| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
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LEI Nº 2.710 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador) Estabelece procedimento de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de Laranjal Paulista. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: Art. 1º As contratações de obras e serviços de engenharia pelo Município de Laranjal Paulista que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa, deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos nesta lei, com vistas à comprovação de sua procedência legal. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: I – produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes, postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, lascas e lenha; II – subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, em chapas de fibras, desfolhada, faqueada e contraplacada; III – procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem nativa, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Art. 3º Em decorrência do disposto nas alíneas “c” e “e” do inciso IX do artigo 6º, bem como do inciso I do § 2º do artigo 7º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico de obras e serviços de engenharia que envolva o uso de produtos e subprodutos de madeira somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal. Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo deverá constar de forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo. Art. 4º Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que utilizem produtos e subprodutos de madeira contratados pelo Município de Laranjal Paulista, deverá constar da especificação do objeto o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou origem nativa que tenha procedência legal. (01) (065) Art. 5º Em face do que estabelece o artigo 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o Município de Laranjal Paulista deverá exigir no momento da assinatura dos contratos de que trata esta lei, a apresentação, pelos contratantes, de declaração, firmada sob as penas da lei, do compromisso de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, nos termos do modelo constante do Anexo Único integrante desta lei. Art. 6º Para efeito da fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público Municipal quanto à utilização, nas obras e serviços de que trata esta lei, de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal, o contratado deverá manter em seu poder os seguintes documentos: I – cópia autenticada da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, para fins da comprovação de regularidade perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no caso de madeira de origem nativa; II – comprovante de que o fornecedor dos produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa encontra-se cadastrados no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; III – original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, tanto de origem nativa quanto de origem exótica; IV – comprovante de recebimento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA do original da 1ª (primeira) via da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF, nos termos do disposto na Portaria Normativa nº 44-N, de 6 de abril de 1993, no caso de madeira de origem nativa. Art. 7º Os servidores e empregados públicos que não atenderem às determinações desta lei estarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas pertinentes. Art. 8º As normas e procedimentos estabelecidos nesta lei aplicam-se à Administração Pública Municipal Direta e, no que couber, à indireta. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 18 do mês de agosto do ano de 2009, e encadernada sob fls. 065 e 066, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (066) ANEXO ÚNICO DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.710, de 18 de agosto de 2009, que estabelece procedimento de controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Município de Laranjal Paulista: Eu, …......................................, RG......................................., legalmente nomeado representante da empresa ….........................................., CNPJ....................., e vencedor do procedimento licitatório nº …........, na modalidade de nº.../..., Processo nº....., declaro, sob as penas da lei, que, para a execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia objeto da referida licitação, somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa de tenha procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, com autorização de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nas artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do § 8º da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei. Laranjal Paulista, …...,de............. de …....... __________________________ Portador