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norma nº 2710/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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 LEI Nº 2.710 DE 18 DE AGOSTO DE 2009
 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador)
Estabelece procedimento de controle ambiental 
para utilização de produtos e subprodutos de 
madeira de origem nativa em obras e serviços de 
engenharia contratados pelo Município de Laranjal 
Paulista.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
Art. 1º As contratações de obras e serviços de engenharia pelo Município de 
Laranjal Paulista que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem exótica 
ou de origem nativa, deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental 
estabelecidos nesta lei, com vistas à comprovação de sua procedência legal.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, 
postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, lascas e lenha;
II – subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob 
qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, em chapas de 
fibras, desfolhada, faqueada e contraplacada;
III – procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, 
decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão 
ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA, com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 3º Em decorrência do disposto nas alíneas “c” e “e” do inciso IX do artigo 
6º, bem como do inciso I do § 2º do artigo 7º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, o projeto básico de obras e serviços de engenharia que envolva o uso 
de produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade 
competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de 
produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que 
tenha procedência legal.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo deverá constar de 
forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo.
Art. 4º Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem 
produtos e subprodutos de madeira contratados pelo Município de Laranjal Paulista, 
deverá constar da especificação do objeto o emprego de produtos e subprodutos de 
madeira de origem exótica, ou origem nativa que tenha procedência legal.
(01) (065)
 
Art. 5º Em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 
de fevereiro de 1998, o Município de Laranjal Paulista deverá exigir no momento da 
assinatura dos contratos de que trata esta lei, a apresentação, pelos contratantes, 
de declaração, firmada sob as penas da lei, do compromisso de utilização de 
produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que 
tenha procedência legal, nos termos do modelo constante do Anexo Único integrante 
desta lei.
Art. 6º Para efeito da fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público Municipal 
quanto à utilização, nas obras e serviços de que trata esta lei, de madeira de origem 
exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, o contratado deverá 
manter em seu poder os seguintes documentos:
I – cópia autenticada da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de 
Produtos Florestais – ATPF, para fins da comprovação de regularidade perante o 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, 
no caso de madeira de origem nativa;
II – comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de 
madeira de origem nativa encontra-se cadastrados no Cadastro Técnico Federal do 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
III – original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição dos produtos 
e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa quanto de origem exótica;
IV – comprovante de recebimento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA do original da 1ª (primeira) via da 
Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, nos termos do disposto na 
Portaria Normativa nº 44-N, de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de origem 
nativa.
Art. 7º Os servidores e empregados públicos que não atenderem às 
determinações desta lei estarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas 
pertinentes.
Art. 8º As normas e procedimentos estabelecidos nesta lei aplicam-se à 
Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, à indireta.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 18 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob fls. 
065 e 066, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(02) (066)
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
Em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.710, de 18 de 
agosto de 2009, que estabelece procedimento de controle ambiental para 
utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e 
serviços de engenharia contratados pelo Município de Laranjal Paulista:
Eu, …......................................, RG......................................., legalmente 
nomeado representante da empresa ….........................................., 
CNPJ....................., e vencedor do procedimento licitatório nº …........, na 
modalidade de nº.../..., Processo nº....., declaro, sob as penas da lei, que, para a 
execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia objeto da referida licitação, 
somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, 
ou de origem nativa de tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento 
autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, 
integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização 
de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos 
Naturais Renováveis – IBAMA, ficando sujeito às sanções administrativas 
previstas nas artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
no inciso V do § 8º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem 
prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei.
Laranjal Paulista, …...,de............. de ….......
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