norma nº 3115/2015

LEI Nº 3.115 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a doação com encargo de imóvel
para a ampliação de indústria e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder DOAÇÃO com encargos à
empresa INDÚSTRIA e COMÉRCIO de CARNE LARANJAL LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Avenida Silpa, s/nº, Bairro da Ponte, Laranjal Paulista/SP - CEP
18.500-000, inscrita no CNPJ sob nº 48.330.609/0001-55, de parte do imóvel objeto da
matricula 130 do CRI – Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, com área de
34.464,00 m2 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), na
cidade de Laranjal Paulista/ SP.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação tem a seguinte descrição:
“Um imóvel urbano, com área de 34.662,00 ou 3,4662 há., localizado na Rodovia
Marechal Rondon, km. 172, Município e Comarca de Laranjal Paulista – SP,
segue a descrição com inicio no vértice 1, na divisa com a Rodovia Marechal
Rondon e com a propriedade de Francisco Reginaldo Gardenal e s.m. Sarajane
Aparecida Vieira Gardenal, Rinaldo Gardenal e s.m. Elidia Roberto Gardenal,
Irineu Antonio Gardenal e s.m. Ana Maria Lemes Gardenal, Luiz Antonio
Gardenal e s.m. Maria Alzira Bazzo Gardenal, matrícula nº 12.001, segue com
os seguintes azimutes, distâncias e confrontações; segue Az 228º26’25” e
172.500m até o vértice 2; segue Az 317 º 48’37” e 266,397 m até o vértice 3,
confrontando nessas faces com a propriedade de Francisco Reginaldo Gardenal e
 s.m. Sarajane Aparecida Vieira Gardenal, Rinaldo Gardenal e s.m. Elicia
Roberto Gardenal, Irineu Antonio Gardenal e s.m. Ana Maria Lemes Gardenal,
Luiz Antonio Gardenal e s.m. Maria Alzira Bazzo Gardenal, matrícula 12.001;
segue Az 41º07’43” e 5,034 m até o vértice A-3, confrontando com a faixa de
domínio público do Rio Sorocaba; segue Az 137º48’37’ e 83,027m até o vértice
16-D; segue Az 48º26’37” e 194,089m até o vértice 16 A, confrontando nessas
faces com a área remanescente: segue 145º41’26” e 110,937m até o vértice 17;
segue Az 146º34’20’’ e 74,690 m até o vértice1, inicio desta descrição,
confrontando com a Estrada Municipal, fechando o perímetro. O imóvel em
questão íntegra a matrícula 130 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal
Paulista/SP.
Art. 3º - Os encargos mencionados no art. 1º consistem:
I - Na execução de obras de guias, sarjetas, sarjetão, drenagem e pavimentação,
em uma área de aproximadamente 4.300,00 m² (Quatro mil e trezentos metros
quadrados), localizada na Rua João Marchesi e Rua Projetada, conforme croqui
em anexo.
II – Destinação do imóvel exclusivamente para ampliação das atividades da
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO de CARNE LARANJAL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 48.330.609/0001-55;
§ 1º - As obras referidas no inciso I deverá ter início no prazo máximo de três (03)
meses, após a assinatura da escritura de doação com encargos e finalizado em até 06 (seis)
meses.
§ 2º - Poderá o prazo mencionado no parágrafo primeiro, ser prorrogado por ato do
Poder Executivo mediante requerimento devidamente justificado.
III - Manutenção de, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos em suas unidades,
tanto na sede como nas filiais instaladas neste município, durante o prazo de 05
(cinco) anos, contados da data de assinatura da escritura.
a) Atender todas as exigências legais atinentes às condições de
acessibilidade;
b) Atender todas as exigências do Poder Público nas esferas municipais,
estaduais e federais;
c) Permanecer em dia com suas obrigações tributárias junto ao
Município, sendo que em caso de inadimplência por período superior a
três (03) meses, fica sujeito à reversão do benefício recebido;
d) Permanecer em situação regular junto aos órgãos ambientais,
atendendo todas as exigências legais atinentes ao seu ramo de
atividade;
e) Dar destinação aos resíduos sólidos produzidos pela empresa, na
execução de suas atividades, fazendo instalar no local um sistema de
reciclagem, com prazo de 01 (Um) ano para instalação. (Redação dada
pela Emenda nº 42/2015)
f) Disponibilizar, no máximo, 5% (cinco por cento) das vagas, em suas
unidades, tanto na sede como nas filiais instaladas neste município,
sempre arredondando-se para fração de número inteiro para maior, de
empregos que gere a programas de inclusão, tais como: primeiro
emprego, menor aprendiz, dentre outros que venham a ser
implantados no Município de Laranjal Paulista.
g) Edificar ao menos 20% (vinte por cento) da área do terreno recebido
em doação, exclusivamente para desenvolvimento das atividades da
empresa, em até 02 (dois) anos, contados da data da assinatura da
escritura.
§3º - A empresa obriga-se a informar anualmente os números do art. 3º, § 2º inciso III.
(Redação dada pela Emenda nº 41/2015).
Art. 4º - Não sendo cumpridas as obrigações constantes da presente Lei pela
DONATÁRIA, ressalvadas hipóteses de ocorrência no período, de casos fortuitos e/ou de força
maior, o imóvel retornará ao Município, mediante Decreto do Poder Executivo, após
notificação administrativa da beneficiária com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação,
garantida ampla defesa, não cabendo a esta qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
executadas e introduzidas no imóvel.
Art. 5º - Após o cumprimento integral dos encargos, o imóvel descrito no art. 1º,
passará a integrar o patrimônio da empresa INDÚSTRIA e COMÉRCIO de CARNE LARANJAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.330.609/0001-55, para todos os fins e efeitos de direito.
Art. 6º - A DONATÁRIA não poderá alienar em parte ou no todo o imóvel, sob pena de
retomada do imóvel.
Art. 7º - A DONATÁRIA não poderá transferir seus direitos, ceder ou alugar a terceiros,
parte ou todo o imóvel.
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto neste artigo ensejará reversão do
imóvel ao Município, nas mesmas condições estabelecidas no art. 4º.
Art. 8º- O valor do imóvel objeto da doação é de R$ 1.258.463,33 (Hum milhão,
duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal