norma nº 3107/2015

LEI Nº 3.107 DE 27 DE OTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
veículos pertencentes à Prefeitura do Município de
Laranjal Paulista, bem como de prestadores de
serviços, passarem por inspeção veicular
anualmente e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todos os veículos pertencentes à Prefeitura do
Município de Laranjal Paulista, passarão anualmente por inspeção veicular, com fins
de aferir a emissão de gases poluentes, em conformidade com a Resolução nº 07/93
do CONAMA.
Art. 2º - Cada veículo deverá apresentar Comprovante de Execução de Inspeção
Anual, emitido por empresas acreditada pelo INMETRO e licenciada pelo DENATRAN,
a qual deverá possuir Certificado de Calibração expedido pelo IPEM.
Art. 3º - As empresas quando da prestação de serviços à Prefeitura do Município
de Laranjal Paulista, deverão apresentar obrigatoriamente laudo da inspeção veicular,
emitido por firma devidamente cadastrada na Prefeitura do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 4º - O prazo para ajuste dos veículos que não se enquadram nas normas,
conforme laudo, será de 30 (trinta) dias para veículos das empresas prestadores de
serviços e de 60 (sessenta) dias para veículos da frota municipal, contando da data da
emissão do laudo.
Parágrafo Único – Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota
municipal obterem laudo insatisfatório, a adequação será feita paulatinamente na
proporção de 1/3 da frota a cada 60 (sessenta) dias, a fim de evitar paralisação dos
serviços essenciais.
Art. 5º - Fica determinado que o laudo de inspeção será entregue, no máximo,
até o mês de licenciamento do veículo.
§ 1º - As empresas prestadoras de serviços deverão apresentar os laudos de sua
frota sempre que solicitado pelo Poder concedente;
§ 2º - Este laudo passa a fazer parte integrante dos editais de licitação para
concessão de serviços públicos.
Art. 6º - Fica a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
responsável pela avaliação de fumaça preta nos veículos a diesel da frota municipal e
da terceirizada.
Parágrafo Único – A avaliação deverá ser realizada com instrumento específico
de avaliação (Escala Ringelmann) ou de acordo com a legislação vigente. (Redação
dada pela Emenda nº 23/2015)
Art. 7º - A Prefeitura Municipal e as empresas prestadores de serviços terão
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, para tornar as
providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente e da Secretaria de Governo através do Departamento
de Trânsito, em conjunto com os demais órgãos municipais, a promover campanhas
educativas e de esclarecimentos sobre a importância do Programa de Inspeção
Veicular.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento