norma nº 3106/2015

LEI Nº 3.106 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
Aprova o PLANO MUNICIPAL de MOBILIDADE
URBANA no Município de Laranjal Paulista e dá
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
CAPITULO I
 DO CONCEITO de MOBILIDADE URBANA
Art. 1º - Mobilidade Urbana é um atributo das cidades e se refere a facilidade
de deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano, através de veículos, vias,
ciclovias e calçadas possibilitando o ir e vir cotidiano da sociedade.
Parágrafo Único – A Mobilidade Urbana é o resultado da interação entre os
deslocamentos de pessoas e bens com a cidade.
Art. 2º - A Mobilidade Urbana do Município de Laranjal Paulista presente nesta
Lei, engloba os seguintes temas:
I – Sistema de Transporte Público;
II– Sistema Viário;
III – Sistema Cicloviário;
IV – Calçadas
CAPITULO II
POLÍTICA MUNICIPAL de MOBILIDADE
Art. 3º - A Política de Mobilidade Urbana do Município de Laranjal Paulista, em
consonância com a Lei nº 2.543 de 25 de setembro de 2006 (Lei do Plano Diretor), em
especial art. 46 e 47 da referida Lei, tem por objetivo melhorar a circulação e o
transporte, dentro e fora do seu perímetro, com incentivo ao uso do transporte
coletivo, promover a interligação com as demais cidades da região e importantes
centros urbanos regionais, com melhor grau de acessibilidade e mobilidade da
população de baixa renda, bem como aos portadores de necessidades especiais, e
promover:
I – O deslocamento urbano em padrões compatíveis com as Leis em
vigor;
II – A melhoria da qualidade de vida de toda a população,
proporcionando segurança, rapidez e conforto nos deslocamentos
motorizados e não motorizados, reduzindo os índices de acidente e
vítimas no trânsito;
III – Manutenção e melhorias nas estradas rurais, visando,
principalmente o escoamento da produção da zona rural e o
transporte escolar;
IV – Facilidade de acesso a creches, escolas, postos de saúde e
demais serviços públicos;
V – Condições de segurança e conforto na circulação do pedestre,
sobretudo das pessoas portadoras de necessidades especiais,
promovendo sua inclusão nos sistemas de circulação;
VI – Redução dos gastos financeiros e de tempo nos deslocamentos
de pessoas, bens e serviços, causados pelas carências viárias, pela
inadequação do serviço ou pelos congestionamentos;
VII – Adequação do sistema viário, viabilizando a articulação entre
as diferentes regiões da cidade e promovendo a compatibilidade
entre a característica física da via e sua função;
VIII – Estímulos ao uso do transporte coletivo público, aumentar a
regularidade e a confiabilidade do sistema, bem como o conforto de
seus usuários;
IX – O aumento da conscientização da população quanto ao uso dos
sistemas de circulação;
X – Redução dos impactos negativos do transporte de bens e
serviços sobre a circulação de pessoas, as atividades urbanas e o
meio ambiente.
Art. 4º - São princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Laranjal
Paulista:
I – Valorização do ser humano;
II – Respeito ao meio ambiente;
III – Garantia dos direitos à mobilidade e acessibilidade das pessoas
portadoras de necessidades especiais;
IV – Preservação da qualidade de vida do cidadão;
V - Racionalidade no uso do sistema viário;
VI – Convivência harmônica dos usuários dos sistemas de
circulação.
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Infraestrutura Urbana de
Laranjal Paulista, juntamente como previsto na Lei nº 2.543 de 25 de setembro de
2006.
I - Planejar a ampliação e conservação do sistema viário, buscando
sempre a adequação ao relevo e redução dos tempos de
deslocamentos entre locais de trabalho e habitação (áreas
industriais e bairros residenciais) e entre os bairros e o núcleo
central da cidade, assim como dos Distritos de Laras e Maristela;
II – Criar núcleos institucionais, como centros de lazer, creches,
posto de saúde, em regiões estratégicas do Município;
III – Adoção de medidas articuladas para promoção dos transportes
públicos, regulação da circulação do automóvel, planejamento do
território, gestão ambiental e outras políticas afins, garantindo a
priorização da circulação dos veículos do sistema de transporte
coletivo e modo de transporte a pé sobre o transporte individual
motorizado;
IV- Implantação de ciclovias e outras medidas para ampliar o
tráfego de bicicletas na zona urbana, nas zonas de expansão urbana
e estudar adaptações em vias já existentes;
V – Adoção de medidas de desestímulo do trânsito de passagens,
sobretudo do tráfego de caminhões em áreas residenciais e próximas
às escolas;
VI – Continuar com a implantação do sistema de zona azul no
Município, e regulação da oferta de vagas de estacionamento, como
forma de permitir e democratizar o uso dos estacionamentos nos
centros de maior concentração de veículos.
CAPITULO III
 SEÇÃO I
DO SISTEMA de TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 6º - O sistema de transporte público de Laranjal Paulista deverá priorizar o
transporte coletivo, devendo obedecer às seguintes premissas:
I – Priorizar a circulação de ônibus em relação aos automóveis, em
locais onde existam maior concentração de pessoas;
II – Buscar a utilização de tecnologias adequadas a cada segmento
da demanda;
III- implementar um sistema de informação ao usuário com
qualidade, de forma a permitir a compreensão do sistema e
proporcionar seu uso racional, inclusive para pessoas portadoras de
necessidades especiais;
IV – Facilitar a acessibilidade através de rede de calçadas e de
ciclovias seguras e confortáveis.
Art. 7 º - Com o objetivo de melhor atender à demanda e racionalizar a oferta de
transporte coletivo, a Administração Pública, deverá implantar medidas operacionais
de reestruturação da rede, compreendendo:
I – Criações de linhas de ônibus, com ligações diretas dos bairros
mais populosos para a zona central do Município;
II – Criação de linhas de ônibus destinadas a atender os moradores
da zona rural e dos Distritos de Laras e Maristela;
III – Redução de intervalos entre ônibus, com adequação da
capacidade do veículo à demanda.
Art. 8º - São medidas de infraestrutura para a reestruturação do transporte
coletivo:
I – Adoção de medidas de incentivo a integração entre os modos
coletivo, bicicleta, automóvel particular, através da implantação de
estacionamentos próximos aos pontos de ônibus e terminais de
integração;
II – Reestruturação da rede viária básica estrutural do transporte
coletivo.
Art. 9º - O transporte coletivo de escolares no Município é realizado através da
prestação de serviços:
I– Transporte público coletivo escolar gratuito;
II – Transporte coletivo escolar privado.
Art. 10 – O transporte público coletivo escolar gratuito é um serviço prestado
pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, com o objetivo de garantir o acesso
dos escolares moradores da zona rural às escolas públicas, através de linhas de
ônibus com itinerário pré-definido, operadas diretamente ou através de contratação,
nos termos da legislação vigente.
CAPITULO IV
 DO SISTEMA VIÁRIO
Art.11 - O sistema viário do Município de Laranjal Paulista é constituído por
todas as vias oficiais de circulação de veículos e pedestres, públicas ou privadas
quando abertas ao público: (Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
I - Para efeito de padronização das vias públicas, estas ficam
relacionadas abaixo, e constam nos Mapas 1, 2, 3 e 4, parte integrante
desta lei: (Redação dada pela Emenda nº 26/2015).
a) AvenidaExpressa - definida para comportar tráfego intenso e
pesado de veículos, característico de vias de contorno da cidade
ou de interligação dos bairros. Fica estabelecido o gabarito
horizontal mínimo de 24,00m, nos quais, cada pista de
rolamento deverá ter 7,00m, sem faixas de estacionamento,
calçadas em ambos os lados com largura mínima de 2,50m,
canteiro central com largura mínima de 5,00, para comportar
pista exclusiva para ciclovia; (Redação dada pela Emenda nº
26/2015)
b) ViaPrimária - definida para comportar o tráfego de veículos
característico de acessos principais dos bairros. Fica
estabelecido o gabarito horizontal mínimo de 18,00m, nos quais,
a pista de rolamento deverá ter 13,00m, incluindo faixas de
estacionamento com largura de 3,00m em ambos os lados, as
calçadas em ambos os lados, com largura mínima de 2,50m;
(Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
c) Via Secundária - apropriada para o tráfego de veículos no
interior dos bairros, podendo ser de mão dupla - trânsito de
veículos em sentidos opostos, ou de mão única - trânsito de
veículos em um único sentido. Fica estabelecido o gabarito
horizontal mínimo de 15,00m, nos quais, a pista de rolamento
deverá ter largura de 10,00m incluindo a faixa de
estacionamento de 3,00m em pelo menos um dos lados, calçadas
em ambos os lados, com largura mínima de 2,50m; (Redação
dada pela Emenda nº 25/2015)
II – Pista de Rolamento - é a parte da via de circulação reservada ao
tráfego de veículos; (Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
III – Calçada - é a parte da via de circulação reservada ao passeio de
pedestres, faixa de serviços e arborização urbana; (Redação dada
pela Emenda nº 26/2015)
IV – (Revogado pela Emenda nº 24/2015);
V - Equipamentos urbanos – são as instalações de infra estrutura
urbana, tais como: sistema de coleta, reserva e distribuição de água,
coleta e tratamento de esgotos, distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, captação de águas pluviais, rede de telefonia,
transporte e outros de interesse público.
CAPITULO V
 DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 12 – O sistema Cicloviário do Município de Laranjal Paulista busca
incentivar e valorizar o uso de bicicletas como meio de transporte, criando uma rede
de vias de circulação para as mesmas.
Art. 13 – O trajeto do sistema Cicloviário e de Circulação de Pedestres abrange a
área urbanizada do Município, permitindo a articulação direta entre os bairros e
minimizando o conflito entre as demais modalidades de transporte.
Art. 14 - O sistema Cicloviário do Município de Laranjal Paulista fica dividido
em:
I– Ciclovias e,
II – Ciclofaixas
§ 1º - As Ciclovias são vias de circulação exclusiva de ciclistas, separadas
fisicamente das pistas de rolamento de veículos automotores, por um canteiro com
largura mínima de um metro; (Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
§ 2º - As Ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas junto a pista de
rolamento de veículos, e somente serão permitidas nas vias existentes e devem seguir
o sentido de fluxo do trafego de veículos não permitindo os dois sentidos de fluxo em
um mesmo lado da via.
Art. 15 – A largura mínima de cada ciclovia ou Ciclofaixa deverá ser de:
I – 1,00 m para pista de ciclovias de sentido único de circulação e de
2,00 m para pista com sentido duplo de circulação;
II – 1,00 para pista de Ciclofaixa não sendo permitido pistas com
sentido duplo e circulação.
Art. 16 – Será prevista a possibilidade do uso compartilhado entre ciclovia e
passeio em pontos específicos do sistema viário, devendo existir sinalização adequada,
ficando as especificações a cargo do Departamento de Trânsito.
CAPITULO VI
 DAS CALÇADAS
Art. 17-Todas as vias públicas do Município de Laranjal Paulista devem ser
constituídas de calçadas, sendo destinadas predominantemente a circulação de
pedestres, e construídas em todas as testadas dos lotes, com ou sem edificação,
garantindo acessibilidade universal a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos
urbanos existentes.
§ 1º - Nenhuma edificação ou loteamento será aprovado sem o projeto da
calçada.
§ 2º - As edificações receberão “Habite-se” somente após a execução das
calçadas.
Art. 18 – As calçadas do Município de Laranjal Paulista serão formadas pelos
seguintes elementos:
I – Subsolo;
II– Guia e sarjeta;
III – Faixa de serviço;
IV – Faixa de passeio;
V– Faixa de interferência da edificação;
VI – Esquinas.
§ 1º - O subsolo das calçadas pertence ao Município, no qual podem ser
instaladas caixas de inspeção e visita, caixas de passagem de tubos, entre outras,
niveladas ao piso, e sua utilização dependerá de autorização administrativa.
§ 2º - As guias e sarjetas são dispositivos com a função de limitar a área de
plataforma dos terrenos marginais, cumprindo a função de segurança e de orientar a
drenagem superficial.
§ 3º - A faixa de serviço localizada em posição adjacente a guia, destina-se a
instalação de posteamento, mobiliário urbano e vegetação, sendo que a sua utilização
dependerá de autorização administrativa, e deverá ter dimensão mínima de 1,00m de
largura. (Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
§ 4º - A faixa de passeio, destinada a circulação de pedestres, deverá ter largura
mínima de 1,50m, sem a presença de obstáculos ou deformações, com superfície
contínua. (Redação dada pela Emenda nº 26/2015)
§ 5º - A faixa de interferência destina-se ao acesso do lote, edificado ou não,
podendo ser permitida, caixa do sistema de telefonia, vasos, canteiros e floreiras,
quando estes não interferirem na faixa de passeio.
§ 6º - As esquinas, preferencialmente, deverão estar livres de obstáculos, vedada
a instalação de mobiliário.
Art. 19– Na hipótese de as calçadas não tiverem largura suficiente para
contemplar a instalação das faixas de passeio, de serviço e de interferência, a primeira
terá prioridade sobre as demais, podendo ser permitido o posteamento público.
Art. 20– Dentro do perímetro urbano do Município, o proprietário do imóvel,
estando edificado ou não, deverá construir a calçada em frente a testada de seu lote e
mantê-la em condições, observadas as especificações constantes nesta Lei e demais
normas aplicadas ao caso.
Parágrafo Único – Considera-se más condições, as calçadas que apresentam
ondulações, desníveis ou obstáculos que impeçam o fluxo seguro dos pedestres, bem
como não garantam a acessibilidade universal.
CAPITULO VII
DA ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RESTRIÇÃO DE
MOBILIDADE
Art. 21 - O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de pessoas
portadoras de necessidades especiais é o desenho universal, que busca tornar os
espaços viários acessíveis a todas as pessoas, independentemente de suas
características físicas, motoras, sensoriais ou mentais, mediante a elaboração de
projetos urbanísticos das secretarias ligadas aos setores de trânsito, segurança, defesa
civil e obras, estabelecendo:
I – Alternativas que tornem, progressivamente, o sistema viário e os
diferentes serviços de transporte público, acessíveis e disponíveis,
também, para os portadores de necessidades especiais;
II – Programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas
de construção, recuperação, ocupação das calçadas, remoção de
barreiras e obstáculos, buscando garantir a mobilidade da pessoa
portadora de necessidades especiais com segurança e conforto,
observado, no mínimo, as normas técnicas da ABNT ou,
obrigatoriamente, as normas municipais pertinentes que venham a
ser adotadas;
III – Garantias gradativas para a mobilidade, acessibilidade e
circulação autônoma nos sistemas de circulação compreendendo as
vias, calçadas e áreas destinadas à circulação de pedestres, bem
como nos veículos do transporte coletivo;
IV – Criação de mecanismos legais de modo que gradativamente
toda a infraestrutura urbana seja adaptada ao uso dos portadores
de necessidades especiais ou deficiência de locomoção;
V – Sinalização de interesse do usuário, na forma necessária ao seu
entendimento com todo o sistema.
Art. 22 - O sistema de transporte coletivo público do Município deverá permitir,
gradativamente, o acesso e transporte das pessoas portadoras de necessidades
especiais, com segurança e conforto, atendendo a todas as especificações previstas na
legislação pertinente.
§ 1º - Os locais onde há grande concentração de pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pedestre comum e o transporte público deverão ter
prioridade sobre qualquer outro tipo de mobilidade, quando da análise e aprovação de
empreendimentos imobiliários, seja mediante parcelamento do solo ou condomínio,
sendo obrigatório o cumprimento de exigências técnicas a serem estabelecidas pelo
Poder Público de Laranjal Paulista, visando proporcionar melhores condições e
segurança para a mobilidade.
CAPITULO VIII
 DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA
Art. 23 – As fontes de financiamento para implantação, custeio e investimentos
destinados ao desenvolvimento das ações de gestão, planejamento, projeto, operação,
fiscalização e controle dos sistemas de circulação, de sinalização e educação do
trânsito e transporte público do Município, são:
I – Recursos do orçamento municipal;
II– Recursos proveniente da arrecadação de multas de trânsito;
III - Receitas tarifárias provenientes do sistema de transporte
coletivo público;
IV– Receitas provenientes da concessão/permissão do sistema de
transporte público;
V– Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e
internacionais;
VI– Recursos obtidos de doações;
VII– Recursos obtidos a fundo perdido;
VIII-Recursos provenientes de fiscalização e autuação, através dos
agentes que operam na fiscalização, operação e autuação de
trânsito;
IX– Captação de recursos junto aos programas do Governo Federal
e Estadual, diretamente vinculados a programas de mobilidade
urbana.
CAPITULO IX
 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 – A presente Lei deverá ser revista num período mínimo de (05) anos e
no máximo a cada 10 (dez) anos, ressalvadas hipóteses especiais, desde que sejam
definidas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 25 - Fica fazendo parte integrante da presente Lei os Anexos I, II e III, que
constituem as metas a serem realizadas a curto, médio e longo prazo.
Art. 26 – A execução da presente Lei será coberta por dotações vigentes e as que
deverão ser consignadas no orçamento do município.
Art. 27 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento