norma nº 3110/2015

LEI Nº 3.110 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre criação de exigências de muros
e coberturas para empresas com atividades de
ferro velho, entulhos, material reciclável ou
similares.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei,
Art. 1º - As empresas regularizadas com atividade de ferro-velho, entulhos,
material reciclável ou similares, que causem poluição visual, instaladas no território
do Município de Laranjal Paulista, deverão construir muro de, no mínimo, dois metros
e cinquenta centímetros (2,50 m) de altura, circundando toda a área licenciada, bem
como cobertura sobre a área de exposição dos bens comercializados. (Redação dada
pela Emenda nº. 29/2015).
Parágrafo único – Em hipótese alguma será deferido Alvará de Licença sem o
cumprimento da exigência do caput deste artigo.
Art. 2º - As infrações a esta Lei sujeitarão a multa de 103 (cento e três) UFESPs,
dobrada em caso de reincidência. (Redação dada pela Emenda nº. 28/2015).
Parágrafo único – Punir-se-á com a cassação do Alvará de Licença, respeitado o
devido processo legal, a empresa que for multada 2 (duas) vezes em virtude desta Lei.
Art. 3º - As empresas de que trata esta Lei sujeitam-se às fiscalizações
concorrentes dos demais órgãos da Administração Pública.
Art. 4º - As empresas regularizadas que já estão em atividade terão o prazo de
(06) seis meses para a construção do muro e de 01 (um) ano para a cobertura e as
novas empresas com esses ramos de atividade deverão obedecer às exigências da
presente Lei, para obtenção da renovação do Alvará de Funcionamento. (Redação dada
pela Emenda nº. 29/2015)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no Mural Público junto ao átrio da
Prefeitura Municipal. Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2015.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento