de Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, na hipótese do inciso 
IV do caput deste artigo.
Art. 25 Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, 
o servidor será classificado no comportamento “bom”.
Art. 26 A Comissão Permanente de Avaliação Pessoal e Comportamental deverá elaborar 
relatório anual de avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Civil Municipal, considerando base o 
mês de admissão, submetendo-o ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito que o enviará 
ao Chefe do Executivo.
§ 1º Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste Anexo da presente lei e do 
regimento interno.
§ 2º A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punitivas, a tipificação e as sanções 
correspondentes, o emprego do infrator e a localidade do cometimento da falta disciplinar.
§ 3º Os atuais Guardas Municipais serão avaliados a partir da publicação desta lei.
100
Seção III
Das Recompensas dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista
Art. 27 As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e 
trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 28 São recompensas da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista as condecorações por 
serviços prestados e elogios.
§ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, por sua atuação em ocorrências de 
relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser 
formalizadas com a devida publicidade em jornal de grande circulação no município e registro em 
prontuário.
§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do 
servidor da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, com a devida publicidade em jornal de 
grande circulação no Município e registro em prontuário.
§ 3º As condecorações serão conferidas pelo Chefe do Executivo Municipal e os elogios pelo 
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 4º As condecorações poderão, a critério do chefe do Executivo, ser acompanhada de 
retribuição pecuniária equivalente a 15% (quinze por cento) do salário base do servidor, pago em 
parcela única e destacada a título de gratificação especial.
Seção IV
Do Adicional
Art. 29 O Guarda Municipal terá direito a receber o adicional de progressão mencionado no artigo 
100 desta lei, desde que, e somente se, estiver classificado no comportamento “bom” durante 2 
(duas) avaliações consecutivas.
§ 1º O início da progressão mencionada no caput deste artigo se dará apenas depois de 
decorrido o período de estágio probatório do servidor.
§ 2º O Guarda Civil Municipal terá garantido o adicional de Periculosidade correspondente a 30% 
(trinta por cento) do seu salário base.
§ 3º A Gratificação de Função (FG) mencionada no artigo 22 do Regulamento da Guarda 
Municipal será correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor.
§ 4º O Guarda Civil Municipal que for transferido compulsoriamente para exercer suas funções 
em Município diverso, por força de convênio ou equivalente, receberá gratificação equivalente a 
25% (vinte e cinco por cento) do seu salário base, a qual cessará de pleno direito, sem 
incorporação, quando o GCM retornar às suas funções no Município de Laranjal Paulista.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, LICENÇAS E DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art. 30 Além dos direitos previstos em outras normas legais, o integrante do quadro da Guarda 
Civil Municipal fará jus a:
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I. ter a oportunidade, a juízo da autoridade superior, de freqüentar cursos de formação, 
especialização profissional, congressos, palestras e outros eventos relacionados a área de 
segurança pública que estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de 
seus conhecimentos;
II. dispor no ambiente de trabalho de instalações e material suficiente e adequado para que 
possa exercer com eficiência suas funções;
III. ter um seguro de vida em grupo, nos termos da Lei Municipal.
Seção II
Das Licenças
Art. 31 A critério da administração, desde que não prejudique os serviços da Corporação, poderá 
ser concedida licença, pelo prazo máximo de dois (02) anos, ao servidor integrante da Guarda 
Civil Municipal, que tenha cumprido o estágio probatório, para tratar de assunto de interesse 
particular. 
§ 1º A licença de que trata o caput será concedida através da suspensão do contrato de trabalho, 
sem remuneração e demais vantagens do emprego, devendo aguardar em serviço a sua 
concessão.
§ 2º O integrante do quadro da Guarda Civil Municipal poderá desistir da licença no seu decurso, 
comunicando a administração e assumindo seu emprego, a qualquer tempo, antes de findo o 
prazo original.
§3º Nova licença somente poderá ser concedida após o período de 4 (quatro) anos do término ou 
cessação da anterior.
Art. 32 O Guarda Civil Municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência 
de acidente de trabalho ou doença profissional, após reabilitação do INSS, será garantida a 
transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação, nos termos indicados 
pelo setor de reabilitação profissional do INSS. 
Seção III
Dos Deveres
Art. 33 São deveres dos integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal:
I. ser assíduo e pontual;
II. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
III. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV. guardar sigilo sobre os assuntos da Administração e da Corporação;
V. tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI. manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VII. zelar pela economia de materiais do Município e pela conservação do que for confiado à 
sua guarda ou utilização;
VIII. apresentar-se corretamente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for 
o caso;
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IX. cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
X. cumprir fielmente as leis, regulamentos, regimentos, instituições e ordens de serviço que 
digam respeito às suas funções;
XI. proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XII. ser discreto em suas atividades, maneiras e na linguagem escrita e falada;
XIII. proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV. abster-se de fazer uso do emprego que ocupa na Corporação para obter facilidades 
pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de 
terceiros;
XV. zelar pelo bom nome da Corporação a que serve e de cada um de seus integrantes;
XVI. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XVI será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando￾se ao representado direito ao contraditório e a ampla defesa. 
Art. 34 É vedado aos integrantes da Corporação da Guarda Civil Municipal:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu superior 
hierárquico imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
Corporação;
III. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
serviço;
IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou local de 
serviço, excetuadas as manifestações de saudável camaradagem;
V. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, 
sindicato ou a partido político;
VII. valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
VIII. atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais, de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou 
companheiro (a);
IX. receber propina, comissão, presente ou vantagem de quaisquer espécies em razão de 
suas atribuições;
X. praticar usura sob quaisquer de suas formas;
XI. proceder de forma desidiosa;
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XII. utilizar pessoal ou recursos materiais da Corporação em serviços ou atividades 
particulares;
XIII. cometer a outro integrante da corporação da guarda civil municipal atribuições estranhas a 
do emprego que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;
XIV. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do emprego e com 
o horário de trabalho.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 35 O integrante da Guarda Civil Municipal responderá civil, penal e administrativamente, pelo 
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 36 A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa que importe em prejuízo 
para a Fazenda Pública Municipal ou para terceiros.
§ 1º As reposições e indenizações ao erário público serão descontadas em parcelas mensais não 
excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados, exceto nos 
casos de dispensa, demissão ou exoneração, quando se descontará o saldo devedor. 
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o integrante da guarda municipal 
perante a Fazenda Pública Municipal em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado 
a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.
Art. 37 A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação aplicável.
Art. 38 A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões que contravenham o 
regular cumprimento das normas e das leis aplicáveis aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
e será apurada por Comissão de Sindicância.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade 
civil ou penal.
Art. 39 As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras 
independentes entre si, bem assim as esferas administrativas, civis e penais.
Seção II
Das Penalidades
Art. 40 São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade:
I. advertência;
II. suspensão;
III. demissão. 
Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
104
Art. 41 Não se aplicará ao integrante da guarda civil municipal mais de uma pena disciplinar por 
infração ou infrações acumuladas, que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade 
competente poderá escolher, entre as penas, a que melhor atenda aos interesses da hierarquia, 
disciplina e do serviço.
Art. 42 As penas serão aplicadas por escrito e sempre registradas no prontuário individual do 
funcionário.
Art. 43 A pena de advertência será aplicada nas infrações de natureza leve, visando sempre o 
aperfeiçoamento profissional do funcionário.
Art. 44 A pena de suspensão, que não excederá de 15 (quinze) dias, será aplicada nos casos de 
falta grave ou reincidência.
Parágrafo único. O integrante da guarda civil municipal suspenso perderá os direitos e 
vantagens de natureza estipendiária, decorrentes do exercício do emprego. 
Art. 45 A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I. crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei Penal;
II. abandono do emprego ou falta de assiduidade;
III. insubordinação grave em serviço;
IV. ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
V. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VI. revelação de segredo confiado em razão do emprego;
VII. aplicação irregular do dinheiro público;
VIII. outros casos expressamente previstos em lei.
§ 1º Considera-se abandono do emprego a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos.
§ 2º Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço durante o 
período de 12 (doze) meses, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados, sem justa causa.
§ 3º O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
Art. 46 São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I. o chefe do Executivo, nos casos de demissão e de suspensão disciplinar superior a 15 
(quinze) dias;
II. o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, nos casos de advertência e suspensão 
inferior a 15 (quinze) dias.
§ 1º Não poderá ser delegada competência para a aplicação da pena disciplinar.
§ 2º No caso de penalidade a qualquer integrante da guarda civil municipal que se encontre 
afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções previstas neste Regulamento serão 
aplicadas pelo chefe do Executivo.
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Art. 47 Para as penas estabelecidas nesta lei aplicar-se-ão os seguintes efeitos:
I. na pena de suspensão:
a) perda do vencimento durante o período da penalidade;
b) impossibilidade de progressão ou promoção no ano em que se contiver a penalidade;
c) perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um (1) ano depois do 
término da suspensão, superior a 30 (trinta) dias.
II. na pena de demissão:
a) exclusão do funcionário do quadro do serviço público municipal;
b) impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorrido dois (2) anos da aplicação 
da pena.
Art. 48 Não poderá ser aplicada ao funcionário, qualquer penalidade descrita no artigo anterior, 
sem que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 49 Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão consideradas as circunstâncias 
em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do emprego ocupado pelo infrator.
Art. 50 São circunstâncias atenuantes, em especial:
I. o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
II. a confissão espontânea da infração;
III. a prestação de serviços considerados relevantes em lei;
IV. a provocação injusta de superior hierárquico.
Art. 51 São circunstâncias agravantes, em especial:
I. a premeditação;
II. a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
III. a acumulação de infrações;
IV. o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
V. a reincidência.
§ 1º A premeditação consiste no desígnio formado pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da 
prática da infração.
§ 2º Dá-se acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou 
quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
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§ 3º Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um (1) ano do término 
do cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Seção III
Da Suspensão Preventiva
Art. 52 O chefe do Executivo poderá determinar a suspensão preventiva do integrante da guarda 
civil municipal por até 30 (trinta) dias, desde que seu afastamento seja necessário para 
averiguações de faltas cometidas, podendo ser prorrogado, fundamentadamente, por igual 
período, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo 
não esteja concluído.
Art. 53 Durante o período de suspensão preventiva, o integrante da guarda civil municipal 
perderá 1/3 (um terço) de seus vencimentos ou remuneração.
Art. 54 O integrante da guarda civil municipal terá direito à diferença do vencimento ou 
remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período da suspensão preventiva, 
quando do processo não resultar punição.
CAPÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Instauração
Art. 55 A aplicação do disposto neste capítulo se fará sem prejuízo da validade dos atos 
realizados sob a vigência de lei anterior.
Art. 56 A sindicância administrativa será instaurada por iniciativa do chefe do Executivo ou por 
solicitação de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, a fim de apurar ação ou omissão do 
integrante da guarda civil municipal, punível disciplinarmente, e será obrigatória quando a falta 
disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Parágrafo único. Os atos da sindicância administrativa assegurarão ao sindicado a ampla defesa 
e o contraditório.
Art. 57 O funcionário municipal que tiver ciência ou notícia de qualquer irregularidade no serviço 
público é obrigado a denunciá-la ao seu respectivo Secretário Municipal, o qual deverá solicitar ao 
chefe do Executivo Municipal sua imediata apuração, mediante sindicância.
Art. 58 O processo será realizado por Comissão designada pelo chefe do Executivo em 
conformidade com lei específica que trata do assunto.
§ 1º No ato de designação da Comissão de Sindicância, um de seus membros será nomeado 
Presidente, e se incumbirá de dirigir os trabalhos.
§ 2º O Presidente da Comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membros da 
Comissão, para secretariar os trabalhos.
Art. 59 O Presidente da Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos 
do processo, ficando o mesmo, em tal caso, dispensado dos serviços normais da repartição.
Art. 60 O chefe do Executivo Municipal ao determinar a instauração de sindicância, fixará o 
prazo, nunca inferior a 30 (trinta) dias, para sua conclusão, prorrogável por igual período, 
mediante fundamentado motivo.
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Parágrafo único. Em caso de mais de um sindicado, o prazo previsto neste artigo será em dobro.
Art. 61 Não poderá fazer parte da Comissão de Sindicância, parente, consangüíneo ou afim, em 
linha direta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, do denunciante ou do sindicado, bem como
subordinado de um ou de outro.
Parágrafo único. Ao funcionário designado para fazer parte da Comissão incumbirá comunicar, 
desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 62 O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 15 
(quinze) dias, contados de sua instauração e concluído dentro dos prazos estabelecidos no artigo 
63 deste Regulamento, a contar da citação do sindicado.
Art. 63 Do ato que instaurar o processo disciplinar constará, obrigatoriamente:
I. de forma específica, as irregularidades praticadas;
II. suspensão preventiva, se for o caso.
Parágrafo único. É vedado à Comissão apurar irregularidades que não constem do ato que 
determinou a instauração do processo de sindicância.
Art. 64 Dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à instalação dos trabalhos, o Presidente da 
Comissão mandará citar o sindicado para todos os atos do processo, sob pena de revelia, 
oferecendo-lhe cópia do ato que determinou a sua instauração, abrindo-lhe vista do mesmo e 
dando-lhe ciência da data designada para seu depoimento.
§ 1º A Comissão de Sindicância realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos 
fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.
§ 2º Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por Edital, que será publicado por três 
(3) vezes no órgão de imprensa oficial, ou no jornal de maior circulação da cidade ou da região, 
para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da última publicação, apresentar-se para defesa, 
observado o disposto neste artigo.
Art. 65 Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor, correrá o tríduo para a defesa 
prévia, na qual o sindicado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova, arrolar no 
máximo 03 (três) testemunhas e apreciar os elementos coligidos na fase preliminar da 
sindicância.
§ 1º O sindicado terá o direito de acompanhar por si ou por seu procurador, todos os atos e 
termos do processo, devendo para isso ser previamente notificado a produzir as provas em direito 
permitidas, em prol de sua defesa, podendo o Presidente da Comissão indeferir as que 
entenderem inservíveis em relação ao objeto do processo ou as inspiradas em propósitos 
manifestamente protelatórios.
§ 2º A perícia, quando cabível ou requerida, será feita por técnico nomeado pelo Presidente da 
Comissão, o qual poderá ser assistido por outro indicado pelo sindicado.
Art. 66 Decorrido o tríduo, iniciar-se-á a instrução, na qual a Comissão proverá os atos que julgar 
conveniente, inclusive os requeridos pelo sindicado, se deferidos.
108
Art. 67 As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão 
reduzidos a termo nos autos do processo.
§ 1º Será dispensado o termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por este for 
elaborado laudo para ser juntado aos autos.
§ 2º Os depoimentos das testemunhas serão tomados em audiência, na presença do sindicado 
ou de seu defensor, regularmente intimados.
§ 3º Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse público, dela só será dada ciência 
ao sindicado, após a sua realização.
§ 4º O não comparecimento das testemunhas arroladas pelo sindicado, não obriga a Comissão 
de Sindicância a designar nova data para instrução.
Art. 68 Se o sindicado, citado regularmente, deixar de comparecer para prestar declarações, ou 
se, comparecendo, recusar a prestá-las, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia.
§ 1º Em qualquer fase da instrução, ficará assegurado ao sindicado o direito de ser ouvido.
§ 2º A autoridade processante assegurará ao sindicado todos os meios adequados à sua ampla 
defesa.
Art. 69 Encerrada a instrução, será concedido ao sindicado o prazo de 10 (dez) dias para 
apresentação de suas razões finais.
§ 1º Havendo dois ou mais sindicados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2º Durante esse prazo, o sindicado terá direito à vista ao processo, em presença do Secretário 
ou de um dos membros da Comissão, no local dos trabalhos, podendo ser fornecidas as cópias 
requeridas.
Art. 70 Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a Comissão lançará nos autos o seu relatório 
final, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do sindicado, indicando, neste 
caso, a pena cabível.
§ 1º Deverá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe 
parecer de interesse do serviço público.
§ 2º A Comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, 
para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.
Art. 71 Recebido o processo, o chefe do Executivo Municipal proferirá o julgamento no prazo de 
30 (trinta) dias.
§ 1º Se o processo não for decidido no prazo legal, o sindicado, se estiver afastado, assumirá 
automaticamente o exercício do emprego, aguardando decisão.
§ 2º Nos casos de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado nos autos, o afastamento 
prolongar-se-á até a decisão final do processo.
Art. 72 Quando a irregularidade, objeto do processo administrativo, tipificar, em tese, ilícito penal, 
o chefe do Executivo Municipal, depois de decidir quanto a penalidade disciplinar, comunicará o 
fato à autoridade policial para os devidos fins, remetendo-lhe os autos, permanecendo traslado na 
Prefeitura.
109
Art. 73 Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo 
sindicado.
Art. 74 A decisão definitiva proferida em processo administrativo, só poderá ser alterada por via 
de processo administrativo de revisão.
Art. 75 Terão forma processual resumida, quanto possível, todos os termos lavrados pelo 
Secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem 
como certidões e compromissos.
Parágrafo único. Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da 
apresentação, rubricando o Presidente as folhas acrescidas.
Art. 76 É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação, notas sobre os atos 
processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do chefe do Executivo.
Art. 77 Constará sempre dos autos da sindicância, a folha de serviço do sindicado, requisitada 
para tal fim ao Setor competente.
Art. 78 Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na 
apuração da verdade substancial, ou, diretamente, na decisão do processo de sindicância.
Art. 79 O excesso de prazo não acarreta prescrição do processo.
Seção III 
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 80 A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que 
resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas, suscetíveis de 
demonstrar a inocência do integrante da Guarda Civil Municipal.
Art. 81 A revisão só poderá ser requerida pelo integrante da Guarda Civil Municipal punido ou 
procurador legalmente habilitado.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido ou declarado ausente, por decisão judicial, 
a revisão poderá ser requerida por cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
Art. 82 Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I. quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
II. quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente 
falsos ou errados;
III. quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de 
circunstância que autorize pena mais branda.
§ 1º Os pedidos que não se fundamentarem nos casos enumerados neste artigo, serão 
indeferidos “in limine”.
§ 2º Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 83 Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Art. 84 O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao chefe do Executivo 
Municipal que designará uma Comissão Especial composta de três (3) funcionários, cuja 
Presidência será obrigatoriamente exercida pelo representante da Secretaria de Negócios 
Jurídicos, o qual designará um funcionário para secretariar os trabalhos.
110
Parágrafo único. Da Comissão Especial não poderá fazer parte quem houver funcionado no 
processo ou sindicância, a qualquer título.
Art. 85 As conclusões da Comissão Especial serão encaminhadas ao chefe do Executivo 
Municipal dentro de 30 (trinta) dias, cabendo ao mesmo decidir, dentro de 10 (dez) dias.
Art. 86 Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade imposta, 
restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 87 Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, notadamente os Inspetores, são 
responsáveis pelo fiel cumprimento do presente Regulamento.
Seção IV
Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 88 Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão auxiliar, independente e 
permanente, que tem por objetivo receber denúncias, reclamações, críticas, comentários e 
pedidos de informação sobre atos praticados pelos guardas municipais.
Art. 89 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é composta de 3 (três) membros, livremente 
escolhidos entre os servidores municipais pelo chefe do Executivo.
§ 1º. Os membros da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal deliberarão por maioria.
§ 2º. As funções dos membros da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal não serão remuneradas, 
sendo consideradas serviço público relevante. 
§ 3º. O mandato dos membros da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será de 2 (dois) anos, 
vedada a recondução. 
Art. 90 Compete também à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:
I. propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a 
instauração de sindicâncias destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e 
criminais dos integrantes da Guarda Civil Municipal; 
II. requisitar, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos 
relacionados às reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei; 
III. recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Municipal; 
IV. emitir pareceres sobre questões que se lhe apresentarem.
Art. 91 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará de ofício, por determinação do chefe do 
Executivo, dos Secretários Municipais ou do Diretor de Coordenação da Guarda Municipal ou 
mediante requerimento escrito de qualquer cidadão ou de entidades representativas da 
sociedade. 
111
Seção V
Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Art. 92 Fica criada a Comissão Corregedora da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, tendo 
por objetivo, apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
realizar inspeções e correições e assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos 
princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Guarda Civil Municipal 
de Laranjal Paulista.
Art. 93 A Comissão Corregedora da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista, em caráter 
permanente, será composta por 03 (três) membros e três suplentes, nomeados por Portaria do 
chefe do Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por uma 
única vez. 
Parágrafo único. No mesmo ato administrativo será nomeado o Presidente da Comissão, o qual 
presidirá os trabalhos da comissão, conforme as atribuições descritas a seguir:
I. em caso de impedimento suspensão, férias ou afastamento de um dos membros da 
Comissão, será convocado seu suplente;
II. na ausência do Presidente por uma das causas do inciso anterior, o chefe do Executivo 
nomeará o substituto dentre os demais titulares;
III. ocorrendo à hipótese do inciso anterior deverá ser convocado um dos suplentes. 
Art. 94 Os membros permanentes e suplentes da Comissão Corregedora serão nomeados dentre 
os servidores da Municipalidade, que não tenham respondido processo disciplinar, com 
qualificação compatível para tal função, sendo nomeado, necessariamente, um servidor municipal 
pertencente ao quadro permanente da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal mencionado no caput deste artigo será eleito por seus 
pares conforme dispuser regulamento próprio estabelecido por Decreto do Executivo.
Art. 95 Para a consecução de seus objetivos a Comissão Corregedora da Guarda Civil Municipal 
de Laranjal Paulista atuará:
I. por iniciativa própria;
II. em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de 
entidades representativas da sociedade.
Art. 96 O chefe do Executivo designará um servidor que será responsável pela escrituração, 
organização e demais serviços de expediente da Comissão Corregedora. 
Art. 97 A Comissão Corregedora da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista tem as seguintes 
atribuições:
I. receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticado por qualquer 
funcionário da Guarda Civil Municipal;
II. realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o 
desenvolvimento de seus trabalhos;
III. manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua 
fonte;
112
IV. realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo 
atualizado arquivo de documentação relativas às reclamações, denúncias e representações 
recebidas.
Art. 98 Recebida à denúncia, reclamação ou a representação, o Presidente da Comissão 
Corregedora determinará a instauração de processo administrativo fixando o prazo, nunca inferior 
a 30 (trinta) dias, para a sua conclusão, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 99 Os atos e termos do processo administrativo iniciado pela Comissão Corregedora 
obedecerão, no que couber, ao disposto em lei específica que trata da matéria.
Seção VI
Do Canil Municipal
Art. 100 Fica instituído o Canil da Guarda Municipal de Laranjal Paulista, diretamente 
subordinado ao Departamento da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito.
Art. 101 O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços 
e instalações do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, 
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal.
Art. 102 Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
I. patrulhamento dos próprios municipais;
II. operação de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações 
de socorro;
III. demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV. provas oficiais de trabalho e estrutura;
V. formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI. operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações para quais estejam 
treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Municipal.
Art. 103 As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados 
anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pela Secretaria Municipal de Segurança 
e Trânsito.
§ 1º - A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentada por Portaria publicada 
pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 2º - Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Diretor de Coordenação de 
Segurança da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e um agente 
sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 104 Mediante solicitações da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Secretaria 
Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um médico veterinário, 
que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientações atualizadas.
Art. 105 Os guardas municipais designados para o Canil deverão possuir curso de condutor de 
cães, de cinofilia e de cinotecnia realizados por órgão oficial especializado na matéria.
113
Art. 106 As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua atuação, da permanência no 
Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao 
cumprimento deste Regulamento serão estabelecidos por portaria da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 107 No prazo de 18 (dezoito) meses da publicação deste Regulamento, a Secretaria 
Municipal de Segurança e Trânsito adaptará todas as alterações necessárias dele decorrentes.
Art. 108 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação do presente Regulamento, 
o Chefe do Executivo regulamentará através de Decreto, o Regimento Interno e o Regimento 
Disciplinar da Corporação da Guarda Civil Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 109 A Comissão Corregedora da Guarda Civil Municipal e a Comissão de Sindicância não 
têm competência para a apuração de qualquer das infrações capitulada no Código Penal e 
legislação extravagante.
Parágrafo único. Quando durante a apuração do ilícito administrativo houver indícios ou suspeita 
de crime ou infração penal, as Comissões referidas no caput deverão propor ao Chefe do 
Executivo, além das medidas administrativas punitivas, a comunicação à Polícia Civil e/ou ao 
Ministério Público. 
Art. 110 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 111 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de dezembro de 2007.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
114
ANEXO XI
Cautela de Material Bélico
Descrição do Material
Tipo Marca Cal. Chave N° de Série Qtd.
Revólver 
Munição 
Algema
Colete 
Tonfa 
HT 
Fica o material bélico acima descrito, cautelado ao servidor 
Identificado, conforme previsto no Art. 6°, Inciso III e § 1° da Lei Federal 
n° 10.826/03.
VÁLIDO SOMENTE COM APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL GM
_________________________________
Assinatura do Secretário 
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
DEPARATAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
CAUTELA DE MATERIAL BÉLICO
NOME:
FUNÇÃO:
______________________
assinatura
115
ANEXO XII
SECRETARIA DO GABINETE
LEGENDA:
SG: Secretaria do Gabinete
GSG: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SG-1: Departamento de Secretaria e Expediente
SG-11: Seção de Expediente e Secretaria 
SG-12: Seção de Comunicação 
SG-2: Departamento de Ouvidoria Geral do Município
SG-3: Departamento de Administração Distrital de Laras
SG-4: Departamento de Administração Distrital de Maristela
SG
APOIO
GSG
SG - 11
SG - 12
SG - 1 SG - 2 SG - 3 SG - 4
116
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEGENDA:
SAF: Secretaria de Administração e Finanças
GSAF: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SAF-1: Departamento de Administração 
SAF-11: Seção de Suprimento e Patrimônio
SAF-12: Seção de Serviços Administrativos e Documentação
SAF-13: Seção de Tecnologia da Informação 
SAF-14: Seção de Recursos Humanos
SAF-15: Seção de Segurança do Trabalho
SAF-2: Departamento de Finanças
SAF-21: Seção de Contabilidade
SAF-22: Seção de Tesouraria
SAF-3: Departamento de Arrecadação
SAF-31: Seção de Cadastro
SAF-32: Seção de Fiscalização
SAF-33: Seção de Lançadoria
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
SAF
APOIO
GSAF
SAF - 1
SAF - 11
SAF - 12
SAF - 13
SAF - 14
SAF - 15
SAF - 21
SAF - 22
SAF - 2 SAF - 3
SAF - 31
SAF - 32
SAF - 33
117
LEGENDA:
SNJ: Secretaria de Negócios Jurídicos
GSNJ: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SNJ - 1: Departamento Apoio e Procuradoria Jurídica
SNJ
APOIO
GSNJ
SNJ - 1
118
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEGENDA:
SE: Secretaria de Educação 
GSE: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SE - 1: Departamento de Administração Educacional 
SE-11: Seção de Apoio Administrativo
SE-12: Seção de Apoio Pedagógico 
SE-13: Seção de Integração Escola/Comunidade
SE-14: Seção de Transporte Escolar
SE-15: Seção de Manutenção e Suprimento
SE
APOIO
GSE
SE - 1
SE - 11
SE - 12
SE - 13
SE - 14
SE - 15
119
SECRETARIA DE SAÚDE
LEGENDA:
SS: Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
GSS: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SS-1: Departamento de Planejamento e Avaliação em Saúde
SS-2: Departamento de Controle de Ações em Saúde
SS-21: Seção de Análise Clínica
SS-22: Seção de Transporte e Remoção
SS-23: Seção de Farmácia Central
SS-24: Seção de Odontologia
SS-3: Departamento de Vigilância Sanitária
SS-31: Seção de Vigilância Sanitária
SS-32: Seção de Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores
SS-33: Seção de Zoonoze
GSS
SS
APOIO
SS - 2
SS - 21
SS - 22
SS - 23
SS - 24
SS - 31
SS - 32
SS - 33
SS - 1 SS - 3
120
SECRETARIA DE CULTURA
LEGENDA:
SC: Secretaria de Cultura
GSC: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho 
SC - 1: Departamento de Desenvolvimento Cultural 
SC – 11: Seção de Eventos Culturais
SC – 12: Seção de Oficinas Culturais e Biblioteca 
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO
SC
APOIO
GSC
SC - 1
SC - 11
SC - 12
121
LEGENDA:
SJELT: Secretaria da Juventude, Esporte, Lazer e Turismo
GSJELT: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho
SJELT - 1: Departamento de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo 
SJELT-11: Seção de Desenvolvimento e Integração da Juventude
SJELT-12: Seção de Esporte e Lazer 
SJELT-13: Seção de Eventos Esportivos 
SJELT-14: Seção de Turismo
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
SJELT
APOIO
GSJELT
SJELT - 1
SJELT - 11
SJELT - 12
SJELT - 13
SJELT - 14
122
LEGENDA:
SAAMA: Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
GSAAMA: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho
SAAMA - 1: Departamento de Agricultura e Abastecimento 
SAAMA – 11: Seção de Agricultura e Abastecimento
SAAMA – 12: Seção de Sanidade Animal
SAAMA – 13: Seção de Meio Ambiente
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
SDSH
APOIO
GSDSH
SDSH - 1
SAAMA
APOIO
GSAAMA
SAAMA - 1
SAAMA - 11
SAAMA - 12
SAAMA - 13
123
LEGENDA:
SDSH: Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
GSDSH: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho
SDSH - 1: Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação 
SDSH – 11: Seção de Apoio Administrativo
SDSH – 12: Seção de Serviço Social
SDSH – 13: Seção de Habitação 
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
SOP
APOIO
GSOP
SOP - 1
SOP - 11
SOP - 12
124
LEGENDA:
SOP: Secretaria de Obras e Planejamento
GSOP: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho
SOP - 1: Departamento de Obras e Planejamento 
SOP – 11: Seção de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
SOP – 12: Seção de Análise de Projetos 
SOP – 13: Seção de Construção e Manutenção de Prédios Públicos 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
SSPM
GSSPM
SSPM - 1
SSPM - 11
SSPM - 12
SSPM - 13
125
LEGENDA:
SSPM: Secretaria de Serviços Públicos Municipais 
GSSPM: Gabinete e Assessoria
SSPM - 1: Departamento de Serviços Públicos 
SSPM – 11: Seção de Manutenção e Transportes Internos
SSPM – 12: Seção de Manutenção de Logradouros e Vias Públicas 
SSPM – 13: Seção de Limpeza Pública
SSPM – 14: Seção de Administração de Velório e Cemitério
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
SST
GSST
SST - 1
SST - 11
SST - 12
APOIO
SST - 13
SST - 14
SST - 15
SST - 16
SST - 17
126
LEGENDA:
SST: Secretaria de Segurança e Trânsito
GSST: Gabinete e Assessoria
APOIO: Comissão/Conselho
SST - 1: Departamento de Coordenação de Segurança e Trânsito 
SST – 11: Seção da Guarda Municipal / Patrulha Rural
SST – 12: Canil Municipal
SST – 13: Seção de Defesa Civil
SST – 14: Seção de Planejamento de Trânsito e Transportes
SST – 15: Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito
SST – 16: Seção de Administração e Processamento de Infrações de Trânsito
SST – 17: Seção de Educação de Trânsito

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