norma nº 3116/2015

LEI Nº 3.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2015 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2015, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Reais)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.097 – Pavimentação e Recape de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 250.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
Art. 2º – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no
valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)será conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto nos limites de seus
saldos e incorporados ao PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2016 e a LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, podendo ser
suplementado nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal