norma nº 3108/2015

LEI Nº 3.108 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera o inciso IV, do art. 5º e o Anexo Único,
ambos da Lei nº 3.089, de 23 de junho de 2015 -
Plano Municipal de Educação da cidade de
Laranjal Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 3.089 de 23 de junho de 2015, que
dispõe sobre Plano Municipal de Educação de Laranjal Paulista, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 5º. (...)
..................................
IV. Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Social da
Câmara Municipal. ” (NR)
Art. 2º. O Anexo Único, da Lei nº 3.089 de 23 de junho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Meta 1 - Adequar os planos de trabalho da secretaria municipal de
educação às metas propostas no mesmo e promover a formação continuada
dos profissionais que nela atuam, a partir da aprovação deste plano.
Ações:
 Implementar novos planos de trabalho na secretaria municipal da
educação junto a sua equipe e equipes gestoras das escolas;
 Fortalecer a formação continuada da equipe da secretaria municipal da
educação e dos gestores das unidades escolares;
 Criar Fórum Municipal de Educação com a finalidade de acompanhar e
avaliar o desenvolvimento das ações propostas no plano municipal de
educação a partir de 2016.
Meta 2 - Realizar a partir da aprovação deste plano, avaliação técnica da
estrutura física das unidades escolares de educação básica (educação
Infantil e ensino fundamental) da rede municipal de ensino e dos seus
equipamentos.
Ações:
 Definir a partir do diagnóstico a necessidade de expansão e adequação
das escolas, segundo o padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais e a demanda existente de acordo com a expansão dos
bairros no município;
 Aderir a programas de construção de escolas, em parceria com a União e
o Estado de São Paulo, adequadas ao atendimento em tempo integral;
 Reestruturar as escolas da rede municipal de ensino, em regime de
colaboração para atender a educação de tempo integral (espaços físicos,
material didático, de informática e recursos humanos);
 Promover adequações necessárias nas escolas, para atender a demanda
da educação especial na rede regular de ensino.
Meta 3 - Assegurar o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal,
com referência ao cumprimento do dispositivo quanto à aplicação mínima
de 25% na Educação e na Lei nº 11.494/2007 do FUNDEB.
Ações:
 Fomentar o fortalecimento dos mecanismos e instrumentos que
promovam a transparência e o controle social na utilização dos recursos
públicos aplicados em educação.
 Fomentar a definição do custo aluno-qualidade da educação básica à luz
da ampliação do investimento público em educação;
 Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e
tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação
pública;
 Garantir o correto funcionamento do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica;
 Dar maior publicidade às audiências públicas de prestação de contas do
FUNDEB;
 Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos próximos
dez anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes neste Plano;
 Estabelecer parcerias com setores produtivos, organizações não
governamentais e instituições públicas no financiamento de cursos da
educação profissional e de jovens e adultos;
 Assegurar melhoria das condições gerais de trabalho e de remuneração
dos profissionais da educação e de apoio escolar;
 Aderir a Programas Financeiros do governo Estadual e Federal para
melhoria da qualidade de ensino.
Meta 4 - Valorizar os profissionais do magistério, da educação básica, no
município, de forma a aproximar o seu rendimento médio, ao dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de
vigência deste PME.Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a revisão do plano
de Carreira para os profissionais da educação básica do município, tomar
como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal,
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Meta 5 - Redefinir no prazo de dois anos, a partir da aprovação deste
plano, módulo de funcionários e cargos nos diferentes setores da educação
e implantação de setores de apoio as escolas, tanto na saúde como
educação.
Meta 6 - Ampliar o número de professores da educação básica com
pós-graduação para 50% até o último ano de vigência deste Plano.
Ações:
 Aderir aos fóruns permanentes com representação dos órgãos
governamentais e dos trabalhadores em educação para acompanhamento
da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica;
 Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir
da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
 Atualizar o plano de carreira para o magistério de acordo com as
diretrizes do Conselho Nacional de Educação e legislação educacional
vigente;
 Realizar no prazo de 2 anos, a normatização do plano de carreira para os
profissionais da educação básica e revisar o estatuto do magistério, Lei
Complementar nº 85 de 2007;
 Implantar de forma gradual a jornada de trabalho docente, com base nos
critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008 e do Parecer do Conselho
nacional de Educação nº 18/2012, aprovado em 2/10/2012, publicado em
1/08/2013;
 Promover levantamento do quadro de funcionários da educação e
realizar concurso público para garantir que até o início de 2017, no mínimo
90% dos profissionais do magistério e 50% dos demais profissionais da
educação sejam ocupantes de cargo efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontram vinculados; (inserido de acordo com o Plano
Nacional);
 Implantar equipe de acompanhamento para avaliar os profissionais, com
finalidade de fundamentar a efetivação após o estágio probatório e oferecer
durante esse período curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do professor, com destaque para os conteúdos ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
 Implantar programas e aprimorar convênios com instituições de ensino
superior, preferencialmente com as instaladas na região, visando oferecer
aos profissionais de educação formação em nível de pós-graduação em sua
área de atuação;
 Realizar planejamento estratégico para oferecer aos docentes em
parceria com o governo federal e estadual subsídios para formação docente
em nível de pós-graduação, em sua área de atuação, considerando as
necessidades da educação no município;
 Realizar estudos para implantar a meritocracia na carreira do
magistério, considerando a legislação federal e o parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo por meio da aferição do conhecimento,
assiduidade e melhoria dos níveis de aprendizado dos alunos;
 Buscar parcerias com o governo do estado e o governo federal, com o
objetivo de oferecer portal eletrônico, com materiais didáticos e pedagógicos
suplementares para subsidiar o trabalho do professor na educação básica;
 Orientar e estimular a participação docente nos programas de bolsa de
estudos, oferecidas pelo governo federal, para pós-graduação;
 Ampliar o acervo cultural de Leitura para fortalecer a formação
continuada docente no município e criar um programa de incentivo aos
professores para realizarem seus estudos;
 Implantar na secretaria da educação uma Equipe Multidisciplinar
(Psicólogo e Psicopedagogo) para orientar as escolas, atender e acompanhar
os alunos em suas dificuldades e também realizar encaminhamentos de
acordo com as avaliações diagnósticas.
Meta 7 - Aprimorar os critérios do atendimento aos programas de
alimentação escolar e de transporte, aos alunos da educação básica
pública, de acordo com a legislação vigente, gradativamente até o 2º ano de
vigência do Plano.
Ações:
 Capacitar as equipes que atuam na prestação de serviços na cozinha
piloto, na merenda das escolas e no transporte de alunos;
 Garantir o atendimento do transporte aos alunos da zona rural e dos
alunos com necessidades especiais;
 Criar mecanismo para avaliação da qualidade dos serviços oferecidos
nesses setores, com a participação dos referidos conselhos.
Meta 8 – Definir diretrizes para a participação dos pais e da comunidade
escolar, na avaliação da educação, no prazo de 2 (dois) anos, para a
efetivação da gestão democrática da educação, no âmbito das escolas
municipais, buscando recursos e apoio técnico junto à União.
Ações:
 Estimular a participação dos profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formulação do projeto político-pedagógico, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimento escolar;
 Criar mecanismos de participação dos pais na avaliação institucional
quanto às diferentes dimensões da gestão escola: Gestão participativa,
Gestão da Aplicação de Recursos, Gestão Pedagógica, Gestão de Resultados
Educacionais e na avaliação dos profissionais da educação (funcionários,
docentes e gestores);
 Oferecer formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento
e controle social do FUNDEB, de alimentação escolar e Conselho Municipal
da Educação;
 Estimular a implantação nas escolas da rede municipal de ensino, dos
grêmios estudantis, das associações de pais e promover a sua articulação
com os conselhos escolares, por meio de representações;
 Fortalecer a atuação dos Conselhos de Escola e Conselho Municipal da
Educação na participação e fiscalização da gestão escolar e educacional;
 Promover programas de formação para a equipe gestora das escolas da
rede municipal de ensino (diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico).
Meta 9 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar progressivamente
a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até 2024.
Oferecer educação em tempo integral, progressivamente, em no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das escolas, da rede municipal de ensino, de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da
educação básica até 2024.
Ações:
 Realizar processo censitário e a busca ativa de crianças em idade
correspondente à educação infantil (0 a 5 anos), em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e Conselho Tutelar, para planejar o
atendimento da demanda em tempo integral, preservando o direito de opção
da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
 Promover a divulgação da obrigatoriedade da frequência à educação
infantil, a partir dos 4 anos, depois da aprovação deste plano;
 Oferecer matrículas em período integral para crianças da educação
infantil, Creche (0 a 3 anos) com progressiva ampliação do tempo escolar,
para as crianças da pré-escola (4 e 5 anos) à medida em que a meta de
atendimento seja alcançada;
 Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área da educação;
 Ampliar o número de professores adjuntos na educação infantil
(pré-escola), para auxiliar nas atividades educacionais;
 Promover, em parceria com as áreas da saúde e assistência social, o
acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência à educação
infantil, identificando motivos de baixa frequência e rendimento escolar,
garantindo o atendimento necessário nas áreas envolvidas;
 Definir estratégias de monitoramento que assegurem a frequência dos
beneficiários de programas de transferência de renda, na educação Infantil,
em colaboração com as famílias, secretaria da assistência social, saúde e
Conselho Tutelar;
 Criar mecanismos de participação, orientação e acompanhamento do
cotidiano escolar, aos pais e ou responsáveis pelos alunos da educação
Infantil;
 Promover a formação continuada dos profissionais que atuam, nos
diversos setores da educação infantil, visando o melhor desempenho das
funções;
 Criar um programa educacional em parceria com as secretarias da
cultura, saúde, assistência social e meio ambiente, com o objetivo de
oferecer orientações às famílias em relação ao cuidar e educar das crianças
(0 a 3 anos);
 Implantar um programa de formação continuada docente, para as
necessidades específicas dos alunos da educação infantil;
 Revisar a matriz curricular da educação infantil, com os educadores,
visando à melhoria da Qualidade de Ensino;
 Promover a articulação de estratégias e a troca de experiência entre os
docentes da creche, pré-escola com os professores alfabetizadores.
Meta 10 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95%
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até 2024.Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8
(oito) anos de idade.
Meta 11 - Oferecer educação em tempo integral, progressivamente, em no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas da rede municipal de
ensino, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica.
Meta 12 - Fomentar a qualidade da educação básica, ensino fundamental,
com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as
seguintes médias nacionais e municipais para o IDEB.
Meta Nacional
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do
ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do
ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Meta Municipal
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do
ensino fundamental
6,0 6,2 6,5 6,7
Anos finais do
ensino fundamental
5,6 5,8 6,1 6,3

 Aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento individual da
aprendizagem dos alunos do ensino fundamental, através de registros
periódicos, ampliando a divulgação para os pais;
 Realizar estudos de revisão do Regimento Escolar das unidades escolares
da rede municipal de ensino, no que se refere à avaliação do rendimento da
aprendizagem;
 Fortalecer os mecanismos que asseguram o monitoramento da frequência
e do aproveitamento dos beneficiários de programas de transferência de
renda, e dos demais alunos, identificando os motivos e estabelecendo planos
de ações para em colaboração com as famílias, garantir a frequência e a
aprendizagem;
 Promover a busca ativa de alunos que se encontram fora da escola, em
parceria com a secretaria da assistência social e o Conselho Tutelar;
 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola
e o ambiente comunitário;
 Promover um estudo para a adequação dos equipamentos tecnológicos
existentes nas escolas com a finalidade de atender a demanda existente,
aumentar a relação computadores/alunos e desenvolver a utilização de
práticas pedagógicas com o uso da tecnologia na escola;
 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de
estímulo ao desenvolvimento de habilidades, com participação em concursos
estaduais, nacionais e do próprio município;
 Criar projetos de orientação aos pais e ou responsáveis, para incentivar a
participação dos mesmos no acompanhamento das atividades escolares dos
filhos;
 Incentivar os alunos na participação de atividades esportivas e culturais
oferecidas em parceria com as secretarias da cultura e esportes;
 Elaborar uma proposta de atendimento específico, aos alunos
transferidos de outros locais ao longo do ano, que apresentem grande
defasagem na aprendizagem;
 Promover um programa educacional em parceria com as secretarias da
cultura, saúde, assistência social e meio ambiente para o desenvolvimento
de orientações às famílias em relação às interações sociais;
 Revisar a matriz curricular do Ensino Fundamental de 9 anos, com os
educadores, visando à melhoria da Qualidade de Ensino;
 Promover a formação continuada dos profissionais que atuam, nos
diversos setores do ensino fundamental, para melhor desempenho das
funções;
 Alfabetizar todos os alunos até no máximo o 3º ano do ensino
fundamental;
 Realizar orientações pedagógicas para orientar o processo de
alfabetização;
 Promover a articulação de estratégias e troca de experiência entre os
docentes da pré-escola e os professores alfabetizadores;
 Incentivar o uso das tecnologias como ferramenta de apoio e
enriquecimento das atividades no processo de alfabetização dos alunos;
 Promover a formação inicial e continuada dos professores
alfabetizadores;
 Intensificar o Projeto de Apoio Curricular para os alunos do ensino
fundamental, (Recuperação Paralela e apoio em sala de aula);
 Aprimorar os instrumentos de avaliação do rendimento escolar, o
monitoramento e os planos de ações para a alfabetização dos alunos até os 8
anos de idade;
 Aplicar avaliação diagnóstica específica e sondagens, bimestrais, para
aferir a alfabetização das crianças;
 Realizar um planejamento para de forma gradativa oferecer a educação de
tempo integral em no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
(as) alunos (as) da educação básica até 2024;
 Implantar Projetos e Programas Educacionais, para ampliar o tempo de
permanência dos alunos na escola, em todas as unidades de ensino
fundamental, inclusive para a zona rural;
 Aderir a programas nacionais para a implementação progressiva do
programa nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de
educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de
permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua
responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante
todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos
matriculados nas escolas contempladas pelo programa;
 Promover a articulação da escola com os espaços educativos, culturais e
esportivos existentes no município, biblioteca, centro esportivo, praças e
museu;
 Estender a educação integral para escola da zona rural;
 Realizar monitoramento periódico para fins de compatibilizar a política
educacional local às necessidades de alcance das médias municipais para o
IDEB;
 Participar do Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à
formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e a melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar;
 Aderir a programas destinados ao atendimento ao estudante, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;
 Estabelecer as diretrizes pedagógicas para o ensino fundamental, como
forma de atender as especificidades do currículo do ensino fundamental;
 Realizar um programa de resgate da qualidade de ensino, para garantir
que até o quinto ano de vigência desse plano, pelo menos 70% dos alunos do
ensino fundamental alcancem o nível suficiente de aprendizado e 50% o nível
desejado. E que no último ano de vigência do plano, todos os alunos do
ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizagem e
80% o nível desejado;
 Intensificar os estudos dos indicadores de aprendizagem, com os
professores, alunos e pais;
 Criar mecanismos para que as escolas, em parceria com os pais e alunos
estabeleçam metas de crescimento, para os resultados educacionais internos
e externos e plano de ações para alcançá-las;
 Intensificar a formação continuada docente em relação ás práticas
docentes para atendimento dos alunos nos diferentes níveis de
aprendizagem;
 Ampliar o número de professores adjuntos nas unidades escolares, pelo
menos um para cada período;
 Criar mecanismos de inclusão e acompanhamento para adolescentes e
jovens que se encontrem em regime de liberdade assistida ou situação de
risco em parceria com a assistência social, cultura, esporte e lazer;
 Implantar programas de combate à violência na escola, desenvolver a
capacitação da comunidade escolar e local, para a promover a construção de
um ambiente seguro e acolhedor;
 Realizar Fóruns de educação para a diversidade étnico racial, criar
conselhos escolares e da sociedade civil e garantir nos currículos escolares
conteúdo sobre história e culturas afro-brasileira e indígenas;
 Mobilizar a participação das famílias e setores da sociedade civil, na
articulação da educação formal, educação popular e cidadã, para que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos;
 Promover programas de prevenção, atendimento e atenção a saúde, aos
estudantes da rede escolar em parceria com a saúde;
 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
desempenho no IDEB, valorizando o mérito do corpo docente, da direção e
da comunidade escolar.
Meta 13 - universalizar, para a população de 4 (quatro) a 14 (catorze) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, o acesso à educação básica. Atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia
de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos e conveniados com o
Estado e o Município a partir da aprovação deste plano.
Ações:
 Criar condições de acesso à educação infantil e ensino fundamental com
a oferta do atendimento educacional especializado, aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;
 Dotar todas as unidades de educação infantil e ensino fundamental, com
recursos pedagógicos e tecnológicos compatíveis com o padrão nacional de
qualidade e materiais específicos para o atendimento da educação especial;
 Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando suas
especificidades, sem estabelecimento da terminalidade, em parceria com
outras instituições;
 Garantir a educação de tempo integral aos alunos com necessidades
especiais na própria escola ou em parceria com instituições conveniadas;
 Realizar mapeamento da demanda da educação especial na educação
básica;
 Promover maior divulgação, junto à comunidade, em relação ao direito de
escolaridade, dos portadores de necessidades especiais;
 Garantir atendimento especializado aos jovens, adultos e idosos com
necessidades educacionais especiais em parceria com o Estado;
 Promover busca ativa de jovens, adultos portadores de deficiência que
estejam fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social,
saúde, cultura, direitos humanos e esportes, para realizar a integração no
ambiente escolar e social.
Meta 14 - Colaborar para a universalização do atendimento escolar para
toda a população de 15 a 17 anos até 2016, bem como a elevação, até 2023,
da taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% nesta faixa etária.
Meta 15 - fomentar a qualidade da educação básica, ensino médio, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes
médias para as escolas estaduais do município no IDEB nacional.
IDEB 2015 2017 2019 2021
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2
Ações:
 Colaborar na busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da escola,
em parceria com as áreas da assistência social e da saúde;
 Auxiliar o Estado no trabalho de expansão das matrículas de ensino
médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades
das populações do campo, dos povos indígenas e das comunidades
quilombolas;
 Auxiliar a implementação de políticas que tenham por objetivo erradicar
todas as formas de preconceitos e discriminação que motivem a evasão
escolar. (Redação dada pela Emenda nº 22/2015)
Meta 16 - Investir na redução e superação do analfabetismo funcional, no
município em até 50%, até a vigência do Plano. Implantar anualmente,
programa de educação de jovens e adultos para o ensino fundamental séries
iniciais, atendendo a população que se encontra fora da escola e com
defasagem idade série, garantindo a continuidade da escolaridade.
Meta 17 – Superar no prazo de cinco anos, o analfabetismo absoluto na
população com 15 (quinze) anos ou mais. Reduzir em 50%, em cinco anos, e
superar o analfabetismo funcional até a vigência do Plano. Elevar a
escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência do Plano e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Ações:
 Realizar em parceria com as escolas estaduais o mapeamento, da
situação de jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com escolaridade
incompleta e das demandas existentes para alfabetização, no ensino
fundamental e médio, no município para 2016;
 Apurar, no prazo de 1 (um) ano da vigência deste Plano, o índice setorial
de analfabetismo no município.
 Desenvolver políticas setoriais de incentivo ao estudo.
 Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de
alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação
da aprendizagem;
 Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos de
forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do
trabalhador;
 Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação
profissional;
 Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio;
 Garantir em âmbito municipal, a expansão da oferta de matrículas
gratuitas de educação profissional técnica por parte das entidades privadas
de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,
de forma concomitante ao ensino público, para os segmentos populacionais
considerados;
 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento de acesso à escola
específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando
motivos de ausência e baixa frequência, de maneira a estimular a ampliação
do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
 Realizar chamadas públicas na mídia para Educação de Jovens e Adultos,
promovendo busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e
em parceria com organizações da sociedade civil;
 Executar, em articulação com a área da saúde, programa nacional de
atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes
da educação de jovens e adultos.
Meta 18 - Acompanhar a oferta de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e
médio, na forma integrada à educação profissional pelo Estado. Ampliar as
matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão na
rede municipal de ensino, em parceria com a União e o Estado.
Ações:
 Ampliar a oferta de cursos da educação profissional técnica de nível
médio, em parceria com o Centro Paula Souza e outros;
 Realizar pesquisa referente à demanda de jovens e adultos para a
educação profissional e pleitear junto ao Centro Paula Souza a implantação
de uma ETEC no município;
 Buscar a implantação de cursos de formação inicial e continuada de
trabalhadores, inclusive cursos articulados com a educação de jovens e
adultos;
 Fomentar a implantação e/ou expansão da oferta de educação
profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância,
com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação
profissional pública e gratuita;
 Pleitear junto ao Estado a expansão da oferta de educação profissional
técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino;
 Expandir a oferta da educação profissional técnica de nível médio para as
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
 Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do aluno.
Meta 19 - Promover a partir da aprovação deste plano, estudos para oferecer
subsídios na instalação de cursos superior no município que atendam a
demanda local em nível de graduação e pós-graduação, inclusive na área de
formação docente das disciplinas do currículo da educação básica. Fomentar
a ampliação da taxa de matrícula na educação superior da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Meta 20 - Estimular a ampliação gradativa do número de matrículas na
pós-graduação stricto sensu, para os docentes e população laranjalense, a
partir da aprovação do plano municipal.
Ações:
 Mapear a demanda existente no município e estimular a formação em
nível superior, considerando as necessidades de desenvolvimento do
município;
 Ampliar a oferta do programa de estágios para o nível superior,
estabelecendo parceria com as empresas do município;
 Divulgar e apoiar a adesão aos estudantes, ao financiamento por meio do
FIES à graduação e pós-graduação;
 Reestruturar o programa de estágios na rede municipal de ensino e
demais setores municipais;
Manter e disciplinar os subsídios de transporte para os alunos que realizam
seus estudos em nível superior de graduação e pós-graduação em
instituições localizadas nas cidades da região”. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de novembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 10 de novembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento