norma nº 3099/2015

LEI Nº 3.099 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistema de segurança e monitoramento por câmeras
de vídeo nas áreas externas das agências dos correios
e das instituições bancárias e financeiras que
possuam agências ou postos de atendimento
localizados no Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o - As agências dos correios e as instituições bancárias e financeiras que
possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Laranjal
Paulista ficam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de
segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas, em quantidade
suficiente para abranger todo o seu entorno.
Parágrafo Único - O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo
realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por
dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com
cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das
vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta)
graus.
Art. 2o - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e
monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que
transitarem pelos locais protegidos.
Art. 3o - Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenados em local
adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo
preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, após o que poderão ser eliminados.
Art. 4o - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º, desta Lei terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências estabelecidas, após a publicação desta
Lei.
Art. 5o - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - Multa de 120 (cento e vinte) UFESPs, se descumprida a notificação,
aplicável em dobro para os casos de reincidência. (Redação dada pela
Emenda nº 14/2015)
Parágrafo Único - Considera-se reincidência para os fins desta Lei, a infração repetida
ou continuada, apurada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após sua punição definitiva.
Art. 6º - Apresente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal para melhor atendimento dos objetivos a serem alcançados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias prevista em orçamento.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal