| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.105 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2015 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE 12.364.0008.2013 – Auxílio Financeiro Ensino Superior 3.3.90.48.00-108–Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ....... R$ 320.000,00 Fonte 01 – Tesouro Art. 2º – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO PRÉDIO 4.4.90.51.00.00-01–Obras e Instalações.......................................... R$ 100.000,00 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.94.00.00-04–Indenizações e Restituições Trabalhistas .......... R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.30.00.00-05–Material de Consumo ........................................R$ 60.000,00 Fonte 01 - Tesouro 3.3.90.35.00.00-06–Serviços de Consultoria .................................... R$ 10.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00.00-08–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. R$ 40.000,00 Fonte 01 – Tesouro 4.4.90.52.00.00-10 – Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL ..................................................................................... R$ 320.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - O valor da anulação de que trata esta lei, refere-se a numerários transferidos ao Legislativo, relativo a duodécimos do período de janeiro a agosto de 2015, não atingindo supressão de duodécimos futuros. (Redação dada pela Emenda nº 27/2015). Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2015. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento