norma nº 3101/2015

LEI Nº 3.101 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de
bem imóvel da administração pública com bem
imóvel particular e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel urbano sem
benfeitorias pertencente à municipalidade, com o imóvel urbano, pertencente à ROSANA
AUGUSTA PIVETTA de OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora do RG.
nº12.602.523-X/SSP-SP e do sob CPF nº 056.177.348-30 e ISALTINO APARECIDO de
OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG. nº 14.688.109/SSP-SP e do CPF sob nº
029.698.448-50, residentes e domiciliados na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 1.186, Aptº 91 -
Bloco Aviz – São Paulo/Capital.
Art. 2º - O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição:
“Um lote de terreno sob nº 05 (cinco) da Quadra “B”, do loteamento
denominado Residencial “GUERINO ZALLA”, situado nesta cidade e
comarca de Laranjal Paulista/SP, com frente para a Alameda Angelina
Bellato Zalla (Antiga Rua 01), onde mede quinze metros e cinquenta
centímetros (15,50m), igual medida nos fundos onde divide com
propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana, pelo lado direito de
quem da frente o olha mede vinte e três metros e vinte centímetros
(23,20m) dividindo com o lote 06, pelo outro lado mede vinte e quatro
metros (24,00m) e divide com o lote 04, fechando-se o perímetro,
com a área de 365,80 metros quadrado. Está ao lado ímpar da via
fronteiriça e distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente o olha
87,50 metros da esquina com a Rua Gaspar Ricardo. Registrado na
Matrícula nº 12.141 do CRI do Município de Laranjal Paulista.
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob nº
028651100.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, receberá em troca dos
proprietários ROSANA AUGUSTA PIVETTA de OLIVEIRA e ISALTINO APARECIDO de
OLIVEIRA, um imóvel que assim se descreve:
“Prédio e respectivo quintal, situado nesta cidade e comarca, feito de
tijolos e coberto de telhas, com duas frestas na frente, situado à Rua
São Vicente de Paulo, nº 242, medindo construção e terreno seis
(6,00) metros de frente, por trinta e oito metros e trinta centímetros
(38,30) da frente aos fundos, dividindo:- na frente com a Rua São
Vicente de Paulo; de um lado, com Josias Salto; de outro lado, com
uma rua sem denominação, e nos fundos com Maria Conceição do
Amaral, fechando-se o perímetro e encerrando a área de 229,80m².
Registrado na Matrícula nº 6.649 do CRI do Município de Laranjal
Paulista. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob
nº 014304400.
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará pelo valor de R$ 205.000,00,
(Duzentos e cinco mil reais), com base na avaliação dos imóveis.
Parágrafo Único – O Município pagará aos proprietários do imóvel objeto da matrícula
nº 6.649 do CRI do Município de Laranjal Paulista o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),
referente a diferença apurada na avaliação dos imóveis.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, os laudos de avaliação dos imóveis
objetos da permuta.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal