norma nº 3112/2015

LEI Nº 3.112 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2015 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 326.443,23 (Trezentos
e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e Vinte e Três Centavos) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
e Lei Orçamentária vigente, na seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0013.1.064– CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CDHU
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... R$ 326.443,23
Fonte 02 – Transferências de convênios estaduais vinculados
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no
valor R$ 326.443,23 (Trezentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Três Reais e
Vinte e Três Centavos) será proviniente de excesso de arrecadação conforme convênio firmado
com à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU,
amparado nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O crédito Suplementar aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2015, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal