norma nº 3113/2015

LEI Nº 3.113 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2015 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 142.500,00 (Cento e
Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.112 – Ampliação do Centro de Saúde – CSII
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 142.500,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor
R$ 142.500,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais)será conforme disposto no
inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal