norma nº 3114/2015

LEI Nº 3.114 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2015 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2015, créditos adicionais ESPECIAIS no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez
Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...................................... R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ....... R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............... R$ 10.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no
valor R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) será por superavit financeiro do exercício anterior
na fonte 02 – PAB-Estadual, conforme dispõe o inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
2015, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício,
caso em que, reaberto no limite de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício
financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em
lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal