norma nº 3117/2015

LEI Nº 3.117 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2015 e dá outras
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU
e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de
2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) com alteração no
PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com
a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
05.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE
12.364.0008.2013 – Auxílio Financeiro Ensino Superior
3.3.90.48.00-108–Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ....... R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
com anulação parcial das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1.003 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA INSTAL. DO PRÉDIO
4.4.90.51.00.00-01–Obras e Instalações................................................... R$ 55.856,34
01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00-05–Material de Consumo................................................. R$ 25.525,33
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00.00-06–Serviços de Consultoria............................................. R$ 3.666,74
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00.00-07- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ 7.375,43
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00-08–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 27.977,25
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00.00-09-Obrigações Tributárias e Contributivas...................... R$ 4.345,81
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00.00-10 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 25.253,10
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL...................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 21 de dezembro de 2015.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal